Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001541-06.2022.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001541-06.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 1001541-06.2022.8.11.0032. REQUERENTE: JOSINO ANTUNES MACIEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade rural, ajuizada por JOSINO ANTUNES MACIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial foram juntados documentos. A petição inicial foi despachada (id 117886109). Contestação apresentada (id 122061217). Impugnação (id 125451230). Decisão saneou o feito e designou audiência instrutória (id 134553743). Audiência instrutória realizada em 25.04.2024. Oportunidade em que fora tomado o depoimento pessoal do autor e inquiridas às testemunhas Carlinda Domingas de Oliveira e Bernardo Carlos da Silva. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS não se fez presente (id 153793728). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do NCPC. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, o autor demonstrou a idade mínima de 60 (sessenta) anos, conforme se verifica pelo documento de identidade (id 103957326). No que tange à qualidade de segurado, nota-se que o autor, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício. No caso concreto, a instrução demonstrou que o autor exerceu o trabalho rural, na forma de regime de trabalhador rural em regime de economia familiar por período correspondente ao tempo de carência do benefício, conforme depoimento da testemunha, bem como o início de prova material produzido. Nesse sentido, é a jurisprudência: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Desta forma, faz jus ao recebimento de um salário-mínimo, tal como preceitua o art. 143 da Lei de Benefícios. Tem-se, ainda, que as anotações apresentadas junto ao CNIS do requerente, não são suficientes para a descaraterização do benefício pretendido. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS.. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS ESPARSOS E DE CURTA DURAÇÃO NAS ENTRESSAFRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. "(...) Na matéria, menciono que a Terceira Seção desta Corte tem entendido que curtos interregnos de atividade urbana, principalmente nas entressafras, como nos casos dos rurícolas, não descaracterizam a condição de segurado especial". [STJ, decisão monocrática proferida pelo Ministro Gurgel de Faria, no Agravo no Recurso Especial nº 1.208.960 (2017/0297618-4), publicado no DJe em 02/02/2018]. 3. "(...) Os trabalhadores rurais por diversas vezes contribuem voluntariamente para a Previdência Social, na condição de individuais ou autônomos, com o objetivo de obterem benefícios previdenciários, em razão de trabalhos urbanos realizados comum ou esporadicamente, e em paralelo à suas condições de rurícolas. O que não é possível, e esta não é a hipótese dos autos, é o abandono total das atividades campesinas, com a mudança de status de trabalhador agrário para urbano. Seria olvidar a real situação do povo brasileiro, e desconsiderar as questões comezinhas e sensíveis à população mais carente do país se se reconhecesse como desconstitutiva da atividade rurícola o exercício de pequenas atividades urbanas durante as entressafras ou em momentos tópicos da vida rural do pleiteante." (Numeração Única: 0023551-77.2009.4.01.9199; AC 2009.01.99.024581-0 / GO; APELAÇÃO CIVEL; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO; Órgão: PRIMEIRA TURMA; Publicação: 16/05/2014 e-DJF1 P. 139; Data Decisão: 09/04/2014). 4. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início de prova material restou comprovado ante a apresentação da certidão de casamento, celebrado em 12/07/1986, em que consta o cônjuge como lavrador (fl. 19). Os vínculos urbanos constantes no CNIS do esposo da requerente (mai/1983 a jun/1983; mai/1985 a ago/1985; Nov/1998 a dez/1998) não têm o condão de ilidir o início de prova material acostado, pois o exercício de atividade urbana, de forma esparsa e em curtos interregnos, principalmente nas entressafras, como nos casos dos rurícolas, não descaracteriza a condição de segurado especial. 5. O início de prova material da atividade campesina foi corroborado pela oitiva das testemunhas que, de forma harmônica e consistente, disseram que a requerente sempre exerceu o labor rural, estendendo a eficácia das provas documentais para o lapso equivalente à carência e confirmando a atividade rurícola da parte-autora. 6. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do NCPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (TRF-1 - AC: 00250672020184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/06/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/07/2019)Negritei 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade do autor nos seguintes termos: a) o nome do segurado: JOSINO ANTUNES MACIEL. b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: prejudicado; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença; f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, art. 142 da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Concedo o pedido de tutela urgência, por tratar-se de verba alimentar, para determinar ao Requerido que implante o benefício deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1001541-06.2022.8.11.0032. REQUERENTE: JOSINO ANTUNES MACIEL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Quanto aos argumentos trazidos pela Autarquia demandada, postergo a sua análise para ocasião da sentença. A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para a obtenção da aposentadoria por idade por trabalhador rural: a) exercício efetivo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO designo a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 25 de abril de 2024, às 17h00min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, e poderá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjU2ZjY2MmItNjM0Yi00ODAwLWJmYTktNDg4N2IzOWFjZjI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Isso posto, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum para participação da solenidade. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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