Procedimento Comum Cível 1031088-69.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031088-69.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível n. 1031088-69.2019.8.11.0041 RECORRENTES: ASSAD GHATTAS E OUTRO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Assad Ghattas e outro com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 128487182): AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO – ART. 1639, § 2º, DO C. CIVIL – RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS EX NUNC – SENTENÇA recorrido: “(...) Nesse passo, em que pese as razões sustentadas pelos apelantes, tenho que a interpretação que melhor se amolda ao disposto no art. 1.639, §2º, do C. Civil, é a de que a eficácia da alteração do regime de bens, que era válido e eficaz, deve ser para o futuro, a fim de que sejam preservados os interesses dos cônjuges e de terceiros. Acerca do tema, o autor Flávio Tartuce leciona, verbis: “Deve ficar claro que os efeitos da alteração do regime são ex nunc, a partir do trânsito em julgado da decisão, o que é óbvio, por uma questão de eficácia patrimonial (nesse sentido, além de ementa antes transcrita, do Tribunal Paulista: STJ, REsp 1.300.036/MT, 3.ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.05.2014, DJe 20.05.2014; TJRS, Apelação Cível 374932-56.2012.8.21.7000, Carazinho, 7.ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 24.10.2012, DJERS 30.10.2012; TJSP, Apelação 0013056-15.2007.8.26.0533, Acórdão 5065672, Santa Bárbara d’Oeste, 9.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 12.04.2011, DJESP 01.06.2011). Esclareça-se que a natureza desses efeitos é capaz de afastar a necessidade de prova da ausência de prejuízos a terceiros pelos cônjuges, para que a alteração do regime de bens seja deferida. Ademais, eventuais efeitos ex tunc fariam que o regime de bens anterior não tivesse eficácia, atingindo um ato jurídico perfeito, constituído por vontade dos cônjuges.” (Manual de Direito Civil, 10ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 1930 – grifei e negritei) Nesse sentido soa a jurisprudência do c. STJ, confira: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1831120/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 24.08.2020 - negritei) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. MÉRITO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO. TERMO INICIAL DOS SEUS EFEITOS. EX NUNC. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O ordenamento jurídico pátrio, ressalvadas raras exceções, não admite a retroatividade das normas para alcançar ou modificar situações jurídicas já consolidadas. Portanto, em regra, a alteração de regime de bens tem eficácia ex nunc. Precedentes. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1415841/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 14.10.2019 - negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. (...)”. (g.n.) Verifica-se que o entendimento adotado pelo órgão fracionário deste Tribunal quanto à questão apontada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai dos seguintes julgados: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.831.120/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) (g.n.) Com efeito, a destacada súmula deve ser aplicada quanto à afronta alegada, eis que os fundamentos do acórdão recorrido estão em sintonia com o pacífico entendimento do STJ. Além disso, destaca-se que, a aplicabilidade do enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos recursos interpostos com fundamento no permissivo constitucional da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, eis que é pacífico o entendimento de que se aplica a ambas as alíneas “a” e “c”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA Nº 83/STJ. APLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Súmula nº 83/STJ se aplica a ambas as alíneas ("a" e "c") do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1517429 RJ 2019/0159288-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) (g.n) A partir dessas premissas, inviável a admissão do recurso. Intimação - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 1.639, § 2º, do C. Civil, “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”. A interpretação que melhor se amolda ao disposto no art. 1.639, § 2º, do C. Civil, é a de que a eficácia da alteração do regime de bens, que era válido e eficaz, deve ser para o futuro, a fim de que sejam preservados os interesses dos cônjuges e de terceiros. “Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc.” ( AgInt no REsp 1831120/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 24.08.2020) (TJ-MT 10310886920198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 18/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) O presente recurso foi interposto contra o acórdão proferido em sede de apelação cível, interposta por Assad Ghattas e Julia Salim Abou Faysal, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que nos autos da ação de alteração consensual de regime de bens no casamento que ajuizaram, acolheu a pretensão inicial, para alterar o regime de bens das partes de comunhão parcial de bens para comunhão universal de bens, com efeitos “ex nunc”, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, determinando a expedição de oficio ao Cartório de Registro Civil, a fim de que procedam com a averbação da sentença na certidão de casamento das partes. A parte recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, a violação aos artigos 1.639, §2º do Código Civil e do artigo 734 do CPC ao argumento de que é devida a alteração com efeitos ex tunc à alteração do regime de bens pretendida, porquanto “(...) o efeito “ex nunc” da decisão não preserva o interesse dos cônjuges e nem o de terceiros, pois, primeiro, as partes desejam a eficácia “ex tunc” para a alteração do regime, tanto é que ela é requerida nesta ação, e, segundo, a alteração do regime à data do casamento amplia o patrimônio das partes, ensejando maior garantia a terceiros. (...)”. Recurso tempestivo (id 131850678). A parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (id 131836697). Sem contrarrazões (id 138000674). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos De início, não restou verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relativo às questões objeto deste recurso, de forma que não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não incide, na espécie, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Feitas essas considerações, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a partir da suposta contrariedade aos artigos 1.639, §2º do Código Civil e do artigo 734 do CPC, a parte recorrente aduz que é devida a alteração com efeitos ex tunc à alteração do regime de bens pretendida, porquanto “(...) o efeito “ex nunc” da decisão não preserva o interesse dos cônjuges e nem o de terceiros, pois, primeiro, as partes desejam a eficácia “ex tunc” para a alteração do regime, tanto é que ela é requerida nesta ação, e, segundo, a alteração do regime à data do casamento amplia o patrimônio das partes, ensejando maior garantia a terceiros. (...)”. Quanto a esse ponto, consignou-se no acórdão Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

05/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Retificação de Classe Processual

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

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