Execução Fiscal 1011670-65.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1011670-65.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/05/2025, 14:27

Remessa (outros motivos)

03/05/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 13:51

Publicação

06/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da sociedade de advogados Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, OAB/PR nº 2.049, e do advogado, MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR, OAB/PR nº 42277-O, para tomar ciência das informações do levantamento dos valores relativos à garantia do juízo, por meio do Alvará nº 20240510154118092439, e de acesso ao link para visualização do comprovante de transferência (https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate.bbx Dados do Resgate Dados do Resgate).

05/03/2025, 00:00

Definitivo

04/03/2025, 15:22

Expedição de documento

04/03/2025, 15:22

Expedição de documento

04/03/2025, 15:19

Ato ordinatório

04/03/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:35

Publicação

27/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011670-65.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos e etc. Em análise aos autos, constata-se que na Sentença de id. 140554753, foi determinado o levantamento em favor do executado de eventuais valores e garantias constritos nos autos. Ainda, restou determinado o arquivamento do feito após o trânsito em julgado. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 04/04/2024 (id. 154569568). A secretaria expediu alvará de levantamento em favor da parte executada, cujo o andamento pode ser acompanhado através do link certificado (id. 155342983). A parte executada requereu seja juntado aos autos extrato e comprovante de transferência da conta judicial dos valores referentes ao alvará expedido em id. 155342983 (id. 160609438). O pedido foi reiterado (id. 161083478). É o relatório. DECIDO. Em análise ao feito, constata-se que, na data de 10/05/2024, foi expedido alvará de levantamento em favor da parte executada (BV FINANCEIRA SA CREDITO FINAN), conforme se verifica em id. 155342986. Ademais, os alvarás expedidos podem ser acompanhados através do link certificado em id. 155342983. Assim, considerando que já restou comprovado nos autos a expedição do alvará em favor da executada, indefiro o pedido de id. 160609438. Tendo em vista que já houve o trânsito em julgado, bem como já foram adotadas as providências necessárias no feito (expedição de alvará), arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas e baixas de praxe. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento

25/09/2024, 15:24

Documentos

Intimação

•05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011670-65.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Trata-se de embargos de Declaração opostos pela BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Ab initio, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "... Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório...". No caso, de fato, o este juízo equivocou-se em sua decisão, ora embargado, uma vez que adotou o procedimento incorreto. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém vislumbrando em parte as alegadas omissões, DOU PROVIMENTO ao RECURSO para RETIFICAR a sentença sob id. 135440849, passando-se a ter o seguinte teor: “Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Haja vista o pagamento administrativo informado sob id. 126153819, LEVANTE-SE em favor do executado eventuais valores e garantias constritos nos autos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.” Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(76)