Monitória 1002099-49.2018.8.11.0086 - TJMT

Monitória 1002099-49.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002099-49.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO em face de PRESTADORA DE SERVICOS SIAO LTDA e DIVINO APARECIDO FERNANDES DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que por força da “Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresarial – Nº B117555 – C/C 07488-8”, firmada com os requeridos em 03/02/2012, concedeu um limite de crédito de cheque especial no valor de R$ 62.130,06 (sessenta e dois mil, cento e trinta reais e seis centavos), bem como concedeu um limite, a título de adiantamento a depositantes, no valor de R$ 384,79 (trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Por força da ”Proposta de Adesão e Solicitação do Cartão Sicredi Visa Empresarial Múltiplo – C/C 07488-8’’, firmada em 15/08/2014, a cooperativa autora concedeu aos requeridos, um limite no valor de R$ 16.575,39 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), com possibilidade de renovações automáticas, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 15074767, 15074781, 15074789, 15074919, 15074929, 15074939, 15074966, 15074986, 15074995, 15075021, 15075016, 15075066, 15075033, 15075041, 15075053, 15074723, 15074730, 15074751 e 15074759. Determinada a emenda à inicial no ID nº 16109460. Emenda à inicial nos ID’s nº 17801363, 17801367 e 17801369. Recebida a inicial no ID nº 18297736. Tentativa frustrada de citação dos requeridos nos ID’s nº 21576964, 37456275, 67096680, 119574274. Realizada busca de endereço por este juízo nos ID’s nº 139136474, 139136475, 139136476, 139136477 e 139136478. Citação negativa dos requeridos no ID nº 151775272, 154611830, 154611900, 154614715 e 154620194. No ID nº 170886269, determinada a citação por edital da requerida. Edital de citação no ID nº 173315809. Certidão de decurso de prazo do edital no ID nº 183383171. No ID nº 188823311 a Defensoria Pública, na condição de curadora especial dos requeridos, apresentou embargos monitórios aduzindo em preliminar a nulidade da citação. No mérito, contestou por negativa geral. Impugnação aos embargos monitórios no ID nº 191520768. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A luz do Código de Processo Civil, sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide em prol da celeridade processual. No presente caso, entendo não haver necessidade de dilação probatória, sendo matérias exclusivamente de direito, assim, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Sustenta o requerido a nulidade da citação por edital, já não teriam se esgotados os meios de localizá-lo, razão pela qual deveriam ser declarados nulos todos os atos processuais efetuados a partir da citação. Após analisar os autos, saliento de plano que a nulidade não se aperfeiçoa, posto que tentada a citação pessoal dos requeridos nos ID’s nº 21576964, 37456275, 67096680, 119574274,151775272, 154611830, 154611900, 154614715 e 154620194, com resultado infrutífero. Ademais, foi realizada busca de endereço também pelos órgãos conveniados ao TJMT (ID’s nº 139136474, 139136475, 139136476, 139136477 e 139136478) e não foi obtido o domicílio correto destes. Por isso, entendo que restou devidamente demonstrado que os requeridos se encontram em local incerto e não sabido, adequando-se a uma das hipóteses previstas no artigo 256, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Portanto, tendo sido efetuada a busca de seu endereço através de sistema disponibilizado ao Poder Judiciário e não sendo obtido êxito na diligência, perfeitamente válida a citação editalícia realizada nos autos. Além disso, a nulidade somete deve ser reconhecida quando se verificar prejuízo à parte, o que não é o caso dos autos, isso porque lhe foi nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa, na qualidade de curador especial, nos moldes do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – REQUERIDA CITADA POR EDITAL – VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE PRESUME QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO MERA CURADORA ESPECIAL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ACOLHIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Esgotados os meios possíveis de tentativa de citação e não localizado o requerido, possível a citação por edital. Na forma da jurisprudência do STJ, “a atuação em curadoria especial pela Defensoria Pública não está ligada à concessão do benefício de assistência jurídica gratuita ao economicamente hipossuficiente, mas sim ao exercício de um dever legalmente imposto à Instituição: o de promover a defesa do réu incapaz não-representado, preso ou revel citado fictamente”, bem assim "o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes" (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG). (N.U 0000324-46.2010.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2020, Publicado no DJE 12/05/2020) Desta forma, entendo perfeitamente válida a citação ocorrida nestes autos, motivo pelo qual AFASTO a alegação de nulidade da citação por edital. Quanto ao mérito, trata-se de ação monitória ajuizada com o escopo de obter, a partir de título carente de eficácia executiva, a condenação dos requeridos ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Constam nos autos os seguintes documentos, juntados pela autora por ocasião da propositura da presente demanda: (i) cédula de crédito bancário (ID nº 15074939); (ii) contrato de abertura de crédito nº 000000011155705 (ID nº 15074966); (iii) contrato de emissão e utilização do cartão Sicred Empresarial (ID nº 15074986); (iv) extrato bancário da conta corrente da empresa requerida (ID nº 15074995); e (v) demonstrativos de débitos (ID nº 15075021, 15075016, 15075066, 15075033, 15075041 e 15075053). Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do NCPC que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.” Dispõe ainda o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado nos termos de adesão ao crédito bancário e cartão de crédito empresarial múltiplo, sendo que, em sede de ação monitória, o autor se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação dos documentos citados alhures. Neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – FATURAS – EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES – SÚMULA 247 DO STJ – DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A proposta de abertura de conta e depósito, adesão a produção e serviços, bem como com as faturas de cartão de crédito, evolução da dívida e os encargos sobre ela incidentes, são documentos aptos a instruir a ação monitória. (N.U 1010514-57.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) De outro lado, conforme salientado supra, o ônus probatório recai sobre a ré, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do autor merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e, por consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se os autos nos termos do Livro I, Título II, do Novo Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir do vencimento do crédito pelo INPC, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENO, ainda, o embargantes no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para que apresente cálculo da dívida, nos moldes da legislação em vigor, para o fim de promover o regular andamento do feito, nos termos acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 1002099-49.2018.8.11.0086 Valor da causa: R$ 101.337,90 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: Avenida Mato Grosso, 1157, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: PRESTADORA DE SERVICOS SIAO LTDA - ME Endereço: Local incerto e não sabido Nome: DIVINO APARECIDO FERNANDES DE ALMEIDA Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 101.337,90 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma ação monitória proposta pela cooperativa de crédito e poupança e investimento ouro verde de Mato Grosso - SICREDI OURO VERDE, em face da PRESTADORA DE SERVICOS SIAO LTDA - ME e DIVINO APARECIDO FERNANDES DE ALMEIDA, tal ação decorrente de Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresarial - Nº B117555, firmada em 03/02/2012, tendo a parte autora concedido a parte requerida um limite de crédito de Cheque Especial no valor de R$ 62.130,06 (sessenta e dois mil, cento e trinta reais e seis centavos), bem como concedeu um limite, a título de Adiantamento a Depositantes, no valor de R$ 384,79 (trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), Por força da ‘Proposta de Adesão e Solicitação do Cartão Sicredi Visa Empresarial Múltiplo – C/C 07488-8’’, firmada em 15/08/2014, a cooperativa autora concedeu aos Requeridos, um limite no valor de R$ 16.575,39 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), tendo a parte requerida deixado de efetuar o pagamento mesmo após tentativas realizadas pela parte requerente. Estando em mora no valor de R$ 101.337,90 (cento e um mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos), atualizado até a data de 19/06/2018. DECISÃO: "Vistos. Considerando que os requeridos estão em local incerto e não sabido, bem como a parte requerente não logrou êxito em localizar a parte requerida, DETERMINO que seja a mesma citada por edital, nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil, com prazo 20 (vinte) dias. Em caso de inércia dos requeridos no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio a Defensoria Pública desta Comarca, como curadora especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AUGUSTO CESAR PIVA MOREIRA DA SILVA, digitei. NOVA MUTUM, 22 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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