Execução de Título Extrajudicial 0001376-49.2016.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001376-49.2016.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0001376-49.2016.8.11.0108 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ROSMAR BONISSONI - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de execução em que a parte exequente requereu a expedição de ordem de indisponibilidade geral de bens pela via da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com a finalidade de localizar e constranger patrimônio do executado. O pleito, tal como formulado, não comporta acolhimento. A execução deve se desenvolver de forma útil, proporcional e cooperativa, direcionada à satisfação do crédito com observância do princípio da menor onerosidade e da adequação dos meios executivos (arts. 6º, 139, IV, 797, 798 e 805 do CPC). A indisponibilidade ampla via CNIB possui natureza manifestamente gravosa, pois irradia efeitos gerais sobre a livre disposição de bens, aproximando-se, em intensidade, de medidas executivas atípicas e de tutela cautelar de urgência. Por isso, sua utilização é excepcional, subordinada à demonstração concreta e específica de requisitos como: esgotamento ou ineficácia dos meios típicos menos restritivos; indícios objetivos de dilapidação patrimonial, fraude ou frustração da execução; e estrita proporcionalidade e necessidade, com delimitação do alcance e do objeto. No caso, o requerimento veio desacompanhado de elementos individualizados que evidenciem risco real de dissipação de ativos ou a insuficiência/ineficácia das medidas típicas já disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/e-CAC, pesquisas registrárias), apresentando-se, portanto, genérico e desprovido da indispensável fundamentação concreta. A outorga, por via reflexa, transferiria ao Poder Judiciário uma varredura patrimonial ampla e indeterminada, em detrimento do modelo cooperativo que incumbe ao credor a indicação específica de bens penhoráveis e ao juízo a seleção dos meios proporcionais. De outro lado, revela-se adequado e menos gravoso, neste momento, o emprego de ferramenta registral eletrônica para identificação qualificada de eventuais direitos reais do executado. O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), instituído e regulamentado para interoperabilidade e pesquisa nos registros públicos, permite consulta centralizada de titularidades e ônus nos registros imobiliários, servindo como meio idôneo e proporcional para localizar bens, sem impor, de plano, restrição geral à disponibilidade patrimonial. Identificados imóveis ou direitos, a constrição poderá ser efetivada com a precisão exigida pelo CPC, mediante penhora e averbação na matrícula (arts. 828 e 844), com a subsequente intimação legal. Diante do exposto: a) indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade geral de bens via CNIB, por se tratar de medida excepcional e gravosa, formulada de modo genérico e sem a demonstração de requisitos concretos de necessidade e proporcionalidade; b) defiro a realização de pesquisa registral pelo SERP, para identificação de imóveis e direitos reais em nome do executado; c) juntado o resultado, intime-se a exequente para, no prazo legal, indicar de forma específica as matrículas e as medidas executivas a adotar (penhora, averbação premonitória, avaliação), prosseguindo-se nos termos do CPC; d) fica consignado que a utilização da CNIB poderá ser reavaliada em momento posterior, desde que a exequente demonstre, de maneira circunstanciada, a insuficiência dos meios típicos menos restritivos e a presença de elementos objetivos de dilapidação patrimonial, bem como proponha delimitação material e quantitativa da medida, de modo a atender aos vetores de subsidiariedade, necessidade e proporcionalidade. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH VARA ÚNICA DE TAPURAH AVENIDA RIO DE JANEIRO, 223, CENTRO, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUIZA SUBSTITUTA PATRICIA BEDIN PROCESSO n. 0001376-49.2016.8.11.0108 Valor da causa: R$ R$ 35.904,90 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: Nome: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: Rua Chapeco, n 308 E, CENTRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: IVONETE ALMEIDA SILVA - CPF: 037.432.771-82 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 32.516,77, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). DECISÃO: "Nesse contexto, DEFIRO o pedido de citação por edital da executada Ivonete Almeida Silva, conforme requerimento acostado no id. 116152819, observando as determinações contidas no artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo in albis, NOMEIO como curadora especial a Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 72, II, do NCPC e Parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar a respectiva defesa." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO QUEIROZ NOGUEIRA, digitei. TAPURAH, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Karine Edineia Vater dos Santos Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0001376-49.2016.8.11.0108.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ROSMAR BONISSONI - ME, ROSMAR BONISSONI, IVONETE ALMEIDA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em desfavor de ROSMAR BONISSONI e Outros, todos devidamente qualificados nos autos. Dos autos se vê que recebida a inicial em 05.09.2016 (id. 60613509, fls. 77/78), a citação dos executados Rosmar Bonissoni ME e Rosmar Bonissoni ocorreu em 17.03.2017 (id. 60613509, fl. 86), ocasião que o meirinho certificou a impossibilidade de citação da executada Ivonete Almeida Silva, o que não se concretizou até a presente data. Determinado a intimação das partes para se pronunciarem acerca de eventual prescrição intercorrente (id. 135047673), apenas o exequente se pronunciou no evento 135885145, sobrevindo os autos conclusos para deliberações. Decido. Com relação a executada Ivonete Almeida Silva, consigne-se que o feito tramita sobre a vigência do CPC/2015, bem como trata-se de cobrança de Cédula de Crédito Bancário n.º B42032400-1 (id. 60613509, fls. 66/72), firmada entre o exequente e o devedor principal, a pessoa jurídica Rosmar Bonissoni ME, sendo avalistas os executados Rosmar Bonissoni e Ivonete Almeida Silva. Assim, demonstrada a citação válida de um dos coobrigados na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores, nos termos do art. 204, §1º, do Código Civil, de modo que não há se falar em prescrição na hipótese dos autos. Isso porque, não se verifica a inércia da parte exequente a justificar eventual declaração de prescrição intercorrente com relação aos demais devedores, de modo que o feito deve prosseguir. Nesse contexto, DEFIRO o pedido de citação por edital da executada Ivonete Almeida Silva, conforme requerimento acostado no id. 116152819, observando as determinações contidas no artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo in albis, NOMEIO como curadora especial a Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 72, II, do NCPC e Parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar a respectiva defesa. No mais, certifique-se a Serventia sobre a intimação dos executados quanto aos bens penhorados no id. 60613509, às fls.106 e 108. Após, e sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 (quinze) dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Por fim, quanto ao pedido de diligência pretendido pela exequente no id. 60613509, à fl. 109, consigne-se que a tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 7/205-GAB-CG

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos para que o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

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