Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043430-71.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043430-71.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:18

Publicação

22/04/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0043430-71.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 54 da RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 20181, que, revendo os autos, constatei que não houve a marcação de intimação da (s) parte (s), no momento do lançamento da decisão pelo gabinete, motivo pelo qual, impulsiono estes autos com a finalidade de realizar intimação. DECISÃO/CERTIDÃO:"Vistos. Considerando o julgamento do Acórdão conforme id. 207294936, REMETAM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cuiabá, data registrada no sistema.". Cuiabá, 16 de abril de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo 1RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 54. Incumbe à secretaria conferir: --- VI - se houve a marcação das partes a serem intimadas, no ato do lançamento das decisões.

17/04/2026, 00:00

Definitivo

16/04/2026, 11:42

Expedição de documento

16/04/2026, 11:40

Expedição de documento

16/04/2026, 11:40

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:26

Arquivamento

09/01/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 08:44

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:04

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:46

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 11:19

Publicação

22/09/2025, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 08:58

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0043430-71.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), LUIZ AUGUSTO CAVALLINI MENECHINO - CPF: 017.560.968-30 (APELADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de declaração opostos em cumprimento de sentença individual ajuizado com base em decisão proferida em mandado de segurança coletivo. 2. A parte exequente desistiu do cumprimento individual, tendo essa desistência sido homologada. 3. O Município recorrente, por sua vez, alega que houve resistência à execução e atuação processual relevante, requerendo a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme entendimento firmado no Tema 1232/STJ, com base no art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se admite a imposição de honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, ainda que dele decorram efeitos patrimoniais. 6. A jurisprudência ressalta a natureza especial do mandado de segurança, que visa garantir o amplo acesso à justiça, razão pela qual se afasta a aplicação de regras gerais sobre sucumbência, salvo em hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Não cabe fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência firmada no Tema 1232 do STJ.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1232. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 0043430-71.2015.8.11.0041, de decisão proferida em mandado de segurança coletivo, ajuizada por LUIZ AUGUSTO CAVALLINI MENECHINO, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público, mantendo incólume o decisum que deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que são devidos honorários advocatícios, mesmo em cumprimento individual de sentença mandamental coletiva, especialmente em razão da resistência apresentada pela parte exequente que, inclusive, ofertou exceção de pré-executividade, o que teria ensejado a atuação processual do Município para a defesa de seus interesses. Invoca dispositivos do Código de Processo Civil e precedentes jurisprudenciais para demonstrar que, nesses casos, deve incidir a condenação em honorários sucumbenciais. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios. Instada, a parte apelada quedou-se inerte. Deixa-se de ouvir a Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses legais que autorizam ou impõem a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição da República e do art. 178 do Código de Processo Civil. A dispensa da atuação ministerial, no presente caso, revela-se medida adequada e compatível com os princípios da economia e da celeridade processual, evitando diligência desnecessária e privilegiando a racionalização da marcha processual. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 0043430-71.2015.8.11.0041, de decisão proferida em mandado de segurança coletivo, ajuizada por LUIZ AUGUSTO CAVALLINI MENECHINO, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público, mantendo incólume o decisum que deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Na origem, o autor promoveu o cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo. Posteriormente, manifestou desistência da execução individual, a qual foi homologada pelo d. juízo a quo. O Município, por sua vez, opôs embargos de declaração, nos quais defendeu a necessidade de fixação de honorários advocatícios, sob o argumento de que houve resistência da parte adversa e atuação processual por parte do ente público. A controvérsia ora devolvida à apreciação deste e. Tribunal consiste em verificar se é cabível a condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Embora a apelação tenha sido construída com argumentos relacionados à exceção de pré-executividade e à atuação processual relevante, fato é que a jurisprudência pátria tem reservado tratamento específico às ações mandamentais, mesmo quando os efeitos patrimoniais são perseguidos em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. Consoante tese firmada em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.232/STJ), restou assentado que: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.” A ratio decidendi adotada pela Corte Superior sustenta-se na natureza constitucional e especialíssima do mandado de segurança, cuja estrutura legal visa não desestimular seu manejo por parte do jurisdicionado, sendo, portanto, inaplicável a condenação em honorários, mesmo em face do cumprimento da decisão judicial que produza efeitos patrimoniais. Assim, não se revela adequada a imposição de verba honorária à parte que desistiu do cumprimento individual de sentença mandamental, ainda mais quando não configurado qualquer comportamento processual que justifique o arbitramento excepcional de honorários. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0043430-71.2015.8.11.0041.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ ESPÓLIO: LUIZ AUGUSTO CAVALLINI MENECHINO VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, com indicação de contradição na sentença outrora proferida por este Juízo. O Embargante sustenta que deveriam ter sido fixados honorários sucumbenciais. Instado a manifestar-se, o Embargado pleiteou pela rejeição do recurso, afirmando que, considerando que a ação principal se cuida de um mandado de segurança coletivo, realmente são incabíveis a fixação de honorários na espécie. Após, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente no artigo 1.022, e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, com o intuito de oportunizar que a parte processual: (i) esclareça obscuridade ou elimine contradição, (ii) supra uma omissão, (iii) ou corrija erro material. Isto é, possuem a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Assim, analisando com esmero a decisão vergastada, bem como os fundamentos expostos nos Embargos de Declaração, nota-se que não merece guarida, pois visa à rediscussão do que assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. É vedado ao Juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, o que não se visualiza no presente caso. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 105/STJ. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 25 da Lei 12.016/2009 assim dispõe: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.2. No processo de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.931.193/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDATURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; AgInt nos EDcl no REsp1.849.248/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020. (g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIAS ADEQUADAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não foi verificada nenhuma obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual apreciou todas as questões levantadas em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, estando adequadamente fundamentado. 2. A embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do artigo 535 do CPC. Inconformado com o julgado, deve o embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PE; Rec. 0011912-24.2015.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Sertório Canto; Julg. 05/05/2016; DJEPE 16/05/2016) NCPC, artigo 535 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 267, III E §1º CC. 598 E 795 DO CPC/73. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEF. ARTIGO 463 E 471 DO CPC/73. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. 1. A Execução Fiscal está submetida ao rito previsto pela Lei nº 6.830/80, aplicando-se somente em caráter subsidiário a Lei processual. 2. Não ocorrida a inércia do exequente em momento posterior ao decurso do prazo prescricional, hipótese em que cabível a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, de rigor a reforma da sentença para arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da LEF. 3. Após a prolação e publicação da sentença, é defeso ao juiz alterá-la, impondo-se a nulidade dos atos posteriores à primeira sentença. 4. Apelo provido. (TRF 03ª R.; AC 0016597-78.2012.4.03.9999; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 23/11/2016; DEJF 20/01/2017) (g.n.) Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados durante o trâmite processual, devendo-se, apenas, a teor do § 1º, do artigo 489, do Novo Código de Processo Civil, observar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide, conforme feito in casu. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, e os REJEITO, por não encontrarem respaldo legal no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para darem prosseguimento ao feito. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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