Recurso Inominado Cível 0000679-33.2014.8.11.0032 - TJMT

Recurso Inominado Cível 0000679-33.2014.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de intimar as partes quanto ao seu retorno da instância superior, bem como para, querendo, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ROSÁRIO OESTE, 3 de setembro de 2024. ARIELLE SÁ GALLIO BALBINO Analista Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 TELEFONE: (65) 33561533

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 05 de Agosto de 2024 a 08 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

10/07/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

21/06/2024, 13:56

Mudança de Assunto Processual

21/06/2024, 13:55

Mudança de Classe Processual

21/06/2024, 13:54

Ato ordinatório

21/06/2024, 13:33

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 10:08

Publicação

24/04/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.º 04/2014 e o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o vertente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 13:25

Expedição de documento

22/04/2024, 13:25

Incompetência

22/04/2024, 13:00

Documentos

Intimação

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0000679-33.2014.8.11.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DELMA BOTELHO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por DELMA BOTELHO DA SILVA, em face de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, todos devidamente qualificados. Narram a autora que foi aprovada em concurso público realizado pelo requerido em 2006, para exercer o cargo de provimento efetivo continuo. Que diante da referida aprovação foi empossada em 24 de dezembro de 2008 para o exercício do referido cargo. No entanto em 08 de janeiro de 2009 por intermédio do Decreto nº 004/2009, a sua posse e as demais ocorridas naquele período foram declaradas nulas, em razão de terem sido realizadas 180 (cento e oitenta) dias anterior ao término do mandato. Em razão da situação impetrou mandado de segurança (código 23043) pleiteando a sua reintegração ao cargo para qual foi aprovada no concurso. E foi concedido. E, alega que o requerido ao invés de reintegrá-la, concedeu nova posse e não contabilizou os seus direitos desde da posse de 2008, mas sim após 09 de julho de 2012 (data da sua reintegração). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 69/77). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais ante a impossibilidade jurídica de considerar o período de 09 de janeiro de 2009 data do desligamento a 09 de julho de 2012 data da reintegração, para cumprimento do estágio probatório. Réplica pela autora (fls. 81/83). Vieram-me os autos conclusos. Eis a síntese inicial. Fundamento e decido. A parte autora fundamenta seu pedido ao argumento de houve ilegalidade uma vez que, o réu não reconheceu o período entre 09 de janeiro de 2009 a 09 de julho de 2012, bem como não promover as avaliações do estágio probatório De acordo com a Constituição Federal, “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público” (art. 41, caput). Durante este período tem-se o estágio probatório, no qual o servidor é observado e é apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, por meio da verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para aquisição da estabilidade. Veja, portanto, que o período de estágio probatório é justamente para avaliar a aptidão e capacidade do servidor para o desempenho do cargo, razão pela qual, não se pode considerar o tempo de exercício de outras funções. E, no caso da autora ela ficou afastada entre 09 de janeiro de 2009 (data do desligamento) até 09 de julho de 2012 (data da reintegração). A estabilidade é adquirida no serviço público, em razão do provimento em um determinado público, após a aprovação no estágio probatório e é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, não podendo ser computado período que ficou afastada. A estabilidade e consequentemente as progressões funcionais estão intimamente ligadas ao cargo ocupado pelo servidor, levando-se em conta seu efetivo exercício e o desempenho funcional. A aquisição da estabilidade não é mero cumprimento de tempo, mas sim a análise de uma atuação eficiente para o cargo desempenhado, buscando a qualidade do serviço público. O fato de ter sido reintegrada não retira a necessidade de cumprimento do estágio probatório, mesmo que tenha ocupado anteriormente cargo público efetivo. É, pois, uma nova relação funcional. Posto isto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Classe Processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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