Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000624-84.2022.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000624-84.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 1000624-84.2022.8.11.0032. AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por ALESSANDRA APARECIDA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega, em síntese, sempre ter laborado no campo, desempenhando funções na agricultura de subsistência, no sistema de economia familiar. Narra que em 03/08/2018 adveio o nascimento de sua filha, Lorena Rafaella Dias Almeida. Sustenta ter direito ao auxílio maternidade, o qual teria sido indeferido administrativamente pelo INSS (ID 82766368). Assim, requer a concessão do benefício de salário maternidade em razão do nascimento de sua filha, aduzindo estar caracterizada a sua condição de segurada especial. A inicial foi recebida no ID 82801706, oportunidade em que fora deferido o benefício da assistência judicial gratuita. Citado, o INSS aportou contestação no ID 87545801, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Audiência realizada no ID 153000808. Na ocasião, foram inquiridas 2 (duas) testemunhas e colhido o depoimento pessoal da parte autora. A parte requerente apresentou alegações finais remissivas aos termos da inicial. Ausente a autarquia requerida. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural, regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural -segurada especial - exige a comprovação do exercício de atividade rurícola pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99 e art. 25, III, da Lei 8.213/91. Dessa forma, para ter direito ao benefício, a parte requerente deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade e b) cumprimento do período de carência. 2.1. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de Lorena Rafaella Dias Almeida (ID 82766372), atestando o nascimento em 03/08/2018, o que comprova o preenchimento do primeiro requisito, qual seja: comprovação da maternidade. 2.2. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso em testilha, a requerente juntou, como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Indeferimento administrativo; b) RG e CPF da autora; c) Certidão de Nascimento do infante; d) Declaração do Pronaf (ID 48244977); e) Certidão do INCRA; f) Termo de doação de imóvel; g) Certidão eleitoral; h) Registros d vacinas em PSF Rural; Com efeito, estes documentos constituem início razoável de prova material, mormente porque atestam a sua condição de rurícola, consoante entendimento jurisprudencial colacionado: PJe- PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURAL, DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [...] 2. Apela a parte autora fundamentando que há prova do exercício de labor rural por seu companheiro, situação esta que lhe é extensível, nos termos da jurisprudência. 3. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91 a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O §4º do art. 55 da mesma lei traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 4. No caso concreto, o implemento da idade é incontroverso, eis que, nascida em novembro de 1962, a Autora completou 55 anos em 2017. 5. Da atividade rural - No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o e. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade. Desse modo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista, etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido, o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... 6. Na hipótese, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido por não vislumbrar início de prova material apto a corroborar a concessão do benefício. [...] (TRF-1 – AC: 1004591-66.2018.4.01.9999 10045916620184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento 01/09/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: 12/09/2019). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). 2.3. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. Diante das provas trazidas aos autos e corroboradas na instrução, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural. Nesse sentido, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Em se tratando de trabalhadora rural, comprovado o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos dez (10) meses anteriores ao parto ou requerimento do benefício, por meio de início de prova material da atividade rural, corroborado por prova testemunhal, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, tem direito a parte autora ao recebimento do salário-maternidade. 2. Apelação do INSS desprovida”. (TRF-3 – AC: 00115303020154039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 20/06/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Públicação: e-DJF3 Judicial 1, Data: 29/06/2017). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS. APROVEITAMENTO. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais, desde que aliados à robusta prova testemunhal. 4. Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental"(Súmula 73 deste Tribunal). (TRF-4 - AC: 156632520144049999 PR 0015663-25.2014.404.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA). 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a ALESSANDRA APARECIDA DIAS, a partir da data de nascimento da criança, 03/08/2018 (ID 82766372), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1000624-84.2022.8.11.0032. AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Quanto aos argumentos trazidos pela Autarquia demandada, postergo a sua análise para ocasião da sentença. A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para a obtenção Do benefício salário maternidade rural: a) exercício efetivo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18 DE ABRIL DE 2024, às 16h00min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, e poderá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMWRhZDAtNGNlMy00YjhkLWIyNTEtZjI2NzI4NTE1YjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Isso posto, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum de modo que a solenidade não reste prejudicada. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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