Execução de Título Extrajudicial 1006021-56.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006021-56.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 19:07

Trânsito em julgado

30/04/2026, 19:07

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:41

Publicação

31/03/2026, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 06:41

Publicação

31/03/2026, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: Dionisio de Souza Filho e Outra Réus: H. M. Indústria e Comércio Ltda Epp e Outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1006021-56.2018 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... DIONISIO DE SOUZA FILHO e SILMA NEVES DE SOUZA, com qualificação nos autos, ingressaram com a presente ação em desfavor do H. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e OUTROS, com qualificação nos autos, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada pessoalmente para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito. É caso dos autos, onde a parte autora foi intimada a dar andamento no feito, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão exarada nos autos. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado DIONISIO DE SOUZA FILHO e SILMA NEVES DE SOUZA, desfavor de H. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e OUTROS, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt., 27 de fevereiro de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: Dionisio de Souza Filho e Outra Réus: H. M. Indústria e Comércio Ltda Epp e Outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1006021-56.2018 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... DIONISIO DE SOUZA FILHO e SILMA NEVES DE SOUZA, com qualificação nos autos, ingressaram com a presente ação em desfavor do H. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e OUTROS, com qualificação nos autos, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada pessoalmente para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito. É caso dos autos, onde a parte autora foi intimada a dar andamento no feito, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão exarada nos autos. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado DIONISIO DE SOUZA FILHO e SILMA NEVES DE SOUZA, desfavor de H. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e OUTROS, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt., 27 de fevereiro de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: Dionisio de Souza Filho e Outra Réus: H. M. Indústria e Comércio Ltda Epp e Outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1006021-56.2018 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... DIONISIO DE SOUZA FILHO e SILMA NEVES DE SOUZA, com qualificação nos autos, ingressaram com a presente ação em desfavor do H. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e OUTROS, com qualificação nos autos, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada pessoalmente para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito. É caso dos autos, onde a parte autora foi intimada a dar andamento no feito, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão exarada nos autos. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado DIONISIO DE SOUZA FILHO e SILMA NEVES DE SOUZA, desfavor de H. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e OUTROS, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt., 27 de fevereiro de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

29/03/2026, 18:22

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:25

Publicação

03/03/2026, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: Dionisio de Souza Filho e Outra Réus: H. M. Indústria e Comércio Ltda Epp e Outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1006021-56.2018 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... DIONISIO DE SOUZA FILHO e SILMA NEVES DE SOUZA, com qualificação nos autos, ingressaram com a presente ação em desfavor do H. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e OUTROS, com qualificação nos autos, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada pessoalmente para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito. É caso dos autos, onde a parte autora foi intimada a dar andamento no feito, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão exarada nos autos. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado DIONISIO DE SOUZA FILHO e SILMA NEVES DE SOUZA, desfavor de H. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP e OUTROS, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt., 27 de fevereiro de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1006021-56.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Dionísio de Souza Filho e Silma Neves de Souza. Executados: H.M. Indústria e Comércio Ltda – EPP e Outros. Vistos, etc. Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o pleito exequendo formulado na manifestação de (Id.179039052) é pertinente, assim, hei por bem em deferir o pedido, e via de consequência, determino a busca de bens da parte executada, através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO. CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. I - Considerando o princípio da efetividade da execução, bem como o insucesso de outras diligências feitas na tentativa de localizar bens da parte executada passíveis de penhora, mostra-se cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e já disponibilizada aos juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. II - Recurso provido” (TJ-MG - AI: 27083725420228130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 31/05/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) (grifo nosso). Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se acerca dos extratos em anexo, fornecidos pelo sistema “SNIPER”, bem como, requeira o que de direito, ante ao documento acostado no (Id.174137853) e certidão exarada no (Id.176743039), sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 11 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Dionísio de Souza Filho e Silma Neves de Souza. Executados: H.M. Indústria e Comércio Ltda – EPP e Outros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1006021-56.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.159897838), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 23 de outubro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1006021-56.2018.8.11.0003. Vistos, etc. Atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome da parte executada, requerida no petitório de (Id.159897838), conforme se verifica pelos extratos em anexo. No mais, analisando a pretensão exequenda de (Id.159897838) e o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (grifo nosso), hei por bem em deferir o pedido, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a Senhora Gestora a utilizar o Sistema Serasajud, para as diligências necessárias. Noutro trilho, nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo de (5) cinco dias: a) requerer o que de direito, ante os extratos em anexo, fornecidos pelo sistema “Renajud”, e; b) carrear aos autos cópia atualizada do débito, sob pena de extinção. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 31 de outubro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1006021-56/2018 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Dionísio de Souza Filho e Silma Neves de Souza. Executados: H.M. Indústria e Comércio Ltda – EPP e Outros. Vistos, etc. H.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado e, ARI NELSON HACK E WILMA HACK, todos já qualificados na exordial, via seu bastante procurador, ingressaram com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos de ‘Execução de Título Executivo Judicial’ que lhes move DIONÍSIO DE SOUZA FILHO e SILMA NEVES DE SOUZA, devidamente qualificado, pelos fatos e documentos elencados às (fls.215/230 – correspondência ID 78457702 a ID 78459842). Instado a se manifestar, a parte excepta procurou rechaçar as alegações da excipiente às (fls.232/240 – correspondência ID 93539989), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra Exceção de Pré-executividade, 3ª Edição, ed. Lumen Juris, (página 75/76), lecionada: “Assim, quando houver nos autos arguição devidamente lastreada em prova pré-constituída, suficiente para embasar uma decisão sobre a questão, o juiz está obrigado a apreciá-la, visto que todos os atos posteriores de constrição material estão subordinados à regularidade da relação processual. No caso de não ser suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão para o momento mais apropriado, que é dos embargos”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a arguição de nulidade no processo de execução dar-se-ia por simples petição nos autos do processo, assim: “Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio, pelo juiz”. (Resp 3.264-PR, 3ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.6.90, DJU 18.2.91). Porém, a exceção de pré-executividade, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Alega a parte executada ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não figuram como devedores solidários. Pois bem, sopesando as alegações da parte excipiente/executada, não vejo como possam prosperar, eis que o título executivo constante dos autos é válido e exigível (Contrato de Locação de [fls.51/55 – correspondência ID 14487594, fls.03/07] e Instrumento de Protesto de [fl.56 – correspondência ID 14487594, fl.08]) (art.784, VIII, CPC). Vejamos a jurisprudência: “Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-executividade rejeitada - Estreita via da exceção de pré-executividade incompatível com a pretensão dos excipientes, ante a necessidade de dilação probatória. Decisão atacada mantida.” (TJ-SP - AI: 01000230620238269036 Presidente Venceslau, Relator: TIAGO HENRIQUE GRIGORINI, Data de Julgamento: 01/06/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ART. 784, VIII, DO CPC - ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. De acordo com entendimento pacífico na Corte Superior, o contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial, a teor do artigo 784, VIII, do CPC. A exigência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação serve apenas para resguardar ao locatário o direito de preferência sobre o imóvel (art. 33 e parágrafo único da Lei nº 8.245/91).” (TJ-MS - AC: 08353449820208120001 MS 0835344-98.2020.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) Noutro trilho, analisando a questão, verifica-se que não assiste razão à parte excipiente/executada (Ari Nelson Hack e Wilma Hack), eis que esta responderá pela obrigação nos limites da obrigação contraída e, por conseguinte, legítima a figurar no polo passivo da presente demanda executiva (art.275, do Código Civil c/c art.17, do Código de Processo Civil). Ademais, a excipiente/executada (Ari Nelson Hack e Wilma Hack) consta como avalistas no Contrato de Locação de (fls.51/55 – correspondência ID 14487594, fls.03/07) (art.899, CC c/c art.373, I, CPC). Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Destarte, ainda, integrou a relação contratual como avalista e, ao fim e ao cabo, se não cumprida a obrigação pelos devedores principais, sofrerá os efeitos da persecução do crédito (art.373, I, CPC). Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DEMANDADO EM EXECUÇÃO. SUJEITO QUE ASSINA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APLICÁVEL À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR FORÇA DE AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO, QUE O TORNA LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - AI: 50356195720238240000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 17/08/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVALISTA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PLEITO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. INVIABILIDADE. O avalista integra a relação jurídica de direito material com obrigação pessoal e solidária, equiparando-se àquele cujo nome indicar ou na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 do CC/02); e por consequência legitima-se passivamente à demanda executiva sem a prerrogativa do benefício de ordem - Circunstância dos autos em que se trata de aval; e se impõe manter a decisão que afastou o pleito de benefício de ordem.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70083966630 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÂMBIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Prestadas garantias por aval em título de crédito, respondem solidariamente os avalistas pela integralidade da dívida juntamente com o devedor principal. O instituto da exceção de pré-executividade comporta, tão somente, discussão de matéria de ordem pública ou questões que independam de demonstração mediante prova, o que não é o caso.” (TJ-MG - AI: 10701051155292001 Uberaba, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 21/11/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2019) Deste modo, ajusta-se que a parte excipiente/executada (Ari Nelson Hack e Wilma Hack) é legítima a figurar no polo passivo da presente demanda (art.17, CPC). Por fim, conclui-se que os argumentos trazidos à liça pela excipiente devem ser repelidos de plano, e, em sendo assim só há um caminho a ser trilhado, qual seja, o indeferimento da pretensão, uma vez que perfeitamente correta e de acordo com os ditames legais a presente execução de título executivo judicial, impondo-se a rejeição do presente incidente, devendo a execução prosseguir-se até seus ulteriores termos. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-Executividade’ de (fls.215/230 – correspondência ID 78457702 a ID 78459842), e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Finalmente, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para no prazo improrrogável de (10) dez dias, a) carreie aos autos o demonstrativo de cálculo do débito atualizado, uma vez que o de (fl.104 – correspondência ID 17804740, fl.02) fora elaborado em janeiro/2019 e, portanto, encontra-se defasado e; b) requerer o que de direito, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, §1º, CPC). Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

29/11/2023, 00:00

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