Agravo Regimental Cível 1002956-46.2020.8.11.0015 - TJMT

Agravo Regimental Cível 1002956-46.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:01

Expedição de documento

08/05/2026, 19:13

Mudança de Classe Processual

08/05/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:13

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:05

Retificação de Classe Processual

13/04/2026, 17:42

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:01

Publicação

20/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002956-46.2020.8.11.0015 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: R. F. L. COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EIRELI, RODRIGO FERREIRA LISBOA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática que não conheceu do seu Recurso de Apelação, por reconhecer a ocorrência de preclusão lógica. O embargante alega, em suma, que a decisão foi omissa ao não considerar a natureza condicional de sua renúncia ao prazo recursal. Sustenta que, como a sentença que homologou a desistência lhe impôs o ônus dos honorários advocatícios, a condição para a renúncia não foi cumprida, o que legitimaria a interposição do apelo. Sem contrarrazões. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, porém, não merecem acolhimento. O recurso de Embargos de Declaração possui finalidade específica, prevista no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada ou à reforma de um entendimento com o qual a parte simplesmente discorda. No presente caso, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da preclusão, baseando-se na própria petição protocolada pelo Estado, na qual constou expressamente: "[...] renuncia ao prazo recursal e à intimação de eventual sentença de homologação nos exatos moldes da presente desistência da ação." A tese do embargante de que tal manifestação seria "condicional" não se sustenta. A renúncia ao direito de recorrer é um ato unilateral de vontade, puro e irrevogável, que produz efeitos imediatos, independentemente do conteúdo da decisão judicial futura. A menção aos "exatos moldes da presente desistência" serve apenas para delimitar o objeto da renúncia, e não para estabelecer uma condição suspensiva para sua validade. Ao manifestar expressamente a renúncia, o Estado praticou um ato incompatível com a vontade de recorrer, operando-se a preclusão lógica, nos exatos termos do art. 1.000 do CPC. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a prática de ato incompatível com a pretensão recursal equivale à aceitação tácita do julgado e obsta o conhecimento do recurso: “O ato praticado, sem reserva alguma, incompatível om a vontade de recorrer, caracteriza a aquiescência tácita a que se refere o artigo 1.000 do Código de Processo Civil, ocorrendo a preclusão lógica.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001137-78.2019.8.11.0025, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) Permitir que a parte renuncie a um direito processual e, posteriormente, diante de um resultado que lhe desagrada em parte, tente invalidar seu próprio ato, seria uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tal princípio exige que as partes mantenham uma linha de conduta coerente ao longo do processo, protegendo a segurança jurídica e a confiança depositada nos atos processuais. Confira-se: "Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. No caso, o apelante recorre da sentença que extinguiu a execução, cuja extinção fora postulada por ele próprio, de modo que descabido postular posteriormente a retratação, por força da vedação ao comportamento contraditório.” (TJ-MT - AC: 00000133119978110031, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023) “Com efeito, "a teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium protege a parte contra aquele que pretenda exercer uma conduta em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Justamente por isso, diz-se que, no âmbito do processo civil, a proibição do venire é um dos fundamentos teóricos que justifica a existência da preclusão lógica. Nesse sentido, a jurisprudência entende, em diversos casos, que não pode a parte se valer de erro que ela própria provocou [...]" (STJ, REsp nº 1.364731/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/08/2017)”(TJ-SC - APL: 00060668120108240040, Relator.: Cid Goulart, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público) O Estado, ao ser representado pela Procuradoria, tinha plena ciência de que o pedido de desistência, após a citação e constituição de advogado pela parte contrária, poderia acarretar sua condenação em honorários, por força do princípio da causalidade (art. 90, CPC). Ao optar por renunciar ao recurso de antemão, assumiu o risco de um resultado como o que ocorreu. Inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, mas apenas o inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada, a rejeição dos aclaratórios é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação, por manifesta preclusão lógica. Publique-se. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, devolvam os autos à Comarca de Origem. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Expedição de documento

18/03/2026, 20:39

Expedição de documento

18/03/2026, 20:39

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:05

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 16:29

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002956-46.2020.8.11.0015 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: R. F. L. COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EIRELI, RODRIGO FERREIRA LISBOA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática que não conheceu do seu Recurso de Apelação, por reconhecer a ocorrência de preclusão lógica. O embargante alega, em suma, que a decisão foi omissa ao não considerar a natureza condicional de sua renúncia ao prazo recursal. Sustenta que, como a sentença que homologou a desistência lhe impôs o ônus dos honorários advocatícios, a condição para a renúncia não foi cumprida, o que legitimaria a interposição do apelo. Sem contrarrazões. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, porém, não merecem acolhimento. O recurso de Embargos de Declaração possui finalidade específica, prevista no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada ou à reforma de um entendimento com o qual a parte simplesmente discorda. No presente caso, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da preclusão, baseando-se na própria petição protocolada pelo Estado, na qual constou expressamente: "[...] renuncia ao prazo recursal e à intimação de eventual sentença de homologação nos exatos moldes da presente desistência da ação." A tese do embargante de que tal manifestação seria "condicional" não se sustenta. A renúncia ao direito de recorrer é um ato unilateral de vontade, puro e irrevogável, que produz efeitos imediatos, independentemente do conteúdo da decisão judicial futura. A menção aos "exatos moldes da presente desistência" serve apenas para delimitar o objeto da renúncia, e não para estabelecer uma condição suspensiva para sua validade. Ao manifestar expressamente a renúncia, o Estado praticou um ato incompatível com a vontade de recorrer, operando-se a preclusão lógica, nos exatos termos do art. 1.000 do CPC. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a prática de ato incompatível com a pretensão recursal equivale à aceitação tácita do julgado e obsta o conhecimento do recurso: “O ato praticado, sem reserva alguma, incompatível om a vontade de recorrer, caracteriza a aquiescência tácita a que se refere o artigo 1.000 do Código de Processo Civil, ocorrendo a preclusão lógica.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001137-78.2019.8.11.0025, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) Permitir que a parte renuncie a um direito processual e, posteriormente, diante de um resultado que lhe desagrada em parte, tente invalidar seu próprio ato, seria uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tal princípio exige que as partes mantenham uma linha de conduta coerente ao longo do processo, protegendo a segurança jurídica e a confiança depositada nos atos processuais. Confira-se: "Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como de vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. No caso, o apelante recorre da sentença que extinguiu a execução, cuja extinção fora postulada por ele próprio, de modo que descabido postular posteriormente a retratação, por força da vedação ao comportamento contraditório.” (TJ-MT - AC: 00000133119978110031, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023) “Com efeito, "a teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium protege a parte contra aquele que pretenda exercer uma conduta em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Justamente por isso, diz-se que, no âmbito do processo civil, a proibição do venire é um dos fundamentos teóricos que justifica a existência da preclusão lógica. Nesse sentido, a jurisprudência entende, em diversos casos, que não pode a parte se valer de erro que ela própria provocou [...]" (STJ, REsp nº 1.364731/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/08/2017)”(TJ-SC - APL: 00060668120108240040, Relator.: Cid Goulart, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público) O Estado, ao ser representado pela Procuradoria, tinha plena ciência de que o pedido de desistência, após a citação e constituição de advogado pela parte contrária, poderia acarretar sua condenação em honorários, por força do princípio da causalidade (art. 90, CPC). Ao optar por renunciar ao recurso de antemão, assumiu o risco de um resultado como o que ocorreu. Inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, mas apenas o inconformismo do embargante com a tese jurídica adotada, a rejeição dos aclaratórios é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação, por manifesta preclusão lógica. Publique-se. Intimem-se. Depois do trânsito em julgado, devolvam os autos à Comarca de Origem. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002956-46.2020.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: R. F. L. COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EIRELI, RODRIGO FERREIRA LISBOA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop que, nos autos da Execução Fiscal nº 1002956-46.2020.8.11.0015, movida em desfavor de R.F.L. Comércio Varejista de Calçados EIRELI, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do referido diploma legal. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso pugna exclusivamente pela reforma da sentença para afastar sua condenação ao pagamento da verba honorária. Sustenta, com base no princípio da causalidade, que a demanda foi ajuizada em razão do inadimplemento de um débito legítimo pela parte executada. Argumenta que a posterior desistência da ação não decorreu de qualquer nulidade do crédito, mas sim de um ato de eficiência administrativa, autorizado pela Lei Estadual nº 10.496/2017 e pelo Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, por se tratar de crédito inferior a 160 UPF/MT. Conclui que, tendo a executada dado causa à lide, a ela deveria ser imputado o ônus da sucumbência. Desnecessária a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso é matéria de ordem pública e precede o exame do mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Conforme certidão emitida pela Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop (Id. 343272908), o Recurso de Apelação foi interposto após a parte exequente ter expressamente renunciado ao seu prazo recursal, conforme petição de Id. 165368347. O ato de renunciar ao direito de recorrer é incompatível com a vontade de interpor recurso, o que configura a chamada preclusão lógica, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, que dispõe: "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer." A renúncia é um ato unilateral que produz efeitos imediatos, extinguindo o direito da parte de se insurgir contra a decisão e levando ao trânsito em julgado, que foi devidamente certificado no Id. 192965338. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao não conhecimento do recurso em casos como este. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a renúncia expressa impede a análise do recurso posteriormente protocolado. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado: "A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão" (EDcl no HC 626.434/PB, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021).3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1698349 PR 2017/0235677-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Configurada a preclusão lógica, uma vez que o procurador do autor renunciou expressamente ao prazo recursal, caracterizando ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1000). Dessa forma, a interposição do apelo após a renúncia ao direito de recorrer configura ato processual inadmissível, que não pode ser conhecido. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e em consonância com a jurisprudência consolidada, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Apelação, dada a sua manifesta inadmissibilidade pela ocorrência de preclusão lógica. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, sem manifestação, retornem-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002956-46.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. F. L. COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EIRELI - ME, RODRIGO FERREIRA LISBOA Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por RODRIGO FERREIRA LISBOA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O EXCIPIENTE alega que as cobranças lastreadas na CDA nº 20182541 são inconstitucionais, razão pelo qual deve ser extinta a presente execução. Intimado, o EXCEPTO “reconhece o pedido do requerente, e, em face disso, já foram adotadas as providências administrativas para a alteração da CDA acima mencionada, de modo a excluir os fatos geradores referentes ao ICMS Estimativa Simplificada”. Contudo, aponta que “improcedência dos pedidos de anulação dos débitos de TACIN, a fimde possibilitar o prosseguimento da presente execução fiscal, coma devida cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN)”. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. É de se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não é um instrumento de defesa, mas sim, um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de matérias conhecíveis de ofício, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível o ajuizamento da exceção de pré-executividade quando a matéria é daquelas que o juízo deva conhecer de ofício, atinente a questões de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou se versa sobre tema que traga prova pré-constituída, não dependendo de cognição e dilação probatória, próprias do incidente processual dos embargos. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70016672016, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 27/12/2006 – grifo nosso). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Assim, não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. As matérias aduzidas pelo Excipiente são conhecíveis de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, estando atendido, sob esse aspecto, o requisito de ORDEM MATERIAL e ORDEM FORMAL. “In casu”, o Excipiente aponta inconstitucionalidade nas cobranças indicadas na CDA nº 20182541. Pois bem! O ICMS Estimativa, abordado no artigo 26 da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir), trata-se de um regime excepcional de apuração do tributo incidente sobre o comércio e circulação de mercadoria, que permite aos Estados introduzir uma forma simplificada de apuração e pagamento do imposto por meio de estimativa ao final de cada período, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota. Veja-se: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias”. Grifo Nosso Conforme se verifica da citada legislação, no regime de estimativa deve a Fazenda Pública estimar o tributo a ser pago em um determinado período e, posteriormente, após a escrituração, apurar a diferença para possível pagamento complementar ou compensação, de modo a não causar prejuízo para nenhuma das partes. No Estado de Mato Grosso, o Regime de Estimativa por período, foi instituído pelo artigo 30, III, da Lei Estadual n° 7.098/98 da seguinte forma: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...]” (Grifo Nosso). Com efeito, observa-se que o artigo 30, III, da Lei Estadual n° 7.098/98, estabeleceu no Estado de Mato Grosso o regime de estimativa por período de apuração de ICMS, previsto pela Lei Kandir. No entanto, o Legislador inseriu também o inciso V, no artigo 30 da Lei Estadual nº 7.098/98, instituindo o regime de estimativa por operação, com a finalidade de prevenir o desequilíbrio da concorrência em cada operação, extrapolando os limites da Lei Kandir, como cito: “Art. 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98 [...] V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. [...]”. Grifo Nosso Posteriormente, o regime de estimativa por operação foi regulamentado pelo Decreto n° 2.734/2010, que introduziu os artigos 87-J a 87-J-17 no RICMS/MT, acrescentando, inclusive, o regime de estimativa complementar por operação, estimativa por operação simplificada e regime de antecipação desses tributos, como transcrevo: “Art. 87-J do RICMS/MT A estimativa por operação consiste no pagamento do imposto segundo as disposições e condições estabelecidas nesta seção. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7098/98). § 1º A estimativa por operação é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 do Título VII, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou consumo. § 2º O sujeito passivo poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento da estimativa por operação, conforme estatuído no artigo 87-J-2”. [...] “Art. 87-J-3 Aplicam-se a estimativa por operação, no que couberem, as disposições: [...] § 1º Observado o indicado no § 2º deste artigo, para englobar e substituir ao disposto nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2 poderá ser realizada exigência estimada do complementar da estimativa por operação mediante lançamento de ofício que observe o seguinte: [...] § 2º Na forma disciplinada no § 1º deste artigo, o valor estimado do complementar não engloba o complementar de que trata o artigo 435-O-8 e alcança exclusivamente aquele indicado nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2. [...]”. Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado: “Art. 87-J-6 Respeitadas às hipóteses condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta seção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense [...]”. Com efeito, embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do regime de estimativa por período para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade da criação do regime de estimativa por operação ou complementar, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Tem-se, portanto, que a Administração Tributária Estadual, ao estabelecer, por meio de Lei Estadual e norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de estimativa por operação e estimativa complementar, com o objetivo de prevenção do desequilíbrio da concorrência, extrapolou os limites da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), violando os artigos 146 e 146-A da Constituição Federal, que reserva tal competência exclusivamente para à lei complementar, como cito: “Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239” (grifo nosso). “Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo” (grifo nosso). Cabe ressaltar que embora os artigos do RICMS/MT citado anteriormente tenham violado a Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não é possível o juízo de inconstitucionalidade de norma secundária, porquanto eventuais conflitos entre decreto regulamentar e a norma primária regulamentada (lei), ainda que, por suposição, sejam contrários a normas constitucionais, não constituem ofensa direta ao Texto Maior, mas sim, crise de legalidade, como cito: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA [...] ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI [...] CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - ADI 6111 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019 - Grifo Nosso). Deste modo, deve ser reconhecida a ilegalidade dos artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação e Estimativa Complementar, na modalidade simplificada e/ou antecipada, e, consequentemente, desconstituir os créditos lançados na Conta Corrente Fiscal da Empresa, com bases nesses fundamentos. No mesmo sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO.1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) deu-se com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010.2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe”. (TJMT – MS N.U 0037666-75.2013.8.11.0041, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/05/2018, Publicado no DJE 29/05/2018 - grifo nosso). TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – INSTITUIÇÃO POR DECRETO – ILEGALIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NEGATIVA DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RATIFICAÇÃO. Em vista de ser entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça que o Regime de Estimativa Simplificado é ilegal, a negativa de exclusão do contribuinte nele enquadrado configura violação a direito líquido e certo. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00163316320148110041 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 14/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/09/2020 - grifo nosso). Assim, o débito inscrito na CDA nº 20173485 referente à FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA DESCONTO é ilegal por ofensa a norma constitucional. No mais, o Excipiente pugna pelo cancelamento total da CDA, contudo, verifico que o título contempla a cobrança por “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA”. Quanto ao TACIN, no julgamento do RE 1.242.431/MT, a Ministra Relatora Carmen Lúcia, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a exigibilidade de taxa de segurança contra incêndio cobrado pelo Estado de Mato Grosso, eis a ementa da decisão monocrática: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESTE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. ( RE 1242431, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 11/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18/11/2019 PUBLIC 19/11/2019). Da decisão acima mencionada, o Estado de Mato Grosso interpôs Agravo Regimental, sendo julgado pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal em 03/03/2020, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTUTIONALIDADE POR MAIORIA ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deste modo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de cobrança de taxa de incêndio, na medida em que tal serviço deve ser custeado por meio da receita de impostos. Nesse contexto, sabe-se que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. Assim, via de regra, gera efeitos ex tunc, como base no princípio da nulidade, segundo a qual a decisão de inconstitucionalidade é meramente declaratória. Razão pela qual, a regra ordinária é que a declaração de inconstitucionalidade da norma tenha efeito retroativo (ex tunc), desde o seu nascedouro. Porém, em caráter excepcional, por questão de segurança jurídica ou interesse público, pode-se modular esses efeitos para a partir do seu trânsito em julgado (ex nunc) ou após um termo fixado pelo tribunal (eficácia para o futuro). No Estado de Mato Grosso estava em trâmite a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, cujo objeto também é a inconstitucionalidade da TACIN. Nos referidos autos, o Órgão Especial do TJMT no julgamento ocorrido em 14/10/2021, julgou procedente o pedido formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. ( RE 643247, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. ( RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021 – Destaque nosso). Desta forma, de acordo com entendimento do Órgão Especial do TJMT no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, a inconstitucionalidade da TACIN só terá efeito a partir do trânsito em julgado da referida ADI. A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido dos autos da ação direta de inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000. O Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso apresentaram as contrarrazões aos embargos de declaração. O recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado pelo Órgão Especial do TJMT na sessão de julgamento ocorrida em 13/07/2023. Em 16/08/2023 transitou em julgado o acórdão. Assim, a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, que estava em trâmite perante o Órgão Especial do TJMT, cujos efeitos produzidos, a eficácia plena, se darão a partir do seu trânsito em julgado (eficácia ex nunc), transitou em julgado em 16/08/2023. Deste modo, em face ao entendimento firmado pelo Órgão Especial do TJMT no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, no sentido de que a inconstitucionalidade da TACIN só terá efeito a partir do trânsito em julgado da referida ADI, isto é, a partir de 16/08/2023, reconheço a legitimidade da cobrança do débito referente a TACIN indicado na CDA nº 20173485 deve prosseguir. Quanto a cobrança por “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA”, cabe reforçar que para que se viabilize o acolhimento da alegação de nulidade da CDA/execução, pelas razões expostas na exceção, imprescindível que os fatos que servem de embasamento para as alegações despendidas sejam incontestavelmente comprováveis de plano. O que não se verifica na espécie. Nesse contexto, resta evidente que a matéria debatida nos autos necessita de dilação probatória para o seu devido esclarecimento, o que não é compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Portanto, pairando dúvidas sobre a questão suscitada, impossível a sua solução por meio de exceção de pré-executividade, mormente considerando que estamos diante de um processo executório motivado por uma certidão de dívida ativa, que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, a presente execução deve prosseguir quanto a cobrança por “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA”. “Ex positis”, ACOLHO PARCIALMENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos, para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA DESCONTO, ante a inconstitucionalidade da cobrança, por consequência, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 5% (cinco por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, 4% (quatro por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, “caput”, §§ 2º e 3º, incisos I e II, § 5º e, artigo 90, § 4º, do CPC, pois “o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários em valor proporcional à parte excluída do feito executivo.” (STJ - AgInt no REsp: 1840377 SP 2019/0031754-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020 – grifo nosso). Decorrido o prazo recursal, intime-se o Estado de Mato Grosso para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito, requerendo ao final o que entender por direito. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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