Execução de Título Extrajudicial 1021411-10.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021411-10.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021411-10.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTANTE: JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA EXECUTADO: JMF GESTAO EMPRESARIAL - EIRELI REPRESENTANTE: TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio em desfavor de JMF Gestão Empresarial – Eireli, ambos devidamente qualificado nos autos. Preliminarmente, verifica-se que a autora requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se tratar de massa falida cuja situação financeira não lhe permite pagar às custas do processo sem prejuízo do pagamento da coletividade de credores que possui. De forma subsidiária, requer que as custas sejam pagas ao final ou, não sendo o caso, seja concedido o parcelamento. Pois bem. É certo que o art. 98 do Código de Processo Civil assegura a toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade de justiça. Ademais, nos termos do art. 99 e seu § 2º, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, sendo que o seu indeferimento só se justifica se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Na presente hipótese, entendo que os elementos contidos no feito não são suficientes para amparar a alegada necessidade da assistência judiciária gratuita, uma vez que a condição de falida, por si só, não a exime do pagamento de custas judiciais, não sendo presumida a hipossuficiência da massa falida pela decretação da quebra, razão pela qual deverá suportar o ônus do processo sempre que seu ativo assim o permitir. Nesse sentido já manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. (...) A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1648861/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017) [Destaquei]. De igual modo, não há como deferir o pedido para recolhimento das custas ao final do processo, uma vez que o Código de Processo Civil não abarca essa hipótese, ao passo que o Provimento CGJ/MT nº 39, de 16/12/2020, em seu art. 233, §2º, veda expressamente o recolhimento das custas no final do processo, em qualquer circunstância. Outrossim, com relação ao parcelamento das custas processuais, verifica-se que o art. 98, §6º, do CPC; art. 468, §§ 6º e 7º, do Provimento n°41/2016 e o art. 233, §3º, I, do Provimento nº 39/2020, os dois últimos da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, autorizam o deferimento em até 06 (seis) parcelas mensais. Logo, não há óbice para o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias em 06 (seis) parcelas mensais, conforme postulado pela parte autora. Ante o exposto, indefiro tanto o pedido de assistência gratuita formulado pelos autores quanto o pedido de pagamento de custas ao final. Por outro lado, a fim de propiciar o prosseguimento do feito, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas judiciais, a serem pagas em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, conforme previsto no artigo 98, §8º, do CPC. Advirto que caberá a autora comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias, e das demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente, sendo que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TRUST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA em 10/11/2025 23:59

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