Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014599-18.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014599-18.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014599-18.2023.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA GONCALVES VISTOS/MP. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Na mesma ocasião foi determinada a realização de perícia médica com posterior citação do requerido. Laudo pericial devidamente juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou proposta de acordo e, não sendo aceita, contestou sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença está previsto nos arts. 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). A qualidade de segurado e a carência mínima de doze contribuições mensais estão comprovadas por meio do CNIS, tanto é que a autarquia já havia concedido o benefício de auxílio-doença na via administrativa ao autor em outra oportunidade (NB 6323134822). Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito, concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza permanente e parcial, com restrição para atividade laboral (omniprofissional). Ocorre que, em que pese o laudo pericial chegar inicialmente à conclusão de incapacidade parcial, é imperativo considerar as circunstâncias mais amplas que afetam o indivíduo. A análise das condições pessoais e sociais, tais como idade avançada, baixa escolaridade e qualificação profissional limitada, em conjunto com a natureza da atividade laboral anteriormente exercida, revela que a possibilidade de reintegração ao mercado de trabalho é extremamente remota. A doença ou lesão que afeta o indivíduo não apenas compromete sua capacidade atual de trabalho, mas também, dada a sua natureza debilitante e o impacto profundo nas capacidades funcionais, torna a perspectiva de recuperação plena e retorno às atividades laborais uma expectativa irreal. Portanto, é razoável inferir que a condição do indivíduo ultrapassa os limites de uma mera incapacidade parcial, caminhando para uma incapacidade total e permanente. Assim, considerando a totalidade das evidências e a improbabilidade de reabilitação para o trabalho, conclui-se que a incapacidade é, de fato, total e permanente; justificando-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, garantindo a manutenção da dignidade do indivíduo. Insta salientar que juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos. Trata-se de valoração da prova, com base na situação fática (art. 479, do CPC/2015). Nesse sentido: Súmula 47/TNU: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. 4. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. (...) (TRF-1, AC 1025094-06.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 PAG Ademais, constata-se que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação do segurado ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991). O laudo pericial também evidencia que a incapacidade é decorrente de progressão e/ou agravamento, não havendo impedimento para a concessão do benefício, conforme o artigo 42, parágrafo 2º, e do artigo 59, parágrafo 1º, ambos da Lei 8.213/1991. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Consigno que o benefício consistirá em uma renda mensal equivalente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição, em conformidade com a regra descrita na EC 103/2019, art. 26, § 3º, II. Quanto a Data de Início do Benefício – DIB, esta deverá ser fixada na Data de Cessação do Benefício – DCB de auxílio-doença NB 6323134822 (17/03/2023), uma vez constatado no laudo pericial existência de incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial (art. 43 da Lei 8.213/91). DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 43, § 3º e 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar/restabelecer/pagar em favor da parte autora o benefício da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), no valor mensal correspondente a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II), desde a Data de Cessação do Benefício – DCB de auxílio-doença NB 6323134822, incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Fica assegurada a compensação de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável por força de decisão liminar e/ou administrativa no período concomitante com a condenação. Se for o caso, fica assegurado que sendo o cálculo da renda mensal de auxílio-doença superior ao da aposentadoria por invalidez, àquele prevalecerá (art. 44, § 2, da Lei 8.213/1991). Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez. Juros e correção monetária pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, observado o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: MARIA GONCALVES; II) Benefício concedido: aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente); III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): Data de Cessação do Benefício – DCB de auxílio-doença NB 6323134822 (17/03/2023), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014599-18.2023.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA GONCALVES VISTOS/GG. 1) Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. 3) Neste limiar processual, observado o juízo de cognição sumária, reputo ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Em que pese os documentos apresentados até o momento, entendo prudente e necessária a regular dilação probatória a fim de se comprovar, por meio de prova pericial, a exata extensão da alegada incapacidade da parte autora, a possibilidade ou não de reabilitação ao exercício de atividade laboral, bem como se a doença e/ou a lesão é preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Sendo assim, tenho por ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na petição inicial. 4) Em atenção à Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, como perito(a) o Instituto MEDIAPE, Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA., através de seu representante legal, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340, Cuiabá-MT. Independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o dia 20 de fevereiro de 2024, a partir das 08h até às 16h, para a realização da perícia, a qual será realizada na CDL Sorriso, localizada na Rua do Bosque, Bairro Centro, nº 314, Sorriso/MT, fixando, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. 4.1) Intime-se a parte autora para comparecimento ao ato, bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a) via DJE. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. 4.2) Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. 4.3) Caberá ao perito nomeado responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ. 5) Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a autarquia requerida (INSS), para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 6) Em seguida, caso na contestação sejam arguidas preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, intime-se-a para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350/351 do CPC. Em igual prazo e na mesma oportunidade, poderá a parte autora manifestar-se quanto ao laudo pericial. 7) Com base no Enunciado 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal e no Enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar audiência de conciliação. 8) Conforme art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a intimação do INSS para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora, acompanhada, se o caso, de eventuais perícias administrativas. Cumpra-se. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito -------------------------------------------------------------- QUESITOS UNIFICADOS (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1014599-18.2023.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DESPACHO AUTOR(A): MARIA GONCALVES VISTOS/GG. Em análise aos fatos e documentos apresentados pela parte autora, verifica-se a necessidade de emenda da inicial. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), em sede de repercussão geral, definiu que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, aderiu à tese firmada pela Suprema Corte, conforme se nota do julgamento do REsp 1.369.834/SP (Tema 660). Referidos entendimentos jurisprudenciais foram, em parte, positivados no ordenamento jurídico brasileiro no art. 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/1991, que assim dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; Sendo assim, para caracterização do interesse de agir, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de requerimento administrativo do benefício previdenciário e o respectivo indeferimento do pedido, sob pena de indeferimento da inicial, conforme regra dos arts. 320/321 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1014599-18.2023.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARIA GONCALVES VISTOS/GG. Em análise aos fatos e documentos apresentados pela parte autora, verifica-se a necessidade de emenda da inicial. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), em sede de repercussão geral, definiu que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, aderiu à tese firmada pela Suprema Corte, conforme se nota do julgamento do REsp 1.369.834/SP (Tema 660). Referidos entendimentos jurisprudenciais foram, em parte, positivados no ordenamento jurídico brasileiro no art. 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/1991, que assim dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; Sendo assim, para caracterização do interesse de agir, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de requerimento administrativo do benefício previdenciário e o respectivo indeferimento do pedido, sob pena de indeferimento da inicial, conforme regra dos arts. 320/321 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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