Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015867-62.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015867-62.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/12/2024, 10:03

Definitivo

04/10/2024, 18:17

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:13

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:12

Publicação

20/09/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, intimo as partes para se manifestarem no prazo legal.

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento

18/09/2024, 12:56

Expedição de documento

18/09/2024, 12:56

Devolvidos os autos

13/09/2024, 16:40

Documento

13/09/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 19 de Agosto de 2024 a 22 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DRA. E. JAQUELINE C S CHERULLI - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 Processo: 1015867-62.2023.8.11.0055. REQUERENTE: SERGIO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - Vistos, Analisando detalhadamente os autos, observa-se que a matéria fático-jurídica aqui debatida envolve discussão em torno da controvérsia sobre a concessão de adicional de periculosidade para servidor público Estadual (regime estatutário Estadual) sem previsão normativa, apenas aplicado analogicamente o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho (regime celetista). Destaca-se que a referida matéria é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema nº 8 do TJMT), onde foi determinada a suspensão de todos os processos em tramite no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, até que tal questionamento seja dirimido pela Colenda Turma Recursal. Ademais, em que pese o julgamento, ocorrido no dia 13/05/2024 (Id. 214514155 - IRDR n.º 1001289-16.2023.8.11.9005), foram opostos, pelos terceiros interessados Daivid Gomes Evangelista, Breno de Paula Pinto Garcia e Josue Oliveira Pinto, embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado. Por todo o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o deslinde jurisdicional em tela. Tomem-se as demais providências de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

11/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2024, 18:30

Publicação

05/06/2024, 08:29

Documentos

Intimação

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito, a incorporação e respectivo pagamento do adicional de periculosidade. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, onde suscitou preliminares e, no mérito pela improcedência dos pleitos iniciais, tendo em vista que a parte autora não faz jus ao adicional de periculosidade. Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a questão em disputa não apresenta complexidade, tornando desnecessária a realização de prova pericial para resolver a controvérsia em questão. Quanto ao valor da causa, entendo que a demanda da parte se limita ao ressarcimento de danos de natureza continuada, sujeito ao disposto no artigo 2º, §2º da Lei 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Conclui-se, portanto, que a demanda da parte autora não excede o limite de alçada, e, por conseguinte, este Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o presente caso. Superadas as preliminares, passo a análise de mérito. Mérito Sem maiores digressões, no mérito, o pleito autoral é improcedente. Explico. Dos autos, observa-se que o autor é servidor público estadual em pleno exercício, ocupando o cargo de Policial Penal, e busca receber o adicional de periculosidade em vez do adicional de insalubridade. Sustenta ter direito ao adicional de periculosidade na taxa de 30% sobre seu subsídio, fundamentando-se no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, no Art. 193, II e § 1º da CLT, bem como na Portaria nº 185/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, o autor é servidor público estadual, submetido a um regime jurídico particular e à legislação nº 389/2010, que disciplina as carreiras dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, atualmente designados como Policiais Penais. A mencionada Lei Complementar 389/2010, estabelece que: Art. 8° As atribuições dos cargos que integram a carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário são, dentre outras, as seguintes: (...) III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário: as atribuições deste cargo se dividem em: (Alterado pela LC nº 507, de 16/09/2013) 1. atendimento; 2. orientação; 3. assistência; 4. disciplina; 5. guarda; 6. custódia; 7. operação de sistema de comunicação; 8. condução de veículos; 9. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; 10. realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos estabelecimentos, conforme regulamento; 11. prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados às pessoas custodiadas; 12. vigilância interna; 13. vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais; 14. contenção; 15. realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas; 16. realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais e interestaduais; 17. prestar assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins, incêndios, rebeliões e outras assemelhadas; 18. auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos.(...) Já em seu artigo 20 da mencionada legislação prevê as hipóteses em que haverá acréscimos aos subsídios do Policial Penal: Art. 20 O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; III - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno; Evidencia-se que na legislação de regência, não há qualquer disposição acerca do pagamento do adicional de periculosidade da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários, ainda que de forma subsidiária. Nesse contexto, é evidente que a legislação não contempla os Policiais Penais com o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que essa condição é inerente às atribuições do cargo ocupado pela parte autora. Além disso, o artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988, atribui eficácia limitada aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, exigindo uma Lei Específica para sua regulamentação e concessão. Como mencionado anteriormente, não há qualquer previsão legal em favor dos Policiais Penais quanto ao adicional de periculosidade. Outrossim, é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a servidores públicos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Tal restrição encontra respaldo na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula Vinculante 37-STF - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. No mesmo sentido, a Turma Recursal Única já se posicionou em relação a matéria: SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO – GUARDA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausente à regulamentação do pagamento adicional de periculosidade a servidor público estatutário, que exerce a função de guarda municipal, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna. (N.U 1023970-57.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO AGENTE PENITENCIÁRIO– DIREITO AO RECEBIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode reconhecer direito não previsto em lei, sob pena do Poder Judiciário legislar; o que não é permitido. Inexistindo na lei vigente a previsão de adicional, não se pode cria-lo por decisão judicial. (N.U 1023310-32.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) Assim, ante a ausência de regulamentação no âmbito estadual acerca do pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário improcedem os pedidos. Dispositivo Diante de todo o exposto, sugiro pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95), entretanto, sugiro que seja deferido o pedido de justiça gratuita para fins recursais em favor da autora. Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. EDNA EDERLI COUTINHO Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, intimo as partes para se manifestarem no prazo legal.

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Devolvidos os autos

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