Execução Fiscal 1028214-89.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1028214-89.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DESPACHO Processo: 1028214-89.2023.8.11.0003. Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: FERNANDO SAKAKI KIMURA. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01) FERNANDO SAKAKI KIMURA- CPF: 806.879.891-91, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a,s) FERNANDO SAKAKI KIMURA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, para tomar ciência da PENHORA efetivada nos autos, e querendo, na conformidade do r. despacho abaixo transcrito, opor embargos, prazo de 30 (trinta) dias. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do I.P.T.U..] 01) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 7607/2023, Data de Inscrição: 26.08.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 02) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 7608/2023, Data de Inscrição: 26.08.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LS, digitei. Rondonópolis - MT, 11 de junho 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO (PJE); Valor causa: R$ 5.555,57; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028214-89.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: FERNANDO SAKAKI KIMURA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1028214.89.2023.8.11.0003, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação das providências exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar o referido entendimento, argumentando que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 493, estabelece o valor mínimo de 2 UFP-MT (Unidade Fiscal Padrão de Mato Grosso) para o ajuizamento de execuções fiscais, montante equivalente a R$ 478,56, afastando, portanto, a caracterização de "baixo valor" no caso concreto. Além disso, alega que o Tema 1.184, por constituir precedente com repercussão geral, deve observar o princípio da irretroatividade, não se aplicando a ações ajuizadas antes de seu julgamento, ocorrido em 19 de dezembro de 2023. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. (Id. 275214367). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é admissível sempre que houver entendimento consolidado sobre o tema em análise, nos termos do verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator, de forma individual, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência pacificada sobre a matéria. Diante disso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A controvérsia recursal cinge-se à aplicação do Tema 1184 do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor diante da ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Do exame dos autos, verifica-se que o Município de Rondonópolis ajuizou a execução fiscal visando à cobrança dos débitos inscritos na CDA nº 7608/2023 e nº 7607/2023, no valor de R$ 5.555,57. Durante a tramitação do feito, houve o parcelamento do débito pela executada, com previsão de quitação até 11/08/2025, conforme informado pelo próprio ente exequente. (Id. 275214363). Além disso, verifica-se que o juízo de origem oportunizou ao município a adoção das providências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no item 2 da tese fixada no Tema 1184, intimando-o para demonstrar a adoção das medidas exigidas, tais como tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto extrajudicial. (Id. 275214360). Decorrido o prazo concedido, o apelante não comprovou a adoção das providências exigidas. Sobreveio a sentença que extinguiu o feito. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada pelo Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Dando seguimento a esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelece critérios objetivos para aferição do interesse de agir e dispõe que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, caso não haja movimentação útil há mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau deferiu a suspensão do feito, pelo prazo 90 (noventa) dias para demonstrar a adoção das providências exigidas pelo Tema 1184, consignando que a inércia resultaria na extinção da execução fiscal. O apelante, no entanto, não comprovou a adoção das medidas exigidas, o que justificaria, em tese, a extinção do feito nos termos do entendimento fixado pelo STF. Entretanto, no caso em exame, há um elemento diferenciador que impede a aplicação irrestrita do Tema 1184: o débito fiscal objeto da execução foi parcelado pela própria executada, com previsão de quitação somente em agosto de 2025. O parcelamento do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do débito, mas não extingue a execução fiscal, de modo que o feito deve permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. (destaquei). De igual modo, o artigo 922, do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. (destaquei). Ademais, este e. Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a adesão a parcelamento impede a extinção da execução fiscal, devendo o feito ser suspenso até a quitação da dívida ou a comprovação da inadimplência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - DECISÃO QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal”. (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10.5.2022, Publicado no DJE 20.5.2022). (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 1003797-74.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 14.5.2024). (destaquei). Assim, ainda que ao exequente tenha sido oportunizado prazo para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do STF, a peculiaridade do caso concreto reside no fato de que o débito encontra-se parcelado, com previsão de quitação em 08/2025. Desse modo, diante da inexistência de comprovação nos autos da satisfação integral do crédito exequendo, ainda que de forma administrativa, mediante o acordo firmado entre as partes, não há que se falar em extinção do executivo fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o provimento do apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para reformar a sentença recorrida que extinguiu a presente execução fiscal e determinar a suspensão do feito até a quitação das parcelas ou a denúncia do descumprimento do acordo. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo: 1028214-89.2023.8.11.0003. Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: FERNANDO SAKAKI KIMURA. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01) FERNANDO SAKAKI KIMURA- CPF: 806.879.891-91,endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do I.P.T.U..] 01) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 7607/2023, Data de Inscrição: 26.08.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. 02) Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 7608/2023, Data de Inscrição: 26.08.2023- Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLL, digitei. Rondonópolis - MT, 28 de Novembro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO (PJE); Valor causa: R$ 5.555,57; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

29/11/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento

Todas as movimentações(79)