Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO
SENTENÇA
Processo: 0001403-57.2007.8.11.0040..
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: CONSTRUTORA SAN REMO LTDA - ME, ARILDES DO COUTO BARRAGAN
VISTOS/VGM.
Trata-se de execução fiscal manejada pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face da parte executada, postulando o recebimento do débito tributário estampado na CDA que acompanha a inicial. Derradeiramente, vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. No caso em exame, a cobrança encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do que restou decidido pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, que assim dispôs, resumidamente: (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (...). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No caso dos autos, em que pese a citação da parte executada via edital (Id. 60494699 Pág. 97/101), até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento deste fato, pela primeira vez, em 10/05/2011, ocasião em que se iniciou automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Esgotado referido prazo de suspensão em 10/05/2012, iniciou-se automaticamente o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a qual, de fato, se consumou em 10/05/2017, sem que tenha ocorrido a efetiva constrição de bens em nome da parte devedora. Ante ao exposto, reconheço a prescrição intercorrente, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, c.c. REsp 1.340.553/RS (STJ), e, por via de consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas, ante a isenção concedida pela Lei Estadual 7.603/01. Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito