Execução Fiscal 0007977-18.2004.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0007977-18.2004.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/02/2024, 17:38

Remessa (outros motivos)

14/01/2024, 03:13

Trânsito em julgado

11/12/2023, 15:36

Publicação

01/12/2023, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0007977-18.2004.8.11.0003.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face da executada FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME, igualmente qualificado. Conforme se verifica nos autos em apenso, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO. Sem custas. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Havendo valores vinculados na conta judicial dos autos epigrafados, DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor do executado. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o Estado deu causa a propositura do presente feito, condeno a Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte executada, FIXANDO-OS no patamar mínimo legal sobre o valor do débito cancelado, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 16:21

Definitivo

28/11/2023, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 16:21

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:13

Conclusão (para julgamento)

28/10/2023, 22:20

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 17:16

Expedição de documento

22/09/2023, 15:24

Mero expediente

22/09/2023, 15:24

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

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