Execução Fiscal 1006622-28.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Movimentações

Documento

09/10/2024, 10:28

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 16:21

Definitivo

04/10/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 12:14

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:18

Expedida/certificada

17/09/2024, 13:04

Expedição de documento

17/09/2024, 13:04

Ato ordinatório

17/09/2024, 13:02

Reativação

16/09/2024, 18:29

Documento

16/09/2024, 18:29

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2024, 13:59

Decurso de Prazo

24/02/2024, 01:17

Expedida/certificada

05/12/2023, 13:28

Expedição de documento

05/12/2023, 13:28

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:27

Todas as movimentações(93)

Documento

09/10/2024, 10:28

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 16:21

Definitivo

04/10/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 12:14

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:18

Documentos

•29/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada

17/09/2024, 13:04

Expedição de documento

17/09/2024, 13:04

Ato ordinatório

17/09/2024, 13:02

Reativação

16/09/2024, 18:29

Documento

16/09/2024, 18:29

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2024, 13:59

Decurso de Prazo

24/02/2024, 01:17

Expedida/certificada

05/12/2023, 13:28

Expedição de documento

05/12/2023, 13:28

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:27

Ato ordinatório

05/12/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 22:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 22:13

Publicação

02/12/2023, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006622-28.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JADIRO FREITAS - EPP, JADIRO FREITAS Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face dos executados JADIRO FREITAS – EPP e OUTROS, igualmente qualificado. Conforme se verifica nos autos, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO, Sem custas e honorários, vez que incabíveis no caso vertente, nos termos do art. 26 que afasta o ônus para as partes em caso de cancelamento da dívida ativa. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Havendo valores vinculados na conta judicial dos autos epigrafados, DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte executada. Considerando a renúncia recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 16:28

Expedição de documento

28/11/2023, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 16:28

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:13

Conclusão (para julgamento)

28/10/2023, 22:23

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 16:26

Expedida/certificada

22/09/2023, 15:52

Expedição de documento

22/09/2023, 15:51

Conclusão (para decisão)

05/04/2023, 15:30

Decurso de Prazo

28/06/2022, 09:17

Expedição de documento

09/05/2022, 17:49

Documento (Petição (outras))

10/02/2021, 14:36

Decurso de Prazo

29/01/2021, 09:47

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 10:39

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 14:30

Expedição de documento

02/12/2020, 11:14

Ato ordinatório

02/12/2020, 11:12

Documento (Petição (outras))

02/12/2020, 11:12

Exceção de pré-executividade

27/10/2020, 17:21

Conclusão (para decisão)

10/08/2020, 18:32

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 11:15

Expedição de documento

04/07/2020, 17:54

Mero expediente

15/06/2020, 18:26

Conclusão (para decisão)

04/06/2020, 09:10

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 15:26

Petição (Exceção de praça©-executividade)

03/06/2020, 15:24

Expedição de documento

17/05/2020, 07:42

Mero expediente

14/05/2020, 16:18

Conclusão (para despacho)

28/02/2020, 13:14

Decurso de Prazo

14/11/2019, 05:16

Decurso de Prazo

16/10/2019, 05:09

Decurso de Prazo

16/10/2019, 05:09

Petição (Petição (outras))

09/10/2019, 16:39

Publicação

01/10/2019, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2019, 02:01

Publicação

01/10/2019, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2019, 01:04

Expedição de documento

27/09/2019, 17:03

Expedição de documento

27/09/2019, 17:02

Expedição de documento

27/09/2019, 14:29

Mero expediente

25/09/2019, 15:32

Decurso de Prazo

23/09/2019, 16:15

Decurso de Prazo

23/09/2019, 16:15

Conclusão (para despacho)

11/09/2019, 12:41

Decurso de Prazo

11/09/2019, 09:32

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 13:18

Expedição de documento

28/08/2019, 15:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/08/2019, 07:33

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 07:33

Mandado

21/08/2019, 16:19

Expedição de documento

21/08/2019, 12:17

Expedição de documento

20/08/2019, 17:22

Mero expediente

20/08/2019, 16:02

Conclusão (para despacho)

08/08/2019, 14:34

Decurso de Prazo

06/08/2019, 03:22

Petição (Petição (outras))

29/07/2019, 09:44

Expedição de documento

23/07/2019, 15:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/07/2019, 15:02

Petição (Petição (outras))

23/07/2019, 15:02

Decurso de Prazo

18/07/2019, 11:23

Decurso de Prazo

13/07/2019, 01:17

Mandado

12/07/2019, 14:03

Expedição de documento

11/07/2019, 16:44

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 08:50

Expedição de documento

05/07/2019, 18:15

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 17:56

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 17:55

Ato ordinatório

18/06/2019, 17:13

Expedição de documento

18/06/2019, 17:12

Expedição de documento

18/06/2019, 17:10

Expedição de documento

18/06/2019, 16:00

Distribuição (sorteio)

17/06/2019, 13:07