Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES
SENTENÇA
Processo: 0000489-04.1999.8.11.0030..
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
EXECUTADO: ELIANA ALVES PEDRO GIBAILE, MARCOS GIBAILE
Intimação - SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra ELIANA ALVES PEDRO GIBAILE e MARCOS GIBAILE. No id 56114239 foi certificado o decurso do lapso temporal superior a 06 anos (de 2012 até 2020) devido a não localização de bens. Intimado, o Exequente quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, DETERMINO a exclusão do patrono WILSON SANCHES MARCONI - OAB SP85657-O, nos termos da manifestação de id 107305287. Segundo o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem,
trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "13. Como não houve mudança fática e ou jurídica passível de alterar os fundamentos da decisão acima transcrita, no mérito, adoto as mesmas razões de decidir e nego provimento ao recurso. 14. Registre-se que a Lei nº 14.195, de 26/8/2021, entrou em vigor na data da sua publicação e alterou algumas questões sobre prescrição intercorrente. 15. O § 4º do art. 921 do CPC foi alterado, sendo incluídos os §§ 4-A, 5º, 6º e 7º. 16. Antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução. Após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º). 17. Não há, contudo, que se falar na aplicação desses dispositivos, já que não houve prescrição intercorrente." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Sobre a alegada violação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.124.893/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Importante registrar que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" - (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Assim, verifico que a ação executiva permaneceu arquivada desde o ano de 2012 até 2020, pois não foram localizados bens dos Executados. Inobstante, não vislumbro qualquer causa interruptiva da prescrição, sendo o transcurso do prazo decorrido por desídia do próprio Exequente. Em que pese manifestação do patrono que não mais compõe a banca de defesa do Exequente (id 107305287), outro advogado está cadastrado (Dr. MAURO PAULO GALERA MARI - OAB MT3056-O - CPF: 433.670.549-68). Inobstante, conforme se depreende do PJe, houve, também, intimação via sistema.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito e fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes custas remanescentes. Deixo de condenar em honorários, pois não houve resistência. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NOBRES, 28 de novembro de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito