Cumprimento de sentença 1001834-16.2022.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001834-16.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/10/2025, 16:14

Definitivo

26/08/2025, 08:23

Trânsito em julgado

26/08/2025, 08:23

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:23

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:57

Publicação

01/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1001834-16.2022.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Sentença. Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA BRASIL em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando o recebimento da quantia fixada na sentença proferida nos autos principais. Consoante se verifica dos autos, o Executado procedeu ao pagamento do débito executado mediante depósito judicial, tendo sido inclusive expedido alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados. Dessa forma, tendo em vista o adimplemento da obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção da presente execução Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte Executada. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 30 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/07/2025, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 15:34

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

23/07/2025, 23:10

Publicação

15/07/2025, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

14/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001834-16.2022.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA BRASIL - CPF: 002.460.701-02 (APELADO), CARLITO FERNANDES NETO - CPF: 474.583.301-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/2900-13 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Se o valor está além do patamar estimado para casos da mesma natureza, e a lesão tem menor gravidade, impõe-se a redução da indenização fixada, com a adequação necessária. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Apelação de Banco Bradesco S.A. Ação: Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Danos Morais, movida por Fernanda Milena da Silva Pereira Brasil em desfavor do apelante Banco Bradesco S.A., em razão da abertura de conta corrente fraudulenta em seu nome junto à instituição financeira. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em especial quanto à abertura de conta de pessoa física em nome da autora, bem como para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, corrigidos pelo INPC a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Determinou que o requerido efetue o cancelamento da conta aberta em nome da autora, e a retirada do nome desta de qualquer serviço de proteção ao crédito, relacionados à débitos da conta impugnada. Ainda, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação. Apelação (Id. 246609691): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não fora devidamente fundamentada a responsabilidade do recorrente pelo juízo de origem. Alega que valor arbitrado ensejará enriquecimento ilícito à autora, ora apelada, porque é excessivo e desprovido de qualquer fundamento que o justifique. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reduzido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 246609693). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A controvérsia está em saber se é caso de reforma da sentença, para reduzir o valor arbitrado a titulo de danos morais. No caso dos autos, a falha na prestação de serviço, alegada pela apelada é fato incontroverso, assim como o dever de reparação pelos danos morais causados. Dessa forma, cabe somente verificar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Para tanto, deve-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o valor não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Infere-se dos autos, que o juiz no processo de origem fixou indenização por danos morais no montante de R$15.000,00. Pois bem, verifica-se que a lesão experimentada foi de menor gravidade, caso que impõe a redução da indenização fixada. Além do que em casos dessa natureza, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, porque atende à razoabilidade o que norteia a espécie. Ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais fixado pela sentença recorrida em R$15.000,00, comporta redução para R$10.000,00. Nesse sentido, é entendimento deste e. TJMT: “O valor da reparação deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes. [...].” (TJMT, Ap 30320/2018, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Quarta Câmara de Direito Privado – 09.05.2018). (g.n) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR EXCESSIVO DOS DANOS MORAIS - REDUÇAO NECESSÁRIA - SUCUMBENCIA – REGRA GERAL APLICADA - ART. 20, § 3º, CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não exclui a responsabilidade do Banco de indenizar por dano moral quando houver devolução indevida de cheque, mesmo que não tenha sido comunicado a órgãos de controle e proteção ao crédito. Se o valor está além de um patamar eqüitativo em relação à extensão da lesão moral, deve ser reduzida a verba com a adequação necessária. A parte vencida arcará com o pagamento total das custas processuais e honorários advocatícios.” (TJ/MT - Recurso de Apelação Cível nº 191114/2007 - Capital - Segunda Câmara Cível - Relatora: Dra. Clarice C. da Silva - 27-6-2007) (grifei) Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o valor arbitrado para a condenação por dano moral para R$10.000,00 (dez mil reais). Deixa-se de aplicar o disposto no art. 85,§11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/11/2024

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1001834-16.2022.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Fernanda Milena da Silva Pereira Brasil, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória em face de Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica igualmente qualificada, visando à declaração de inexistência de relação jurídica e à compensação por supostos danos morais. Realizada audiência prévia de conciliação, restou infrutífera. A Requerida apresentou contestação na qual, preliminarmente, aduziu pelo reconhecimento da inépcia da inicial, como também pela sua ilegitimidade passiva, e, ainda em preliminar, ocorrência de litispendência com a ação nº 1001271-22.2022.8.11.0051. No mérito, sustentou pela ausência de conduta ilícita e impossibilidade de sua condenação ao pagamento de danos morais. A Requerente impugnou a contestação. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Antecipado Em que pese o reconhecimento da conexão da presente ação com a de nº 1271-22.2022.8.11.0051, não se realizou o julgamento conjunto, o que se repara no momento. Dito isso, e até mesmo pelo reconhecimento da conexão entre as ações, percebe-se a desnecessidade da dilação probatória no presente feito, vez que toda a prova documental pertinente para o julgamento do mérito já foi apresentada nos autos da referida ação conexa. Com isso, autoriza-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. – Das Preliminares O Requerido, em sua preliminar, aduziu ser inepta a inicial, ante a alegada ausência de comprovante de quitação. No entanto, na presente ação não se discute a ilegalidade de negativação da Requerente por quitação do débito, mas sim, pela abertura de conta corrente fraudulenta. Portanto, não cabe à Requerente a apresentação de qualquer comprovante de quitação para ter analisada sua pretensão, mas sim a verificação da idoneidade da contratação junto ao Requerido e a validade da conta aberta em seu nome. Por isso, sustentando-se a inicial na alegação de fraude perpetrada contra a Requerente, por certo que não se pode exigir que a documentação referente à conta impugnada esteja em sua posse. Assim, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. Da Ilegitimidade Passiva Imputada, ao Requerido, falha na prestação do serviço bancário, atende-se à condição da ação que se convencionou chamar de legitimidade de parte. Como se sabe, tratando-se de condição da ação, referente ao exercício do direito constitucional de invocar pronunciamento jurisdicional, em nada semelhante ao direito material efetivamente disputado, considera-se o princípio da asserção. Em outras palavras, consideram-se as razões iniciais de maneira abstrata, apenas. Em sendo possível inferir, dessas alegações, a existência de um suposto direito, admitir-se-á o exercício do direito de ação. Quanto à legitimidade, alegada – independentemente de prova, repete-se – violação de direito pelo réu, a que caberia, portanto, a responsabilidade pela realização do direito, tem-se por plenamente atendido o requisito subjetivo correspondente. Evidentemente, admite-se impugnação, pelo réu, à idoneidade das alegações. Entretanto, aí se estará em análise meritória, a considerar a existência, ou não, do direito material, e não do direito público subjetivo de invocar o pronunciamento jurisdicional. Por isso é que, tendo sido declarada a falta do Requerido, configura-se o direito de ação, atendendo-se, inclusive, a condição da legitimidade de parte. É que, como visto, basta a alegação, dada a existência autônoma e abstrata do direito de agir. Eventual discussão acerca da ocorrência, ou não, da falta do serviço, e bem assim a imputação de responsabilidade a terceiros, não afeta o direito de agir, quando muito, o mérito. AFASTA-SE, pois, a preliminar de ilegitimidade aduzida. – Da Responsabilidade Civil e do Dano Moral: Ainda que, no passado, sua existência fosse questionada, fato é que, na atual posição do direito moderno, é inquestionável a responsabilidade pela indenização do dano moral. Aliás, nos moldes atuais, a reparação ao dano moral é mesmo garantia constitucional. Veja: “Art. 5º. (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Novamente obedecendo à nova orientação constitucional, o Novo Código Civil prevê a mais ampla indenização pelos danos morais. Realmente, ao conceituar ato ilícito, o artigo 186 do NCC estatui: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Dentro da orientação constitucional, pareceria mesmo desnecessária a previsão expressa ao dano moral. Evidente que, em caso de ato ilícito, caberia a reparação por todos os tipos de dano que a conduta culposa acarretou, aí incluídos os danos material, moral e à imagem. Entretanto, a menção expressa ao dano eminentemente moral se fez necessária na atual legislação porque, de forma até mesmo inexplicável, na sistemática anterior, dominava o entendimento que a reparação prevista no art. 159 do CC/1916 não abrangia o dano moral. Caio Mário da Silva Pereira, citado por Carlos Roberto Gonçalves, discorre bem sobre tal incongruência: “A resistência que tem encontrado, entre nós, a teoria da reparação do dano moral está em que não havia uma disposição genérica, no Código Civil, admitindo-a.” (…) “Ao meu ver, a aceitação da doutrina que defende a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio art. 159 do Código Civil que, ao aludir à ‘violação de um direito’, não está limitando a reparação ao caso de dano material apenas.” (in Responsabilidade Civil, 8ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 559) Mas o fato de a doutrina e jurisprudência modernas admitirem a ocorrência do dano moral e, via de consequência, a respectiva reparação – ou, como preferem alguns, a compensação –, não demonstra a maturidade da teoria. Realmente, ainda se mostram de tormentosa análise as questões acerca da conceituação e valoração do dano moral. Antes mesmo de adentrar no estudo da primeira questão, a de conceituar o dano moral, tem-se por necessária importante observação. É que, para muitos, o termo dano moral não se revela o mais adequado à identificação do instituto. Mais pertinente seria qualquer das expressões dano extrapatrimonial ou dano à personalidade. Dito isso, e sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão[1]), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano a qualquer dos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico ao ofendido. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (Enunciado 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Dentro daquele conceito de dano moral apresentado, basta que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do CC). No presente caso, tem-se situação na qual a Requerente figura no polo passivo de ação de cobrança, de nº 0000691-94.2022.8.16.0204, ajuizada pelo senhor Adalberto Deringer, na qual procura o ressarcimento de valores que teria enviado a falsários que se se passaram por sua filha e exigiram depósito em conta aberta no nome da ora Autora. Ainda segundo a inicial, a referida conta teria sido aberta em nome da Requerente na cidade de Cuiabá, sem seu conhecimento e com uso indevido de seus dados. Não há dúvida que, de maneira abstrata, a abertura de conta fraudulenta em nome da Requerente, com o objetivo de perpetrar golpes em terceiras pessoas resultou em danos à sua imagem e honra, a lhe atribuírem conduta criminosa sem que tivesse realizado qualquer ato e sendo, na verdade, também vítima dos falsários. Quanto a veracidade das alegações iniciais, percebe-se que o Requerido não conseguiu comprovar a idoneidade da conta aberta em nome da Requerente, deixando de demonstrar documento válido que demonstrasse ter sido mesmo a Requerente que abriu a conta bancária nº 0028778, agência 03017, a qual foi o destino do dinheiro enviado por terceira pessoa como vítima de golpe. Em sua resposta, e prova documental produzida na ação conexa nº 1001271-22.2022.8.11.0051, o Requerido limitou-se a juntar contrato de abertura de conta, mais especificamente, de opção de cesta de serviços, em nome de Hélio Jorge Fabiano Brasil que, por utilização do mesmo sobrenome da Requerente, acredita-se ser seu esposo ou parente próximo. No entanto, conforme delimitado no despacho saneador, caberia ao Requerido juntar aos autos documentos que comprovassem ter sido a Requerente a responsável pela abertura da conta utilizada para perpetração do golpe sofrido pelo terceiro no estado do Paraná. Não o fazendo, o Requerido assumiu para si o ônus de ver as alegações iniciais serem presumidas como verdadeiras. Portanto, há que se julgar procedentes os pedidos iniciais. No caso dos autos, entendo suficiente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como indenização pelos danos morais. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO procedentes os pedidos aduzidos na inicial para DECLARAR a inexistência de qualquer relação jurídica entre as Partes, em especial quanto a abertura de conta de pessoa física em nome da Autora. CONDENO o Requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação pelos danos morais impostos à Requerente, corrigidos pelo INPC a partir da presente data e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. DETERMINO que o Requerido efetue o cancelamento da conta aberta em nome da Autora, como também a retirada do nome da Autora de qualquer serviço de proteção ao crédito, relacionados à débitos da conta impugnada. Na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no que corresponder a 20% da condenação. OFICIE-SE ao Juizado Especial Cível, da Comarca de Curitiba – PR, com cópia da presente sentença, para conhecimento do Juízo competente da ação nº 0000691-94.2022.8.16.0204. No mais, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual manifestação por parte do interessado. Em não havendo pedido de execução no prazo de trinta dias, arquive-se definitivamente. P.I.C. Campo Verde/MT, 9 de setembro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito [1] Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001834-16.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 61.838,32 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CARLITO FERNANDES NETO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 28 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001834-16.2022.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 61.838,32 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: Nome: FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA Endereço: Avenida Brasília, 489, Loja Veterinária, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA, 18999 salas 27, - DE 1125 A 1969 - LADO ÍMPAR, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-600 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 26/06/2023 Hora: 15:30 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo (66) 3419-1702 ou (66) 3419-2418, ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNkNmNkNDYtNDJkNC00MTcyLWFjNzItYTE4N2Y1MmFkMzU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2281a3347f-a927-4ce8-803e-26b0ac9493a0%22%7d CAMPO VERDE-MT, 7 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) GABRIELY FERNANDA CASTILHO PAES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1001834-16.2022.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do NCPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. Com efeito, da simples análise dos autos, observa-se a repetição das mesmas alegações lançadas nos autos 1001271-22.2022.8.11.0051, ambos afirmando que, supostamente por fraudes cometidas por terceiros, contrataram-se contas de depósitos perante o Requerido em nome da Requerente. A medida que se deferiu na primeira ação serve também à presente. Isso porque, diante da grave acusação do cometimento de fraude, a suspensão da conta corrente se revela pertinente, já que protege ambas as Partes e terceiros dos efeitos de novos delitos, se a hipótese for confirmada, e, ademais disso, é medida que, a rigor, poderia ser determinada, com poucas diferenças, pela própria Requerente. Por razões semelhantes, acolhe-se o pedido de suspensão de anotação em cadastros de maus pagadores. As circunstâncias do feito, notadamente a contratação de serviços bancários em outros municípios e outras unidades da federação são, comumente, as que caracterizam fraudes. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito pelo Requerente para determinar a suspensão da anotação lançada pela SERASA e pelo SPC. A fim de bem cumprir a presente determinação judicial, OFICIE-SE à Requerida, bem como à SERASA e ao SPC, para que promovam a exclusão da inscrição referente à operação indicada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária, a ser oportunamente arbitrada. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido antecipatório também para determinar a suspensão da conta corrente 002877-8, da agência 1730, do Requerido, impedindo novos lançamentos. POSTERGO a análise do pedido de juntada dos extratos para o momento do saneamento do feito, quando se analisarão as provas pertinentes. CITE-SE o Requerido e INTIME-SE a Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do NCPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do NCPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do NCPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do NCPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 27 de julho de 2022. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 1001834-16.2022.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos morais por negativação indevida. Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos morais por negativação indevida ajuizada por FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados. Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude praticada por terceiro mediante falha do serviço bancário prestado pelo requerido, tendo tomado conhecimento de tal circunstância ao receber carta de citação expedida bojo dos autos nº 0000691-94.2022.8.16.0204, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao que requer seja declarada inexistente a relação jurídica com o banco réu, bem como a condenação do próprio ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que a situação fática que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação é idêntica àquela ventilada em sede do processo nº 1001271-22.2022.8.11.0051, distribuído à 1ª Vara Cível desta Comarca de Campo Verde/MT, isto é, a parte demandante assevera a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada em fraude praticada por terceiro, ao que requer seja declarada inexistente a relação jurídica havida entre as partes e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, havendo a identidade de partes, a confluência de interesses e a eminência de se proferir decisões contraditórias, é flagrante a existência da conexão entre as lides, bem como a necessidade de reunião dos processos para decisão conjunta – inclusive para fins de averiguação de eventual litispendência ou continência –, consoante se infere do disposto no art. 55 do NCPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Convém assinalar, ademais, que o instituto da conexão é passível de ser reconhecido ex officio, consoante preconiza o art. 337, inciso VII e § 5º do NCPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VIII - conexão; [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (sem grifos no original) NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, com brilhantismo, lecionam sobre o assunto: [...] Ordem pública. As matérias enumeradas no CPC 337 devem ser analisadas ex officio pelo juiz, não estão sujeitas a preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (CPC 485 §3º). [...]. As únicas matérias do rol do CPC 337 que não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz são a incompetência relativa e a existência de convenção de arbitragem. Para o juiz examiná-la é preciso que o réu, tomando a iniciativa, a argua em preliminar de contestação [...]. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). No mais, uma vez que o processo nº 1001271-22.2022.8.11.0051 foi primeiro ajuizado perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, há a prevenção daquele juízo para o processamento e julgamento das ações, de modo que o deslocamento da competência é medida de rigor. De inteira pertinência ao tema versado, eis a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, mutatis mutandi: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – CONEXÃO – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – IDENTIDADE – ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REUNIÃO – COMPETÊNCIA – NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE E REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. Configura conexão a existência simultânea de mandados de segurança com mesmo pedido e causa de pedir, a tornar possível a reunião dos feitos no Juízo prevento, devendo ser acolhida a preliminar de prevenção. (TJMT, AI nº 10053576820178110000, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Márcio Aparecido Guedes, j. 03.06.2020) Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre os feitos e, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Cível desta Comarca para a reunião e julgamento conjunto com os feitos acima aludidos. Baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 13 de julho de 2022. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 1001834-16.2022.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos morais por negativação indevida. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos morais por negativação indevida ajuizada por FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA BRASIL em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados. Determinada a correção do valor da causa e o recolhimento das custas complementares, a parte autora alega a incorreção do comando judicial, ao argumento de que o débito que pretende ver declarado inexistente não deve ser considerado para fins de atribuição do valor da causa. No entanto, sem razão à parte demandante. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o pedido de declaração de inexistência de débito é revestido de proveito econômico, na medida em que a parte requerente almeja que a referida dívida seja judicialmente declarada inexistente. Equivale dizer, se procedente a demanda, a parte autora deixará de ser obrigada a satisfazer a referida obrigação de pagar quantia certa, logo, auferirá proveito econômico, já que, atualmente, é devedora de tal quantia. Destarte, se há proveito econômico na pretensão declaratória, tal deve ser somada ao proveito econômico fustigado com a pretensão indenizatória para fins de atribuição do valor da causa, em consonância ao disposto no art. 292, inciso VI, do NCPC. À guisa de ilustração, trago à colação o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INCIDÊNCIA DO INC. VI DO ART. 292 DO CPC. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NO CASO, EM HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COMPREENDIDOS ENTRE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO CADASTRAMENTO INDEVIDO, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ SER A SOMA DO DÉBITO CONTROVERTIDO MAIS O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO INDENIZATÓRIO, TAL COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AI nº 50513717320218217000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 27.08.2021, sem grifos no original) Pelo exposto, considerando que a parte requerente descurou em atender a ordem de emenda anteriormente exarada, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, CONCEDO-LHE o prazo suplementar de cinco (05) dias para fazê-lo, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do novel Código de Processo Civil. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de junho de 2022. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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