Execução Fiscal 1036854-35.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036854-35.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:47

Publicação

05/02/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036854-35.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BR7 SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA Visto. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BR7 SISTEMAS de ARMAZENAGEM LTDABR7 SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, consubstanciado nas CDAs nº 2021433401, 2021441919. O exequente peticionou nos autos informando que a parte Executada realizou o parcelamento do débito nas vias administrativas junto à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), por conseguinte, requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Fundamento e Decido. O artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Nesse sentido, o parcelamento do débito fiscal constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da própria execução fiscal, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 18:23

Expedida/certificada

03/02/2026, 18:23

Expedição de documento

03/02/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

31/01/2026, 08:08

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:11

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:14

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:37

Expedida/certificada

02/09/2025, 08:26

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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