Execução Fiscal 1038547-03.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1038547-03.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/03/2025, 17:56

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:08

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:11

Definitivo

15/02/2025, 13:03

Trânsito em julgado

15/02/2025, 13:03

Publicação

13/02/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 2�� VARA ESP. DA FAZENDA P��BLICA DE RONDON��POLIS SENTEN��A SENTENÇA Processo: 1038547-03.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNIC��PIO DE RONDON��POLIS EXECUTADO: JOAO TEODORO SOBRINHO Vistos, etc. Trata-se de Execu��o Fiscal promovida pela FAZENDA P��BLICA. A Fazenda P��blica informou o pagamento administrativo pelo executado, requerendo a extin��o do feito. Assim, vieram os autos conclusos. �� o relat��rio. Fundamento e Decido. Nesse sentido �� de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois o executado quitou, no ��mbito administrativo, devidamente todo o d��bito executado, de forma que foi satisfeita a obriga��o apresentada na pe��a inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente a��o, COM RESOLU��O DE M��RITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do C��digo de Processo Civil. EXPE��A-SE alvar��, caso necess��rio. AUTORIZA-SE, desde j��, o levantamento das constri��es. Sem custas e honor��rios (Art. 26, LEF). No momento oportuno, se ainda n��o tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o tr��nsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos imediatamente, expedindo-se o necess��rio, por��m, sem necessidade de conclus��o ao gabinete. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expe��a-se o necess��rio. Rondon��polis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento

11/02/2025, 14:25

Expedida/certificada

11/02/2025, 14:25

Expedição de documento

11/02/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 20:42

Expedida/certificada

11/12/2024, 14:55

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1038547-03.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOAO TEODORO SOBRINHO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, por razão inadimplência de obrigação legal escopo de dívida ativa devidamente certificada. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 6º da Lei nº 6.830/80. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE a petição inicial. CITE-SE a parte executada por correio, com aviso de recebimento (inciso I, art 8º da Lei 6.830/80), para que, no prazo de 05 cinco dias (Art. 8º da Lei 6.830/80) pague o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ou garanta à execução nomeando, inclusive, bens à penhora, observado a ordem prevista no artigo 9º da Lei 6.830/80. Se residente em outra Comarca, EXPEÇA-SE mandado nos termos da Portaria CGJ nº 142, de 8 de novembro de 2019. Caso a citação por correio for negativa, EXPEÇA-SE mandado de citação por Oficial de Justiça. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantida à execução, PROCEDA-SE à penhora em bens do executado, tantos quantos bastem para garantir a execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, devendo o Oficial de Justiça fazer desde logo à avaliação, constando o valor do termo ou do auto de penhora. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, se casado for o executado(a), INTIME-SE o(a) cônjuge, no caso de bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, deve o senhor Oficial de Justiça, proceder ao registro, nos termos do inciso IV do artigo 7º e artigo 14 e respectivos incisos da Lei 6.830/80. Garantido o juízo, o(s) executado(s) PODERÁ(ÃO), no prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada de prova da fiança ou da intimação da penhora, oferecer embargos, conforme determina o art. 16 e seus incisos, da Lei 6.830/80. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, FIXA-SE os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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