Execução de Título Extrajudicial 1007417-98.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007417-98.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2024, 06:37

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 03:38

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:54

Trânsito em julgado

05/12/2023, 12:52

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:51

Publicação

01/12/2023, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007417-98.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ BINSFELD Em manifestação apresentada pelas partes foi noticiada a composição acerca do objeto desta demanda (ID. 134424133), requerendo a homologação por sentença, por implicância lógica, a extinção do feito (art. 316, CPC), sem prejuízo de requerimento executivo em caso de descumprimento. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Estando satisfeitos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil, a medida que se impõe é a homologação judicial. Ante o exposto, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 487, III, “b” c/c art. 316, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Por se tratar de sentença irrecorrível (art. 41, da Lei nº 9099/95), INTIMEM-SE as partes e ARQUIVE-SE imediatamente (Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso). Segue alvará judicial para levantamento do valor depositado, qual seja: R$ 4.649,36 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), com os acréscimos e correções, conforme Cláusula Terceira do acordo firmado, em favor da parte exequente, nos dados bancários informados na petição de ID. 134424133. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 16:27

Homologação de Transação

28/11/2023, 16:27

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:23

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 14:00

Documento

06/11/2023, 22:18

Publicação

23/08/2023, 11:07

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007417-98.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ANDRE LUIZ BINSFELD Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores em nome da parte executada, de forma reiterada pelo período de 30 dias (modalidade “Teimosinha”), até que se atinja a quantia indicada. II - Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III - Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV - Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo positiva ou parcial a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com fundamento no art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE, devendo a parte, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). VII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. VIII – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. IX - Oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais, solicitando a vinculação do valor bloqueado nos autos, caso seja necessário. Cumpra-se servindo o presente como ofício. X - Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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