Monitória 1036074-61.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 108.256,12

Órgão julgador

2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:54

Juntada de Certidão

01/11/2023, 12:42

Recebidos os autos

16/09/2023, 02:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/09/2023, 02:54

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 10:06

Transitado em Julgado em 10/08/2023

16/08/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 14:31

Decorrido prazo de MBS FIT ACADEMIA EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Publicado Sentença em 19/06/2023.

19/06/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

18/06/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 11:50

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de petição

13/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:54

Juntada de Certidão

01/11/2023, 12:42

Recebidos os autos

16/09/2023, 02:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/09/2023, 02:54

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 10:06

Transitado em Julgado em 10/08/2023

16/08/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 14:31

Decorrido prazo de MBS FIT ACADEMIA EIRELI - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Publicado Sentença em 19/06/2023.

19/06/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

18/06/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: MBS FIT ACADEMIA EIRELI - ME Processo nº 1036074-61.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Banco Santander(Brasil) S.A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória em face de MB Soares Eireli - ME, visando o recebimento da importância de R$ 108.256,12 (cento e oito reais, duzentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), proveniente do cheque empresa (operação n.º 3113130822264000173). Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. A parte requerida foi citada por edital (Id. 110073608), decorrido o prazo, foi certificado o decurso de prazo, nos autos de id. 115320691, cujo qual, acarretou na nomeação da Curadoria Especial (id. 115424349). Através da Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, id. 120607895. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 1.102c), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 333, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a Requerente possui em seu poder, documento escrito, que comprova a dívida da Parte Requerida, com extrato especificando o desenvolvimento do débito e os valores disponibilizados à parte requerida. A dívida firmada é Lei entre as partes e deve, obrigatoriamente, ser cumpridos. Prevalece o que fora avençado, em obediência ao princípio da pacta sunt servanda. Tal princípio foi consagrado pelo Direito Administrativo, ao longo da sua evolução, pelo que não pode a avença ser alterada ao sabor da conveniência de uma delas. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato, devendo prevalecer em todos seus termos. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 108.256,12 (cento e oito reais, duzentos e cinquenta e seis reais e doze centavos) devidamente atualizada a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime-se a parte requerida, por edital, para pagar a condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de junho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 16:14

Julgado procedente o pedido

15/06/2023, 16:14

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de contestação

15/06/2023, 15:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 07:06

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: MBS FIT ACADEMIA EIRELI - ME Processo nº 1036074-61.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Em face da certidão dos autos, DECRETO a REVELIA da parte Requerida citada por edital, nomeando-lhe Curadora Especial, na pessoa da Defensoria Pública que atua nesta Vara Es

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 10:30

Decretada a revelia

18/04/2023, 10:29

Conclusos para despacho

18/04/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 09:31

Decorrido prazo de MBS FIT ACADEMIA EIRELI - ME em 11/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 07:55

Publicado Citação em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/02/2023, 19:12

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1036074-61.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 108.256,12 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV BEIRA RIO, 3100, - DE 2265/2266 A 2863

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 13:41

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:10

Conclusos para despacho

14/02/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: MBS FIT ACADEMIA EIRELI - ME Processo nº 1036074-61.2022.8.11.0041 Vistos, etc. O processo possui urgência e prioridade de julgame

14/02/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 12:51

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:05

Publicado Intimação em 10/02/2023.

10/02/2023, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 07:23

Publicado Intimação em 08/02/2023.

10/02/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada para se manifestar acerca das pesquisas realizadas nos autos, no prazo legal.

09/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: MBS FIT ACADEMIA EIRELI - ME Intimação - DESPACHO Processo nº 1036074-61.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Intime-se o autor para manifestar sobre pesquisa(s

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 10:34

Conclusos para despacho

06/02/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:48

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: MBS FIT ACADEMIA EIRELI - ME Intimação - DESPACHO Processo nº 1036074-61.2022.8.11.0041 Vistos, etc. INTIME-SE O AUTOR, pessoalmente, POR SISTEMA se ca

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 10:20

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 09:32

Conclusos para despacho

12/01/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 07:50

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2022, 22:13

Juntada de Petição de diligência

08/12/2022, 22:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 05:49

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 01:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 15:59

Expedição de Mandado

18/11/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:49

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 15:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 15:19

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 18:04

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 15:26

Publicado Despacho em 18/10/2022.

21/10/2022, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

21/10/2022, 21:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 17:46

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 11:47

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 11:13

Publicado Despacho em 27/09/2022.

27/09/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 06:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 10:26

Conclusos para decisão

23/09/2022, 10:00

Juntada de Certidão

23/09/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 09:59

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:14

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

21/09/2022, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2022, 15:57

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 15:57

Documentos

Despacho

•23/09/2022, 10:26

Despacho

•14/10/2022, 11:47

Despacho

•17/11/2022, 15:49

Despacho

•12/01/2023, 09:32

Despacho

•30/01/2023, 10:20

Despacho

•06/02/2023, 10:34

Despacho

•13/02/2023, 12:51

Despacho

•14/02/2023, 16:10

Decisão

•16/02/2023, 19:12

Decisão

•18/04/2023, 10:29

Sentença

•15/06/2023, 16:14

Despacho

•07/08/2023, 14:45

16/06/2023, 00:00