Execução de Título Extrajudicial 1003652-89.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003652-89.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/04/2025, 14:49

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:07

Publicação

25/02/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1003652-89.2018.8.11.0003 Vistos etc. Com base no artigo 921, III, §1º, do CPC, defiro o pedido da parte credora e suspendo o andamento do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Havendo o decurso do prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para cumprimento do §2º, do mencionado artigo. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1003652-89.2018.8.11.0003 Vistos etc. Com base no artigo 921, III, §1º, do CPC, defiro o pedido da parte credora e suspendo o andamento do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Havendo o decurso do prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para cumprimento do §2º, do mencionado artigo. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

21/02/2025, 18:10

Definitivo

21/02/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 08:29

Documento

27/11/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 13:22

Publicação

19/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1003652-89.2018.8.11.0003 Vistos etc. I – Defiro o pedido do credor constante no o Id. 160035789, para determinar a realização de pesquisa pelo sistema CNIB, buscando a localização/restrição de bens em nome dos devedores WESLEY DOS SANTOS CASTALDELI - ME (CNPJ: 04.171.749/0001-52) e WESLEY DOS SANTOS CASTALDELI (CPF: 877.197.971-91). II – Porventura reste infrutífera a tentativa, deverá o exequente promover o regular andamento do processo, trazendo o demonstrativo atualizado do débito exequendo, bem como indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º, do artigo 485 c/c §2º, do artigo 921, ambos do CPC. III - Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo n° 1003652-89.2018.8.11.0003) Vistos etc. O embargante BANCO BRADESCO S.A. qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão (Id. 148819045). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo embargante. Outro não são os entendimentos das jurisprudências: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10024097399570003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069274728, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/05/2016). (TJ-RS - ED: 70069274728 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 19/05/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2016)” Ainda, sabe-se de comezinho, que o juiz não está obrigado a fundamentar exaustivamente as alegações das partes, quando este já encontrou os motivos ensejadores para fundamentar a sentença e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelo litigante. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. 3.O Tribunal de origem entendeu que não restou demonstrada a simulação dos negócios jurídicos estabelecidos entre os recorridos, e fundamentou a decisão com base nas provas dos autos e após a interpretação de cláusulas contratuais, rever tal ponto demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Eventual conflito de interesses com a atividade empresarial desempenhada pela autora, especialmente, quanto à renovação do contrato de locação com o condomínio réu, não caracteriza a ilicitude contratual alegada pela recorrente, devendo a mesma se valer dos instrumentos legais de proteção do fundo empresarial como a ação renovatória. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2044897 RJ 2021/0402731-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admite, por ser impróprio, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, considerando que as informações do Renajud, possíveis ao Juízo, já foram obtidas, cumprindo à parte diligenciar para outros esclarecimentos quanto à localização do bem, ou renavam, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos (Id. 148819045). Intime. Cumpra. Expeça o necessário. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

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Documento

Petição (Petição (outras))

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