Execução de Título Extrajudicial 0000479-98.2007.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000479-98.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/12/2024, 09:27

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:36

Documento

10/12/2024, 18:56

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 17:01

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 16:30

Definitivo

10/12/2024, 16:30

Trânsito em julgado

10/12/2024, 16:29

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:38

Publicação

14/11/2024, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000479-98.2007.8.11.0055.. EXEQUENTE: ELISANGELA HASSE, JOAO PEDRO DE DEUS NETO EXECUTADO: GERALDO DEMETRIO FACCIO, LARIETE TERESINHA MATTJIE, GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME Vistos, Trata-se de ação de execução proposta inicialmente por Banco da Amazônia S/A em desfavor de Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária Ltda - Me, Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie, todos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 73198268 as partes informaram a composição de acordo, sendo que não englobou a parcela referente aos honorários advocatícios. No id 73556105 o acordo foi homologado e posteriormente no id 157112793, foi extinta a ação de execução, em virtude do cumprimento do acordo. No id 148704608 foi notificada a celebração de acordo entre os advogados do Banco da Amazônia e a parte executada. No id 149225980 o acordo foi homologado, sendo determinada a suspensão do processo, para fins de confecção de instrumento público de alienação fiduciária em favor dos credores referente ao imóvel matriculado sob nº 9.829 do CRI de Sapezal/MT. No id 160055049 a parte exequente informou o registro da escritura pública de acordo extrajudicial com constituição de garantia em alienação fiduciária de obrigação futuras na matrícula nº 9.829, do CRI de Sapezal/MT e requereu a extinção do processo. É o breve relatório. D E C I D O. Considerando que o acordo firmado nos presentes autos entre os advogados do Banco da Amazônia S/A e os executados Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária Ltda - Me, Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie foi devidamente cumprido, a medida que se impõe é a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a ação de execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação pela parte executada. Eventuais custas pela parte executada, conforme acordado entre as partes. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento

12/11/2024, 19:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2024, 19:30

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:07

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:09

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000479-98.2007.8.11.0055.. EXEQUENTE: ELISANGELA HASSE, JOAO PEDRO DE DEUS NETO EXECUTADO: GERALDO DEMETRIO FACCIO, LARIETE TERESINHA MATTJIE, GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME Vistos, Trata-se de ação de execução proposta inicialmente por Banco da Amazônia S/A em desfavor de Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária Ltda - Me, Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie, todos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 73198268 as partes informaram a composição de acordo, sendo que não englobou a parcela referente aos honorários advocatícios. No id 73556105 o acordo foi homologado e posteriormente no id 157112793, foi extinta a ação de execução, em virtude do cumprimento do acordo. No id 148704608 foi notificada a celebração de acordo entre os advogados do Banco da Amazônia e a parte executada. No id 149225980 o acordo foi homologado, sendo determinada a suspensão do processo, para fins de confecção de instrumento público de alienação fiduciária em favor dos credores referente ao imóvel matriculado sob nº 9.829 do CRI de Sapezal/MT. No id 160055049 a parte exequente informou o registro da escritura pública de acordo extrajudicial com constituição de garantia em alienação fiduciária de obrigação futuras na matrícula nº 9.829, do CRI de Sapezal/MT e requereu a extinção do processo. É o breve relatório. D E C I D O. Considerando que o acordo firmado nos presentes autos entre os advogados do Banco da Amazônia S/A e os executados Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária Ltda - Me, Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie foi devidamente cumprido, a medida que se impõe é a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a ação de execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação pela parte executada. Eventuais custas pela parte executada, conforme acordado entre as partes. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000479-98.2007.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: GERALDO DEMETRIO FACCIO, LARIETE TERESINHA MATTJIE, GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de execução proposta por Banco da Amazônia S/A em desfavor de Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária Ltda - Me, Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie, todos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 73556105 foi homologado o acordo celebrado entre as partes no id 73198268. No id 81763510 foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios, com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito. No id 86124295 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença requerendo que o presente cumprimento de sentença seja processado em autos apartados. Sustentou, ainda, que nas situações de acordo, os honorários devidos são de 1% do valor original da dívida. No id 92580399 a parte exequente se manifestou. É o necessário à análise e decisão. Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo, o qual não englobou os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da pág. 33 do id 59877899. Em que pese as alegações da parte executada acerca da impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios nos presentes autos, o § 1º, do art. 24 da Lei 8.906/94, estabelece que é facultado ao advogado promover a execução da verba honorária, nos mesmos autos em que atuou: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Além disso, não há que se falar em tumulto em tumulto processual, eis que o valor do débito principal foi objeto de acordo e que até a presente data, não foi noticiado nos autos o seu descumprimento, vez o prazo final para cumprimento se deu em 29/04/2022. Razão pela qual, indefiro o pedido para que o cumprimento de sentença de honorários seja processado em autos apartados. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL - ACORDO REALIZADO COM ADVOGADO DIVERSO, QUE DÁ QUITAÇÃO AOS HONORÁRIOS – VALIDADE QUE NÃO ACALÇA O ADVOGADO DOS AUTOS - SUCUMBÊNCIA – EXISTÊNCIA - EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.O acordo firmado nos autos é válido, pois se trata de direito disponível da parte autora, que é capaz e possui legitimidade para tratar como for de sua preferência. Contudo, o referido documento não pode abranger os honorários advocatícios, visto que nele não há a concordância do advogado constituído nos autos. No despacho inicial foram fixados honorários pela fase de cumprimento da sentença, de forma que se fixados no mínimo de 10% sobre a dívida, o Magistrado de primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no mínimo, exceto se o próprio patrono destituído tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu, eis que o acordo existe nos autos envolve outra advogada, nomeada somente para aquele ato. “Portanto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo.” (REsp 1819875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019)”. (N.U 0049929-08.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) Por outro lado, entendo que o fato de as partes terem celebrado acordo envolvendo o débito da presente execução, não retira o direito do advogado de pleitear os honorários fixados no despacho inicial, tendo em vista que constou expressamente que o acordo não contemplou os honorários advocatícios e não contou com a participação do advogado da parte exequente, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, in verbis: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Quanto a alegação de em razão do acordo celebrado entre as partes, não houve parte vitoriosa, entendo que razão também não assiste a parte executada. Isso porque, a celebração de acordo, onde o credor aceitou a forma de pagamento do débito apresentada pelo devedor, ainda que em valor menor, não descaracteriza a posição processual de sucumbência do devedor, vez que houve o reconhecimento implícito do débito. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NO DIA SUBSEQUENTE À DESTITUIÇÃO DOS PATRONOS. SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2. É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior entende que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que a legislação de regência prevê apenas a majoração desses honorários, não havendo previsão legal para que a aludida verba seja reduzida, salvo no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, o que não se verifica na espécie. 2.1. Por conseguinte, ao fixá-los no mínimo de 10% sobre a dívida, o Magistrado de primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no mínimo, exceto se o próprio escritório de advogados tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu, de modo que a referida decisão deve ser considerada um título executivo. 2.2. Ademais, a transação extrajudicial ocorrida na hipótese se deu para reconhecimento do débito e parcelamento do débito, de maneira que houve sucumbência por parte da devedora, que reconheceu sua dívida e se comprometeu a adimpli-la nos termos do acordo firmado. 2.3. O pedido de homologação da transação extrajudicial foi protocolado exatamente no dia posterior à revogação do mandato outorgado ao escritório recorrente, e não existiu nenhuma disposição acerca dos honorários no acordo entabulado. 2.4. Portanto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1819875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) (Original sem grifo) Por conta disso, não há que se falar em redução dos honorários fixados no despacho inicial da pág. 33 do id 59877899. Ademais, ressalto que a redução pretendida pela parte executada para o valor de 1% do valor original da dívida, resultaria em arbitramento no percentual abaixo do mínimo legal (art. 85, § 2º, do CPC). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada no id 86124295. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte exequente no id 92580399, conforme dispõe o § 2º do art. 827 do Código de Processo Civil, os valores dos honorários poderão ser elevados até vinte por cento ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Assim, eventual majoração dos honorários será apreciada em momento oportuno. Intimem-se para fins recursais. Decorrido o prazo recursal e não havendo informação de que foi interposto recurso e concedido efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar a planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000479-98.2007.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: GERALDO DEMETRIO FACCIO, LARIETE TERESINHA MATTJIE, GRAOPLAST AGROPECUARIA LTDA - ME Vistos, Trata-se de ação de execução proposta por Banco da Amazônia S/A em desfavor de Sementes Nova Fronteira S/A, Graoplast Agropecuária Ltda - Me, Geraldo Demetrio Faccio e Lariete Teresinha Mattjie, todos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, no id 73556105 foi homologado o acordo celebrado entre as partes no id 73198268. No id 81763510 foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios, com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito. No id 86124295 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença requerendo que o presente cumprimento de sentença seja processado em autos apartados. Sustentou, ainda, que nas situações de acordo, os honorários devidos são de 1% do valor original da dívida. No id 92580399 a parte exequente se manifestou. É o necessário à análise e decisão. Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo, o qual não englobou os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da pág. 33 do id 59877899. Em que pese as alegações da parte executada acerca da impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios nos presentes autos, o § 1º, do art. 24 da Lei 8.906/94, estabelece que é facultado ao advogado promover a execução da verba honorária, nos mesmos autos em que atuou: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Além disso, não há que se falar em tumulto em tumulto processual, eis que o valor do débito principal foi objeto de acordo e que até a presente data, não foi noticiado nos autos o seu descumprimento, vez o prazo final para cumprimento se deu em 29/04/2022. Razão pela qual, indefiro o pedido para que o cumprimento de sentença de honorários seja processado em autos apartados. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL - ACORDO REALIZADO COM ADVOGADO DIVERSO, QUE DÁ QUITAÇÃO AOS HONORÁRIOS – VALIDADE QUE NÃO ACALÇA O ADVOGADO DOS AUTOS - SUCUMBÊNCIA – EXISTÊNCIA - EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.O acordo firmado nos autos é válido, pois se trata de direito disponível da parte autora, que é capaz e possui legitimidade para tratar como for de sua preferência. Contudo, o referido documento não pode abranger os honorários advocatícios, visto que nele não há a concordância do advogado constituído nos autos. No despacho inicial foram fixados honorários pela fase de cumprimento da sentença, de forma que se fixados no mínimo de 10% sobre a dívida, o Magistrado de primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no mínimo, exceto se o próprio patrono destituído tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu, eis que o acordo existe nos autos envolve outra advogada, nomeada somente para aquele ato. “Portanto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo.” (REsp 1819875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019)”. (N.U 0049929-08.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2020, Publicado no DJE 07/05/2020) Por outro lado, entendo que o fato de as partes terem celebrado acordo envolvendo o débito da presente execução, não retira o direito do advogado de pleitear os honorários fixados no despacho inicial, tendo em vista que constou expressamente que o acordo não contemplou os honorários advocatícios e não contou com a participação do advogado da parte exequente, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, in verbis: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Quanto a alegação de em razão do acordo celebrado entre as partes, não houve parte vitoriosa, entendo que razão também não assiste a parte executada. Isso porque, a celebração de acordo, onde o credor aceitou a forma de pagamento do débito apresentada pelo devedor, ainda que em valor menor, não descaracteriza a posição processual de sucumbência do devedor, vez que houve o reconhecimento implícito do débito. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NO DIA SUBSEQUENTE À DESTITUIÇÃO DOS PATRONOS. SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2. É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior entende que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que a legislação de regência prevê apenas a majoração desses honorários, não havendo previsão legal para que a aludida verba seja reduzida, salvo no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, o que não se verifica na espécie. 2.1. Por conseguinte, ao fixá-los no mínimo de 10% sobre a dívida, o Magistrado de primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no mínimo, exceto se o próprio escritório de advogados tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu, de modo que a referida decisão deve ser considerada um título executivo. 2.2. Ademais, a transação extrajudicial ocorrida na hipótese se deu para reconhecimento do débito e parcelamento do débito, de maneira que houve sucumbência por parte da devedora, que reconheceu sua dívida e se comprometeu a adimpli-la nos termos do acordo firmado. 2.3. O pedido de homologação da transação extrajudicial foi protocolado exatamente no dia posterior à revogação do mandato outorgado ao escritório recorrente, e não existiu nenhuma disposição acerca dos honorários no acordo entabulado. 2.4. Portanto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1819875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) (Original sem grifo) Por conta disso, não há que se falar em redução dos honorários fixados no despacho inicial da pág. 33 do id 59877899. Ademais, ressalto que a redução pretendida pela parte executada para o valor de 1% do valor original da dívida, resultaria em arbitramento no percentual abaixo do mínimo legal (art. 85, § 2º, do CPC). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada no id 86124295. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela parte exequente no id 92580399, conforme dispõe o § 2º do art. 827 do Código de Processo Civil, os valores dos honorários poderão ser elevados até vinte por cento ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Assim, eventual majoração dos honorários será apreciada em momento oportuno. Intimem-se para fins recursais. Decorrido o prazo recursal e não havendo informação de que foi interposto recurso e concedido efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar a planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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