Execução de Título Extrajudicial 1001805-81.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001805-81.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001805-81.2020 Vistos, etc... FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando os fatos elencados pelos embargantes, vê-se sem sombra de dúvidas que os mesmos desejam modificar a decisão, o que não é possível, porque, tenho comigo que não há nenhum ponto obscuro ou omissão, devendo ser mantida em sua íntegra. “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição” (STJ – 1ª Turma. Resp. 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes). Há que se esclarecer, ademais, a embargante, em verdade, deseja obter a alteração do decisum, o que escapa aos estreitos limites dos declaratórios. Sobre o tema, Arakem de Assis, em sua obra Manuel dos Recursos, pondera com precisão que:“Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgado anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª. Seção do STJ, o recurso vertido revelaria "o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida" (in MANUAL DOS RECURSOS; Editora Revista dos Tribunais; 3ª Edição; São Paulo - 2010; pág. 603). Firme em tais circunstâncias, os embargos de declaração, em homenagem aos limites traçados pela lei instrumental civil, não podem ter caráter infringente, sendo inábeis à rediscussão de parte da decisão desfavorável ao embargante. Ao derradeiro, hei por bem em asseverar que destarte, o manejo dos declaratórios tem que, necessariamente, adequar-se aos permissivos legais supratranscritos, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar objetivamente a matéria contida no recurso, tendo em vista o seu manifesto descabimento frente a mero inconformismo. A esse respeito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Os vícios devem ser apontados com eqüidistância e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte. Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos. Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos" (STF-AgRg-EDcl n. 134.684-1/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, in Juris Plenum). Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de oposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado. No caso em desate, todavia, não vislumbro na sentença vergastada nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser declarados, ficando patente, na verdade, a intenção da parte insurgente com vistas à adequação da decisão aos seus interesses, o que inviabiliza o acolhimento de suas pretensões. Vale advertir os embargantes de que a simples discordância com a interpretação que se fez incidir na espécie, não implica em nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não concordando com a decisão, deverá interpor o recurso adequado para a sua modificação com o reexame da matéria, o qual, como sabido, não se confunde com os embargos declaratórios. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração intentados por FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA, assim, via de consequência, mantenho a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 31 de outubro de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Júlio Cesar Speranza Junior, Paulo Laerte de Oliveira e Filipe Marchiori de Oliveira. Executado: Espólio de Moyses Naves Junior. Representante/inventariante: Lucio Alves Naves. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001805-81.2020 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... JÚLIO CESAR SPERANZA JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA E FILIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA, via seu bastante procurador, na presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’ que move em desfavor de ESPÓLIO DE MOYSES NAVES JUNIOR, representado por seu inventariante LUCIO ALVES NAVES, com qualificação nos autos, ingressou com pedido de substituição de um dos exequentes, o SR. JÚLIO CESAR SPERANZA JÚNIOR por VITOR DE OLIVEIRA TAVARES, pessoa física e advogado, tendo em vista que o crédito do exequente fora cedido onerosamente, conforme petitório e documentos de (id.170182753 a id.170182774), vindo-me conclusos. D E C I D O: Pois bem, analisando a questão posta à liça no (id.170182753 a id.170182774), verifica-se que a pretensão de substituição do exequente é pertinente e, deve a evidência ser deferida. Razão pela qual, homologo a cessão de créditos colacionada no (id.170182756), com fulcro no artigo 778, §1º, inciso III e §2º do Código de Processo Civil, e, via de consequência, determino que efetuem as necessárias alterações junto ao sistema Pje, bem como, a habilitação do novo procurador em causa própria. Cumprida a ordem emanada, defiro os pedidos formulados no (id.170182753, item 4 e 6; id.140491722, item 4), expedindo-se o necessário. Quanto ao pedido de (id.170182753, item 6, I), hei por bem em deferir a penhora dos imóveis descritos e caracterizados no (id.170182770 a id.170182774), com fulcro no artigo 835, inciso V do Código de Processo Civil, na proporção pertencente ao executado Espólio de Moyses Naves Junior, respeitando-se eventual meação do cônjuge, expedindo-se termo de penhora, devendo a parte exequente, no prazo de (10) dez dias, recolher os emolumentos atinentes à averbação da constrição junto às matrículas registradas na Comarca de Juscimeira-MT e, após, proceda-se a serventia o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ao depois, expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive, do cônjuge. Consigno que deverá ser observado o disposto no artigo 838 a 846 do CPC. Por fim, acolho o pleito de (id.170182753, itens II e III), com prazo de (10) dez dias para resposta. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 26 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Júlio César Speranza Junior e Outros. Executado: Espólio de Moyses Naves. Representante/Inventariante – Executado: Lúcio Alves Naves. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001805-81/2020 Ação: Execução de Título Executivo Extrajudicial Vistos, etc. JÚLIO CÉSAR SPERANZA JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA e FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA, ambos advogados em causa própria, com qualificação nos autos, ingressou com a presente “Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial” nos autos que move em desfavor de ESPÓLIO DE MOYSES NAVES, neste ato, representado pelo seu inventariante, LÚCIO ALVES NAVES, ambos com qualificação nos autos. O feito fora distribuído em 06 de fevereiro de 2.020, com a finalidade de executar o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios de (fls.24/26 – correspondência ID 28939726), sendo recebido nos termos da decisão de (fls.782/783 – correspondência ID 32599534). Devidamente citada, a parte executada deixara de cumprir a obrigação (fl.844 – correspondência ID 50028732), tendo interposto Embargos à Execução sob nº1019261-44.2020.8.11.0003, o qual fora julgado improcedente, nos termos da r. sentença de (fls.894/905 – correspondência ID 59729293, daqueles autos) e v. acórdão de (fls.949/962 – correspondência ID 75226149 a ID 75226153, daqueles autos), o qual transitara em julgado, nos termos da certidão de (fl.963 – correspondência ID 75226154, daqueles autos), estando o feito em fase de cumprimento de sentença, nos termos da decisão de (fl.975/976 – correspondência ID 109604550, daqueles autos). Fora requerida penhora no rosto dos autos de inventário sob nº0168272-87.2015.8.13.0035, em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Araguari-MG, em conformidade com o petitório e documentos exequendo de (fls.805/832 – correspondência ID 41098472 a ID 41100311), o que fora deferido às (fls.852/853 – correspondência ID 57929931, fls.02/03). Foram expedidos o Termo de Penhora de (fls.858/859 – correspondência ID 58317995), bem como, Carta Precatória de Penhora no Rosto dos Autos de (fls.860/861 – correspondência ID 59815764), os quais restaram cumpridos às (fls.954/956 – correspondência ID 68881992 a ID 68880982 e; fl.998 – correspondência ID 69926097, fl.40). Os exequentes pugnaram pela avaliação dos imóveis matriculados sob nº5.877, nº33.121 e nº18.425 – RGI da Comarca de Rondonópolis-MT (fl.1001 – correspondência ID 80413660), o que fora deferido às (fls.1002/1003 – correspondência ID 88949402), os quais foram avaliado pela Senhora Oficial de Justiça às (fls.1062/1065 – correspondência ID 112054074), sendo intimadas as partes, nos termos do despacho de (fls.1066/1067 – correspondência ID 112169814). Ademais, o representado do executado apresentara o Termo de Compromisso às (fls.1019/1025 – correspondência ID 104812436 a ID 104814041). Finalmente, os exequentes anuíram com avaliação realizada nos autos, bem como, pleitearam a penhora do imóvel matrícula sob nº74.571 – RGI da Comarca de Araguari-MG, em conformidade com o petitório e documentos de (fls.1068/1072 – correspondência ID 114547926 a ID 114547928), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, considerando que a parte autora anuíra com a nova avaliação efetuada pelo Senhor Oficial de Justiça (fls.1068/1072 – correspondência ID 114547926 a ID 114547928), bem como, que a parte executada deixara o prazo transcorrer in albis, nos termos da certidão de (fl.1073 – correspondência ID 117762069), hei por bem em HOMOLOGAR a avaliação de (fls.1062/1065 – correspondência ID 112054074), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Neste sentido, a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO. IRREGULARIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A avaliação de um bem, em regra, é feita por Oficial de Justiça. A nomeação de avaliador é faculdade conferida ao magistrado quando considerar serem necessários conhecimentos especializados. 2. A realização de nova avaliação do bem penhorado depende da demonstração de ocorrência de umas das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07517538520208070000 DF 0751753-85.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 17/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DEMONSTRA ERRO MANIFESTO OU DOLO DO AVALIADOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC/15 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a desconstituição da avaliação efetivada por um Oficial de Justiça, que é dotado de fé pública, necessária a apresentação de elementos convincentes de que este tenha, quando da avaliação, incorrido em erro, concluindo-se que sem esta comprovação, não há como acolher a pretensão. Para que haja realização de nova avaliação é necessária a caracterização de alguma das hipóteses do art. 873 do CPC/15, não bastando, para tanto, a fundamentação da simples discordância do valor atribuído ao Bem. A litigância de má-fé não se presume, e é preciso inequívoca comprovação de comportamento contrário à lealdade processual, pelo que deve ser afastada quando os elementos constantes nos autos não demonstram que a agravante praticou qualquer das condutas descritas no art. 80, do Código de Processo Civil.” (TJ-MS - AI: 14128235020198120000 MS 1412823-50.2019.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 22/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. A avaliação de bem penhorado em regra será feita pelo oficial de justiça, inclusive de bens imóveis; e só em casos excepcionais em que sejam necessários conhecimentos especializados será designada perícia, como dispõe o art. 870 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que se mostra regular a realização da avaliação pelo oficial de justiça; não há vício que justifique nova avaliação; a conclusão é confiável; e se impõe manter a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70079455986 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) Noutro trilho, analisando o Auto de Penhora no Rosto dos Autos sob nº0168272-87.2015.8.13.0035 de (fl.998 – correspondência ID 69926097, fl.40), hei por bem determinar a Serventia que oficie o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Araguari-MG, a fim de que informe sobre a existência de valores depositados naqueles autos, em havendo crédito disponível, desde já, requer-se a vinculação da importância penhorada aos autos em epígrafe. Noutro trilho, sopesando os requerimentos formulados pelos exequentes às (fls.1068/1072 – correspondência ID 114547926 a ID 114547928), hei por bem em deferir, apenas e tão somente, a penhora de 50% por cento do imóvel matrícula sob nº74.571 – RGI da Comarca de Araguari-MG, bem como, sua avaliação, nos termos do artigo 835, inciso V do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, expedindo-se carta precatória de penhora, avaliação e intimação do referido imóvel do executado Espólio de Moyses Naves (matrícula nº74.571 – RGI da Comarca de Araguari-MG), devendo ser observado o disposto no artigo 260 e seguintes do mesmo códex. Consigno que também deverá ser observado o disposto no artigo 838 a 846 do CPC, bem como, intimados os coproprietários do imóvel e cônjuge, se houver. Registro, ainda, que o Juízo deprecado deverá oficiar o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Araguari-MG (Processo de Inventário sob nº0168272-87.2015.8.13.0035), acerca da referida penhora e avaliação, a fim de evitar-se nulidades processuais. Prazo para cumprimento da carta precatória é de (180) cento e oitenta dias (artigo 261 Código de Processo Civil). Aportando aos autos, intimem-se os exequentes, advogados em causa própria, para, no prazo improrrogável de (5) cinco dias, requererem o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À Parte Autora para que tome ciência do Oficio expedido ao id. 226203899, e enviado ao id. 226205831, devendo diligenciar junto ao destinatário para o fiel cumprimento da ordem judicial.

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