Cumprimento de sentença 0001452-61.2012.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JONATHAN BENEDITO FERREIRA GOMES

CPF

Autor

ANTONIO SEBASTIAO DA COSTA MARQUES

CPF

Reu

ARLINDO MARCIO MORAIS

CPF

Reu

CYBELLE DA SILVA GAHYVA EUBANK

CPF

Reu

JONATHAN BENEDITO FERREIRA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAILTON FERREIRA DE AMORIM

OAB/MT 23886·CPF·Representa: Autor

FELIPE CAMPOS LEITE

OAB/MT 21005·CPF·Representa: Réu

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT 4493·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT 3009·CPF·Representa: Réu

RAILTON FERREIRA DE AMORIM

OAB/MT 23886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Provisório

15/04/2026, 17:02

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:40

Documento

26/01/2026, 13:40

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:02

Expedição de documento

09/12/2025, 19:42

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:42

Expedição de documento

16/09/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 18:40

Ato ordinatório

07/07/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:29

Expedição de documento

21/02/2025, 13:56

Ato ordinatório

21/02/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 18:21

Todas as movimentações(266)

Provisório

15/04/2026, 17:02

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:40

Documento

26/01/2026, 13:40

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:02

Documentos

•28/10/2024, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 19:42

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:42

Expedição de documento

16/09/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 18:40

Ato ordinatório

07/07/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 16:29

Expedição de documento

21/02/2025, 13:56

Ato ordinatório

21/02/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 18:21

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:08

Publicação

29/10/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMANDO as partes executadas, conforme requerido, na forma do art. 523 e art. 525 do CPC a fim de que promova o integral cumprimento da sentença prolatada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa nos termos do art. 523, §1° do CPC.

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento

25/10/2024, 16:01

Expedição de documento

25/10/2024, 16:01

Evolução da Classe Processual

25/10/2024, 15:48

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:07

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:15

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:48

Publicação

09/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0001452-61.2012.8.11.0028.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ARLINDO MARCIO MORAIS, ANTONIO SEBASTIAO DA COSTA MARQUES, JONATHAN BENEDITO FERREIRA GOMES, CYBELLE DA SILVA GAHYVA EUBANK VISTOS, Trata-se de um cumprimento de sentença. Proceda-se a alterações necessárias. Desta forma, INTIME-SE as partes executadas, conforme requerido, na forma do art. 523 e art. 525 do CPC a fim de que promova o integral cumprimento da sentença prolatada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa nos termos do art. 523, §1° do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento

07/08/2024, 15:54

Expedição de documento

07/08/2024, 15:53

Mero expediente

07/08/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 08:20

Publicação

22/07/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001452-61.2012.8.11.0028.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ARLINDO MARCIO MORAIS, ANTONIO SEBASTIAO DA COSTA MARQUES, JONATHAN BENEDITO FERREIRA GOMES, CYBELLE DA SILVA GAHYVA EUBANK VISTOS, ACOLHO o parecer do IRMP e AFASTO a incidência da prescrição. Dito isso, indefiro o pedido da defesa da requerida CYBELLE. Intime-se o IRMP para dar prosseguimento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário.

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento

17/07/2024, 15:19

Expedição de documento

17/07/2024, 15:19

Outras Decisões

17/07/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 15:36

Ato ordinatório

11/07/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 13:54

Expedição de documento

09/07/2024, 17:42

Ato ordinatório

09/07/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 15:56

Expedição de documento

04/07/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 15:09

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:30

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 09:39

Publicação

28/05/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acerca do retorno dos autos.

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento

24/05/2024, 18:13

Expedição de documento

24/05/2024, 18:13

Ato ordinatório

24/05/2024, 18:11

Documento

19/02/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isto, com fulcro no art. 932, inciso V, “b” do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, à luz do disposto no Tema 1.199/STF. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

29/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2022, 13:53

Ato ordinatório

19/07/2022, 13:50

Mero expediente

01/07/2022, 11:45

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 15:47

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

18/04/2022, 16:20

Expedição de documento

22/03/2022, 15:03

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 23:22

Ato ordinatório

25/01/2022, 13:59

Ato ordinatório

14/12/2021, 13:48

Decurso de Prazo

21/08/2021, 04:49

Decurso de Prazo

17/08/2021, 20:54

Petição (Petição (outras))

07/08/2021, 20:22

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 17:51

Expedição de documento

24/07/2021, 17:46

Expedição de documento

24/07/2021, 17:46

Expedição de documento

24/07/2021, 17:46

Expedição de documento

24/07/2021, 17:45

Recebimento

24/07/2021, 17:42

Ato ordinatório

24/07/2021, 17:41

Publicação

23/07/2021, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2021, 01:47

Expedição de documento

21/07/2021, 10:40

Remessa

21/07/2021, 10:39

Expedição de documento

02/07/2021, 17:52

Expedição de documento

11/06/2021, 18:31

Publicação

02/06/2021, 12:07

Expedição de documento

01/06/2021, 12:59

Entrega em carga/vista

26/05/2021, 19:28

Procedência

26/05/2021, 15:18

Conclusão (para despacho)

31/03/2021, 16:48

Expedição de documento

31/03/2021, 16:45

Ato ordinatório

09/12/2020, 15:07

Publicação

19/11/2020, 12:10

Expedição de documento

18/11/2020, 09:59

Expedição de documento

17/11/2020, 15:24

Entrega em carga/vista

21/10/2020, 14:05

Expedição de documento

21/10/2020, 14:05

Entrega em carga/vista

21/10/2020, 14:05

Remessa (outros motivos)

16/10/2020, 16:47

Expedição de documento

16/10/2020, 16:45

Expedição de documento

24/08/2020, 13:48

Entrega em carga/vista

24/08/2020, 13:47

Publicação

24/08/2020, 12:14

Publicação

24/08/2020, 12:14

Expedição de documento

21/08/2020, 09:59

Expedição de documento

21/08/2020, 09:59

Remessa (outros motivos)

20/08/2020, 16:04

Expedição de documento

20/08/2020, 16:03

Expedição de documento

20/08/2020, 16:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/08/2020, 15:59

Expedição de documento

09/06/2020, 12:36

Publicação

05/02/2020, 14:18

Expedição de documento

04/02/2020, 15:59

Expedição de documento

04/02/2020, 09:58

Entrega em carga/vista

03/02/2020, 17:59

Mero expediente

03/02/2020, 17:46

Conclusão (para despacho)

03/02/2020, 17:45

Entrega em carga/vista

12/12/2019, 16:20

Petição (Parecer de Mérito (MP))

21/11/2019, 17:28

Entrega em carga/vista

19/11/2019, 17:07

Entrega em carga/vista

31/07/2019, 13:50

Petição (Alegações finais)

30/07/2019, 17:46

Expedição de documento

30/07/2019, 14:31

Expedição de documento

30/07/2019, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 14:26

Entrega em carga/vista

30/07/2019, 14:07

Entrega em carga/vista

18/06/2019, 09:48

Publicação

14/06/2019, 08:21

Expedição de documento

12/06/2019, 11:32

Expedição de documento

11/06/2019, 08:55

Petição (Alegações finais)

11/06/2019, 08:54

Entrega em carga/vista

10/06/2019, 17:27

Entrega em carga/vista

01/02/2019, 16:59

Petição (Parecer de Mérito (MP))

17/01/2019, 13:53

Entrega em carga/vista

17/01/2019, 10:00

Entrega em carga/vista

06/09/2018, 17:25

Publicação

23/07/2018, 10:28

Expedição de documento

20/07/2018, 13:02

Expedição de documento

20/07/2018, 10:38

Entrega em carga/vista

08/06/2018, 14:44

Outras Decisões

08/06/2018, 14:28

de Instrução (realizada; Conciliador(a))

07/06/2018, 14:16

de Instrução (designada; Conciliador(a))

06/06/2018, 14:27

Entrega em carga/vista

06/06/2018, 14:26

Documento

10/05/2018, 14:26

Documento

10/05/2018, 14:26

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2018, 15:59

Expedição de documento

23/04/2018, 11:02

Entrega em carga/vista

18/04/2018, 18:07

Entrega em carga/vista

17/04/2018, 16:41

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2018, 16:11

Documento

16/04/2018, 15:23

Expedição de documento

16/04/2018, 15:02

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2018, 14:50

Expedição de documento

09/04/2018, 13:15

Ato ordinatório

06/04/2018, 14:16

Ato ordinatório

06/04/2018, 14:15

Ato ordinatório

06/04/2018, 14:15

Mandado

06/04/2018, 13:58

Publicação

06/04/2018, 12:32

Expedição de documento

05/04/2018, 13:06

Expedição de documento

05/04/2018, 09:57

Expedição de documento

05/04/2018, 07:56

Expedição de documento

05/04/2018, 07:56

Expedição de documento

05/04/2018, 07:55

Entrega em carga/vista

23/03/2018, 18:48

Mero expediente

23/03/2018, 16:06

de Instrução (designada; Conciliador(a))

23/03/2018, 16:06

Conclusão (para despacho)

23/03/2018, 16:03

Entrega em carga/vista

27/02/2018, 16:04

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/02/2018, 12:40

Entrega em carga/vista

06/12/2017, 15:48

Entrega em carga/vista

08/11/2017, 16:57

Desarquivamento

07/11/2017, 13:00

Provisório

21/06/2017, 13:00

Publicação

20/06/2017, 13:00

Expedição de documento

17/06/2017, 10:00

Entrega em carga/vista

09/06/2017, 15:28

Entrega em carga/vista

24/03/2017, 15:32

Documento

24/03/2017, 13:28

Entrega em carga/vista

23/03/2017, 16:43

Mero expediente

15/12/2016, 10:51

Conclusão (para despacho)

15/12/2016, 10:50

Entrega em carga/vista

11/11/2016, 17:18

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/11/2016, 15:10

Entrega em carga/vista

09/11/2016, 13:50

Entrega em carga/vista

28/10/2016, 16:19

Entrega em carga/vista

25/10/2016, 17:46

Mero expediente

25/10/2016, 17:44

Entrega em carga/vista

25/10/2016, 17:40

Petição (Petição (outras))

06/10/2016, 17:30

Publicação

04/08/2016, 13:00

Expedição de documento

03/08/2016, 10:00

Expedição de documento

02/08/2016, 17:46

Expedição de documento

02/08/2016, 17:41

Desarquivamento

31/07/2016, 17:48

Provisório

06/02/2015, 17:48

Entrega em carga/vista

05/02/2015, 17:48

Entrega em carga/vista

04/02/2015, 18:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/12/2014, 15:51

Entrega em carga/vista

18/12/2014, 14:39

Entrega em carga/vista

23/09/2014, 16:15

Expedição de documento

17/09/2014, 13:08

Documento

16/09/2014, 18:00

Petição (Contestação)

11/09/2014, 18:02

Entrega em carga/vista

11/09/2014, 16:39

Mandado (entregue ao destinatário)

05/09/2014, 16:45

Expedição de documento

05/09/2014, 15:51

Entrega em carga/vista

05/09/2014, 14:19

Mandado

21/08/2014, 13:31

Expedição de documento

20/08/2014, 16:41

Entrega em carga/vista

16/07/2014, 18:29

Outras Decisões

16/07/2014, 15:44

Conclusão (para despacho)

15/07/2014, 14:58

Expedição de documento

18/12/2013, 09:51

Entrega em carga/vista

09/10/2013, 14:28

Conclusão (para despacho)

05/10/2013, 13:21

Entrega em carga/vista

02/10/2013, 14:08

Entrega em carga/vista

20/09/2013, 16:09

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/09/2013, 13:44

Documento

03/09/2013, 16:10

Mandado (entregue ao destinatário)

30/08/2013, 17:02

Petição (Petição (outras))

19/08/2013, 14:13

Mandado

19/07/2013, 15:24

Expedição de documento

05/07/2013, 11:10

Petição (Petição (outras))

15/03/2013, 14:25

Entrega em carga/vista

19/02/2013, 15:43

Liminar

19/02/2013, 13:16

Conclusão (para despacho)

24/08/2012, 13:58

Ato ordinatório

23/08/2012, 15:08

Ato ordinatório

23/08/2012, 11:15

Documento

20/08/2012, 15:08

Documento

20/08/2012, 15:07

Documento

20/08/2012, 15:06

Petição (Petição (outras))

20/08/2012, 15:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/08/2012, 14:30

Petição (Petição (outras))

20/08/2012, 13:58

Ato ordinatório

16/08/2012, 16:38

Ato ordinatório

16/08/2012, 12:53

Entrega em carga/vista

16/08/2012, 12:52

Entrega em carga/vista

10/08/2012, 13:12

Entrega em carga/vista

10/08/2012, 12:52

Entrega em carga/vista

07/08/2012, 14:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/08/2012, 17:56

Ato ordinatório

01/08/2012, 17:56

Mandado (entregue ao destinatário)

01/08/2012, 10:24

Ato ordinatório

30/07/2012, 15:50

Mandado

30/07/2012, 15:50

Ato ordinatório

27/07/2012, 15:33

Expedição de documento

26/07/2012, 18:02

Ato ordinatório

25/07/2012, 15:15

Ato ordinatório

25/07/2012, 14:32

Ato ordinatório

25/07/2012, 12:01

Entrega em carga/vista

25/07/2012, 12:00

Mero expediente

24/07/2012, 16:24

Conclusão (para despacho)

20/07/2012, 17:45

Ato ordinatório

20/07/2012, 17:24

Entrega em carga/vista

20/07/2012, 17:23

Entrega em carga/vista

20/07/2012, 16:41

Ato ordinatório

20/07/2012, 14:54

Expedição de documento

20/07/2012, 14:54

Entrega em carga/vista

20/07/2012, 14:46

Distribuição (sorteio)

20/07/2012, 14:24

Entrega em carga/vista

20/07/2012, 14:13

Despacho

•08/08/2024, 00:00

•18/07/2024, 00:00

•27/05/2024, 00:00

•29/11/2023, 00:00