Execução Fiscal 1011345-90.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO 32958·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 09:18

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:08

Publicação

29/09/2025, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 02:07

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:30

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:40

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 17:11

Desarquivamento

04/09/2025, 17:11

Documento

04/09/2025, 17:11

Documento

15/03/2024, 10:35

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 15:12

Todas as movimentações(52)

Definitivo

15/12/2025, 09:18

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:08

Publicação

29/09/2025, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documentos

•26/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 02:07

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:30

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:40

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 17:11

Desarquivamento

04/09/2025, 17:11

Documento

04/09/2025, 17:11

Documento

15/03/2024, 10:35

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 15:12

Trânsito em julgado

15/12/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011345-90.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Houve certidão nos autos informando o pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Sem custas e honorários, vez que incabíveis no caso vertente. Considerando que existe valor depositado nos autos, proceda-se com a devolução em favor do executado que teve sua conta bancária constrita. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 16:35

Definitivo

28/11/2023, 16:35

Expedição de documento

28/11/2023, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 10:18

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 18:11

Ato ordinatório

14/06/2023, 18:10

Decurso de Prazo

24/05/2023, 02:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 15:25

Expedida/certificada

20/04/2023, 17:16

Expedição de documento

20/04/2023, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2023, 17:16

Conclusão (para decisão)

17/08/2022, 18:13

Decurso de Prazo

26/01/2022, 04:35

Petição (Petição (outras))

23/12/2021, 14:52

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 14:39

Expedição de documento

10/12/2020, 10:42

Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 09:18

Documento (Petição (outras))

10/08/2020, 05:21

Expedição de documento

30/07/2020, 14:51

Definitivo

24/07/2020, 11:54

Conclusão (para despacho)

01/06/2020, 17:47

Decurso de Prazo

28/03/2020, 17:50

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 08:22

Decurso de Prazo

16/03/2020, 17:18

Expedição de documento

14/02/2020, 14:45

Ato ordinatório

14/02/2020, 14:45

Ato ordinatório

14/02/2020, 14:44

Petição (Petição (outras))

07/01/2020, 17:12

Decurso de Prazo

30/10/2019, 04:09

Ato ordinatório

24/10/2019, 14:18

Expedição de documento

24/10/2019, 14:18

Expedição de documento

27/09/2019, 14:48

Mero expediente

27/09/2019, 12:25

Distribuição (sorteio)

27/09/2019, 11:10

Sentença

•29/11/2023, 00:00