Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1045230-39.2023.8.11.0041..
EXEQUENTE: CONSTRULOC CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA - ME
EXECUTADO: LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP
Vistos. I – RELATÓRIO.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em razão de descumprimento de anterior avença, movida por CONSTRULOC CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA - ME em face de LEÃO MARCONDES CONSTRUÇÕES, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. A marcha processual, marcada por pretérita tentativa de autocomposição infrutífera no que tange à sua integralidade, culminou com o pedido de cumprimento de sentença visando o recebimento do saldo remanescente. Ato contínuo, as partes noticiaram a celebração de novo negócio jurídico processual, consubstanciado no instrumento de ACORDO acostado ao ID 239757593. No referido pacto, a parte executada reconhece o débito remanescente de R$ 36.720,00 (trinta e seis mil, setecentos e vinte reais), obrigando-se ao pagamento em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 12.240,00, com início em 10/07/2026. Estabeleceram, ainda, cláusula penal de 20% (vinte por cento) para o caso de inadimplemento, quitação plena após o adimplemento integral e a dispensa de custas remanescentes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício do controle jurisdicional sobre a autocomposição das partes revela que o ajuste entabulado no ID 239757593 preenche os requisitos de validade intrínsecos e extrínsecos do negócio jurídico. Versando a lide sobre direitos patrimoniais de caráter disponível, as partes, devidamente assistidas por seus ilustres patronos com poderes específicos para transigir, optaram pela via da transação (art. 840 do Código Civil) como método de pacificação social e extinção da demanda. Verifico que o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, estando a avença em estrita harmonia com os preceitos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A homologação do acordo é, portanto, medida que se impõe para conferir ao pactuado a eficácia de título executivo judicial, privilegiando a autonomia da vontade e a primazia da solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). III – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO celebrado entre as partes ao ID 239757593. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes vinculadas aos termos, prazos e sanções estipulados no instrumento homologado. Custas e Honorários: Conforme pactuado, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. No tocante às custas processuais remanescentes, verifico a incidência da dispensa legal prevista no art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que a transação ocorreu antes do trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Eventual notícia de descumprimento deverá ser comunicada nestes mesmos autos para fins de execução da cláusula penal e prosseguimento da expropriação, sem prejuízo da incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre o saldo devedor. Considerando que a transação é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Intime-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE