Execução de Título Extrajudicial 1000546-69.2022.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000546-69.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000546-69.2022.8.11.0039.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS INTERESSADO: ILTON QUIRINO DOS SANTOS JUNIOR Aqui se tem ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária convertida em execução de título extrajudicial. A conversão ocorreu no ano de 2023. O título executivo funda-se em cédula de crédito bancário, com vencimento final no mês 06/2026: prazo prescricional trienal. O despacho citatório ocorreu no mês 07/2023. A parte executada se encontra pessoalmente citada. No mês 01/2024, a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora. Por fim, a parte exequente apresentou requerimento de voltado à restrição total (circulação) sobre o veículo dado em garantia no contrato. DECIDO. O veículo identificado pelo Chassi n. 9BWKB05U4EP011182 foi dado em garantia ao título executivo desta ação. Logo, tem preferência na ordem legal, conforme disciplina o artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil: “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.” Bem assim, em consulta aos sistemas de informação ao Poder Judiciário, verifica-se que o registro de propriedade do veículo permanece em nome da parte executada. Além disso, no caso em análise, o próprio credor confunde-se com a figura do fiduciário. Nesse contexto, não havendo óbice quanto ao pleito, defiro a penhora sobre o bem móvel dado em garantia real e, com o fito de possibilitar a sua localização, a anotação da restrição total (circulação). Para tanto: 1 INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a avaliação do bem constrito junto ao Sistema RENAJUD, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 1.1. Com a juntada da avaliação, lavre-se o termo de penhora, ficando o executado como depositário; 1.2. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente no último endereço encontrado ou informado nos autos (via correio ou mandado, este último na hipótese de haver serviços de Correio para a localidade), para que manifestar-se no prazo legal acerca da penhora e avaliação. 1.3 Na oportunidade, a parte executada estará intimada para indicar o endereço onde se encontra o bem penhorado, sob risco de incidir em ato atentatório à dignidade da Justiça, com penalização de multa em até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito em execução, na forma do artigo 600, inciso IV, e artigo 774, inciso V, ambos do CPC. 1.4. Não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando se tem interesse na adjudicação ou na alienação do bem penhorado, sob risco de baixa em eventuais restrições. 1.5 Caso o veículo possua restrições, o exequente deverá comprovar que sua alienação é viável, cujo proveito deve ser apto a superar as custas da expropriação (art. 836, CPC). 1.5.1 Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. 1.5.2 Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. 1.5.3 Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. 1.5.4 Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. 1.5.5 Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob risco de, no seu silêncio, assim ser considerado. 1.5.6 Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(94)