Execução Fiscal 1007755-76.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1007755-76.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/02/2024, 15:53

Remessa (outros motivos)

14/02/2024, 03:11

Definitivo

15/12/2023, 12:57

Trânsito em julgado

15/12/2023, 12:57

Trânsito em julgado

15/12/2023, 12:57

Publicação

02/12/2023, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007755-76.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: VAGMAR PEREIRA XAVIER Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Rondonópolis, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente informou o pagamento do débito, pleiteando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Considerando a renúncia recursal das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 16:27

Expedida/certificada

28/11/2023, 16:27

Expedição de documento

28/11/2023, 16:27

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 10:28

Mandado

15/08/2023, 16:26

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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