Execução de Título Extrajudicial 0004965-59.2005.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004965-59.2005.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Atto Agrícola Ltda - Adriana Agrícola Ltda. Executados: Juvenal Capeletto e Outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0004965-59.2005.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. ATTO AGRÍCOLA LTDA - ADRIANA AGRÍCOLA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de JUVENAL CAPELETTO, JOÃO ORACIO CAPELETTO, MARILUCI TAFELLI CAPELETTO, WAGNER CAPELETTO e CRISTIANE ZAVATINE CAPELETTO, devidamente qualificados, após o seu devido processamento, sobreveio o pedido de penhora dos bens imóveis de matrículas nº3.345 e nº3.348, ambas registradas junto ao CRI da Comarca de Nortelândia-MT, vindo-me conclusos. D E C I D O: A princípio, ordeno à Serventia que translade cópia da sentença proferida nos ‘Embargos de Terceiro’, processo distribuído e autuado sob nº0006427-94.2018.8.11.0003 (Id.130880754 – daqueles autos), conforme determinado no item ‘d’. No mais, considerando os termos do petitório e documentos carreados aos autos nos (Id.160807995; Id.160807998 e Id.160808000), hei por bem em deferir o pedido de penhora dos imóveis descritos e caracterizados nos autos, com fulcro no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando-se a penhora dos imóveis de matrículas nº3.345 e nº3.348, ambos registrados junto ao CRI da Comarca de Nortelândia-MT, expedindo-se termo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ressalto que compete à parte exequente, recolher os emolumentos atinentes as averbações das constrições junto as matrículas dos imóveis. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, do Código de Processo Civil, bem como, intimada a parte executada, seu respectivos cônjuges (se houver), e os Credores Hipotecários. Nomeio o executado Sr. Wagner Capeletto, como fiel depositário do imóvel de matrícula nº3.345, registrado junto ao RGI da Comarca de Nortelândia-MT, e a executada Srª. Mariluci Tafelli Capeletto, como fiel depositário do imóvel de matrícula nº3.348, registrado junto ao RGI da Comarca de Nortelândia-MT (art.838, inciso IV, CPC). Ademais, expeça-se carta precatória de avaliação, expropriação e intimação, devendo ser observado o disposto no artigo 260, e seguintes do mesmo códex. Prazo para cumprimento da carta precatória é de (180) cento e oitenta dias (artigo 261 Código de Processo Civil). Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0004965-59/2005 Ação: Execução de Sentença Exequente: Odilio Balbinotti. Executados: João Orácio Capeletto e Outros. Vistos, etc. MARILUCI TAFELLI CAPELETTO, já qualificada na exordial, via seu bastante procurador, ingressaram com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos de ‘Execução de Título Executivo Judicial’ que lhes move ODILIO BALBINOTTI, devidamente qualificado, pelos fatos e documentos elencados às (fls.733/754 – correspondência ID 57769112 a ID 57769114 e; fls.770/775 – correspondência ID 67588272 a ID 67588285). Instado a se manifestar, a parte excepta procurou rechaçar as alegações da excipiente às (fls.758/767 – correspondência ID 60740972 a ID 60740986 e; fls.778/781 – correspondência ID 89468574), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra Exceção de Pré-executividade, 3ª Edição, ed. Lumen Juris, (página 75/76), lecionada: “Assim, quando houver nos autos arguição devidamente lastreada em prova pré-constituída, suficiente para embasar uma decisão sobre a questão, o juiz está obrigado a apreciá-la, visto que todos os atos posteriores de constrição material estão subordinados à regularidade da relação processual. No caso de não ser suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão para o momento mais apropriado, que é dos embargos”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a arguição de nulidade no processo de execução dar-se-ia por simples petição nos autos do processo, assim: “Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio, pelo juiz”. (Resp 3.264-PR, 3ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.6.90, DJU 18.2.91). Porém, a exceção de pré-executividade, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Alega a executada (Mariluci Tafelli Capeletto) ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não figuram como devedores solidários. Pois bem, analisando a questão, verifica-se que não assiste razão à parte excipiente/executada (Mariluci Tafelli Capeletto), eis que esta responderá pela obrigação nos limites da obrigação contraída e, por conseguinte, legítima a figurar no polo passivo da presente demanda executiva (art.275, do Código Civil c/c art.17, do Código de Processo Civil). Ademais, a excipiente/executada (Mariluci Tafelli Capeletto) consta como uma das avalistas na Cédula de Produtor Rural de (fls.36/40 – correspondência ID 41181541, fls.29/33); Certidão de Registro de Penhor de (fl.42 – correspondência ID 41181541, fl.35); Cédula de Produtor Rural de (fls.45/48 – correspondência ID 41181541, fls.38/41) e; Certidão de Registro de Penhor de (fl.50 – correspondência ID 41181541, fl.43) (art.899, CC c/c art.373, I, CPC). Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Destarte, ainda, integrou a relação contratual como avalista e, ao fim e ao cabo, se não cumprida a obrigação pelos devedores principais, sofrerá os efeitos da persecução do crédito (art.373, I, CPC). Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DEMANDADO EM EXECUÇÃO. SUJEITO QUE ASSINA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APLICÁVEL À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR FORÇA DE AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO, QUE O TORNA LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - AI: 50356195720238240000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 17/08/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVALISTA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PLEITO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. INVIABILIDADE. O avalista integra a relação jurídica de direito material com obrigação pessoal e solidária, equiparando-se àquele cujo nome indicar ou na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 do CC/02); e por consequência legitima-se passivamente à demanda executiva sem a prerrogativa do benefício de ordem - Circunstância dos autos em que se trata de aval; e se impõe manter a decisão que afastou o pleito de benefício de ordem.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70083966630 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÂMBIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Prestadas garantias por aval em título de crédito, respondem solidariamente os avalistas pela integralidade da dívida juntamente com o devedor principal. O instituto da exceção de pré-executividade comporta, tão somente, discussão de matéria de ordem pública ou questões que independam de demonstração mediante prova, o que não é o caso.” (TJ-MG - AI: 10701051155292001 Uberaba, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 21/11/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2019) Deste modo, ajusta-se que a excipiente/executada (Mariluci Tafelli Capeletto) é legítima a figurar no polo passivo da presente demanda (art.17, CPC). Por fim, conclui-se que os argumentos trazidos à liça pela excipiente devem ser repelidos de plano, e, em sendo assim só há um caminho a ser trilhado, qual seja, o indeferimento da pretensão, uma vez que perfeitamente correta e de acordo com os ditames legais a presente execução de título executivo judicial, impondo-se a rejeição do presente incidente, devendo a execução prosseguir-se até seus ulteriores termos. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-Executividade’ de (fls.733/754 – correspondência ID 57769112 a ID 57769114 e; fls.770/775 – correspondência ID 67588272 a ID 67588285), e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Noutra senda, analisando a questão posta à liça às (fls.783/811 – correspondência ID 111032992 a ID 111033008), verifica-se que a pretensão do exequente é pertinente e, deve a evidência ser deferida. Razão pela qual, homologo a cessão de créditos colacionada às (fls.783/811 – correspondência ID 111032992 a ID 111033008), com fulcro no artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, determino que a Senhora Gestora efetue as necessárias alterações junto ao Sistema PJE. Finalmente, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para no prazo improrrogável de (10) dez dias, a) carreie aos autos o demonstrativo de cálculo do débito atualizado, uma vez que o de (fls.327/329 – correspondência ID 41181589, fls.37/39) fora elaborado em 21 de agosto de 2014 e, portanto, encontra-se defasado e; b) requerer o que de direito, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, §1º, CPC). Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

29/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face resposta ao ofício retro expedido.

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ao Executado no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação face a Impugnação à Exceção de Pré-Executividade.

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