Execução de Título Extrajudicial 1000429-37.2023.8.11.0106 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000429-37.2023.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

19/02/2026, 16:33

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:20

Publicação

16/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:08

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000429-37.2023.8.11.0106.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: JOAO BATISTA BARBOSA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de JOAO BATISTA BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme se depreende dos autos, foi noticiada a existência de acordo entabulado entre as partes (Id. 214175357). Considerando a ausência de assinatura da parte executada, determinou-se a intimação das partes para promoverem a juntada do instrumento de acordo devidamente assinado por ambos. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca do pedido de baixa da restrição incidente sobre o veículo apreendido (Id. 215218312). Por sua vez, a parte exequente apresentou o acordo devidamente homologado por ambas as partes e, no tocante ao pedido de liberação do veículo, postulou pela imediata liberação do bem apreendido, não se opondo à sua retirada do pátio da Polícia Rodoviária Federal. Todavia, quanto à restrição implementada por meio do sistema RENAJUD, informou que deverá ser mantida a restrição de transferência até o integral adimplemento do acordo celebrado (Id. 217758251). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado (Id. 217758251), nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos. DETERMINO a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação indicado no item 3 do acordo extrajudicial sob Id. 217758251, nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, devendo o feito aguardar no arquivo provisório, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. DETERMINO a imediata retirada da restrição de circulação do veículo apreendido, por meio do sistema RENAJUD, procedendo-se ao levantamento exclusivo dessa restrição. Mantém-se, contudo, a restrição referente à transferência, a qual deverá permanecer ativa nos exatos termos do acordo entabulado pelas partes, até o integral cumprimento das obrigações ali assumidas, oportunidade em que promovo a juntada aos autos do extrato atualizado. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelos interessados à autoridade competente, tão somente para fins informativos, dando conta da retirada da restrição de circulação incidente sobre o veículo Marca/Modelo: I/RENAULT LOGAN ZEN16MT; placa RAP4C06, conforme pactuado entre as partes nos autos de n.º 1000429-37.2023.8.11.0106. RESSALTO que compete exclusivamente às partes a adoção das providências administrativas necessárias junto ao órgão responsável, arcando com eventuais ônus, custas ou exigências decorrentes, nos exatos termos ajustados no acordo homologado. Decorrido o prazo de suspensão, INTIMEM-SE as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, REMETA-SE o feito ao arquivo definitivo. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

Expedição de documento

12/12/2025, 13:57

Provisório

12/12/2025, 13:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/12/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:55

Publicação

20/11/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:19

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000429-37.2023.8.11.0106.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: JOAO BATISTA BARBOSA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de JOAO BATISTA BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme se depreende dos autos, foi noticiada a existência de acordo entabulado entre as partes (Id. 214175357). Considerando a ausência de assinatura da parte executada, determinou-se a intimação das partes para promoverem a juntada do instrumento de acordo devidamente assinado por ambos. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca do pedido de baixa da restrição incidente sobre o veículo apreendido (Id. 215218312). Por sua vez, a parte exequente apresentou o acordo devidamente homologado por ambas as partes e, no tocante ao pedido de liberação do veículo, postulou pela imediata liberação do bem apreendido, não se opondo à sua retirada do pátio da Polícia Rodoviária Federal. Todavia, quanto à restrição implementada por meio do sistema RENAJUD, informou que deverá ser mantida a restrição de transferência até o integral adimplemento do acordo celebrado (Id. 217758251). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado (Id. 217758251), nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos. DETERMINO a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação indicado no item 3 do acordo extrajudicial sob Id. 217758251, nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, devendo o feito aguardar no arquivo provisório, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. DETERMINO a imediata retirada da restrição de circulação do veículo apreendido, por meio do sistema RENAJUD, procedendo-se ao levantamento exclusivo dessa restrição. Mantém-se, contudo, a restrição referente à transferência, a qual deverá permanecer ativa nos exatos termos do acordo entabulado pelas partes, até o integral cumprimento das obrigações ali assumidas, oportunidade em que promovo a juntada aos autos do extrato atualizado. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelos interessados à autoridade competente, tão somente para fins informativos, dando conta da retirada da restrição de circulação incidente sobre o veículo Marca/Modelo: I/RENAULT LOGAN ZEN16MT; placa RAP4C06, conforme pactuado entre as partes nos autos de n.º 1000429-37.2023.8.11.0106. RESSALTO que compete exclusivamente às partes a adoção das providências administrativas necessárias junto ao órgão responsável, arcando com eventuais ônus, custas ou exigências decorrentes, nos exatos termos ajustados no acordo homologado. Decorrido o prazo de suspensão, INTIMEM-SE as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, REMETA-SE o feito ao arquivo definitivo. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000429-37.2023.8.11.0106.. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A. REU: JOAO BATISTA BARBOSA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por BANCO RCI BRASIL S.A. em face de JOAO BATISTA BARBOSA, ambos qualificados nos autos. Por força da decisão de id. 136553610, o pedido liminar foi deferido. Expedido mandado de busca e apreensão e citação (id. 139907257), seu cumprimento restou frustrado (id. 141192324), de modo que intimada a respeito (id. 141789799), a parte autora requereu a inclusão de restrição via RENAJUD, bem como pesquisa do endereço do requerido pelo sistema INFOJUD (id. 141977308). A parte autora acostou o comprovante de recolhimento das custas referente às pesquisas no id. 152641678. No id. 155922220 o resultado das requisições junto ao INFOJUD e RENAJUD foram juntados. Por meio da petição de id. 156148226 a parte autora requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias. O pedido foi deferido pela decisão de id. 159468383. Após o período de suspensão, a parte autora foi intimada a manifestar-se (id. 168998564), de modo que pugna pela conversão da busca e apreensão em execução. É o relatório. Decido. O art. 4º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Código de Processo Civil, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No presente caso, observa-se que a dívida do requerido encontra-se consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, documento que por expressa disposição legal constante do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Por seu turno, o art. 29, da referida Lei, especifica os requisitos essenciais que a Cédula de Crédito Bancário deve conter, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Analisando a Cédula de Crédito Bancário existente nestes autos, verifica-se que todos os requisitos acima encontram-se presentes. Sendo assim, estando o feito instruído com documento hábil para instruir ação de execução de título extrajudicial, é cabível o acolhimento da pretensão de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 4º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043/2014, c/c os art. 28 e 29, da Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido da parte autora determinando a CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Por conseguinte, determino à secretaria que proceda à evolução da classe processual para "Execução de título extrajudicial". Em seguida: CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida (artigo 829 do CPC), dando-lhe ciência de que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do CPC). CIENTIFIQUE-SE a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá depositar em juízo 30% do valor da execução (valor principal + custas + honorários) e o saldo remanescente, dividir em até 06 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). Feitas tais manifestações pelo devedor, DEVERÁ a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão ou despacho, PROMOVER a intimação prevista no artigo 916, § 1º do CPC, vindo em seguida os autos conclusos para resolução do incidente. Nos termos do artigo 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do CPC). Não efetuado o pagamento em 3 (três) dias, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º, CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828 do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000429-37.2023.8.11.0106.. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A. REU: JOAO BATISTA BARBOSA Vistos, etc. Em id 149385911, o autor pugna pela realização de bloqueio via RENAJUD e de pesquisa de endereço via sistema INFOJUD. Destaca-se que está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ademais, dispõe que: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente. Desta forma, há necessidade do recolhimento de custas, por consulta (por pessoa a ser pesquisada), referente à utilização dos sistemas. Assim, INTIME-SE o autor BANCO RCI BRASIL S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas (referente ao pleito por cada pesquisa nos sistemas), juntando aos autos o comprovante, sob pena de não realização das pesquisas. Às providências. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000429-37.2023.8.11.0106.. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A. REU: JOAO BATISTA BARBOSA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por BANCO RCI BRASIL S.A. em desfavor de JOAO BATISTA BARBOSA. Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de juntar documento que comprovasse a mora da requerida, sob pena de indeferimento da inicial (ID 125772066). Intimada, a parte autora não juntou qualquer documento, tendo, contudo, defendido a validade da notificação extrajudicial acostada à inicial, aduzindo que foi devidamente enviada ao correto endereço da requerida constante do contrato, de modo que atingiu sua finalidade de dar ciência da dívida à parte devedora, constituindo-a, assim, em mora. É o relatório. Decido. Busca o requerente, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 3º, do DL 911/69, para cujo deferimento faz-se necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário. Prevê o art. 3º do Dec-Lei 911/69: “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Examinando mais detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente provou seu crédito e a mora do devedor fiduciário por meio da notificação extrajudicial encaminhada para o endereço informado no contrato (ID 135835957), de modo que o pedido merece ser acolhido. O fato de a notificação não ter sido entregue pelo motivo "não procurado" não retira a validade da constituição em mora, uma vez que a notificação foi encaminhada para o endereço constante do contrato, sendo que era dever da parte requerida, no momento da sua formalização, indicar endereço correto e suficiente para entrega de notificações. A observância de indicação do endereço correto e suficiente para entrega provém do dever da boa-fé e lealdade contratual. A propósito, assim vem entendendo a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). (TJMT - N.U 1025381-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR (E-MAIL) – FORMA NÃO PREVISTA EM LEI – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A partir da alteração promovida pela Lei nº. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/1969 passou-se a dispor que para a comprovação da mora não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de “carta registrada com aviso de recebimento” no endereço físico do consumidor, não se admitindo, portanto, que a medida seja realizada por outro meio, como por e-mail, de modo que, a falta de comprovação da mora, requisito necessário e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), mister a extinção da ação. (TJMT - N.U 1021588-63.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 02/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE – LIMINAR DEFERIDA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DISPENSA RECEBIMENTO – MORA CARACTERIZADA – TEMA 1132/STJ – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em acolhimento da preliminar de impugnação à justiça gratuita sem a demonstração, pela parte adversa, da higidez financeira da parte beneficiária. Em recente julgamento de recurso submetido à sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de ser suficiente, para fins de comprovação da mora, o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros (TJMT - TEMA 1132/STJ) (N.U 1022962-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Dessa forma, visto que a parte requerida deixou de informar endereço válido para entrega de notificação, impõe-se considerar válida sua constituição em mora. Ante o exposto, tendo em vista que os documentos que instruem a inicial comprovam existência da dívida e a mora da devedora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial expedindo-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor. Consoante estabelece o art. 101, § 9º da Lei 13.043/2014, determino a restrição e anotação da busca e apreensão, do veículo descrito na inicial, via RENAJUD nos termos do art. 101, § 9º da Lei 13.043/2014. Após o cumprimento da medida, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, podendo efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Fica alertado o requerido de que a ausência de pagamento integral do contrato e seus encargos contratuais no prazo da Lei implicará na imediata consolidação da propriedade e posse do bem ao credor. Devidamente efetuadas as providências conforme estipulado no parágrafo anterior (pagamento das parcelas vencidas e vincendas), autorizo, desde já, a expedição do competente mandado de restituição do bem apreendido. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão deverá o requerido entregar o documento de porte obrigatório e de transferência do automóvel. Para efeito de pagamento da dívida pendente no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito. Ficam os oficiais de justiça autorizados, sendo necessário, a proceder ao arrombamento no imóvel, e a remover qualquer obstáculo que impeça o cumprimento integral desta decisão. Fica também autorizado o uso de força policial, podendo esta decisão servir como ofício requisitante do referido reforço. Autorizo sejam utilizados os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO. Intime-se o requerente. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

14/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Provisório

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(122)