Execução Fiscal 1022960-38.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1022960-38.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/05/2024, 16:24

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 15:13

Definitivo

27/03/2024, 01:40

Trânsito em julgado

27/03/2024, 01:40

Decurso de Prazo

27/03/2024, 01:40

Decurso de Prazo

25/03/2024, 15:26

Decurso de Prazo

23/03/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022960-38.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: YUSUKE KAWATI Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Município de Rondonópolis, devidamente qualificados nos autos. A parte exequente informou o pagamento do débito, pleiteando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis in idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre a parte executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Considerando a renúncia recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022960-38.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: YUSUKE KAWATI Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Município de Rondonópolis, devidamente qualificados nos autos. A parte exequente informou o pagamento do débito, pleiteando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis in idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre a parte executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Considerando a renúncia recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento

13/03/2024, 13:42

Expedida/certificada

13/03/2024, 13:42

Expedição de documento

13/03/2024, 13:42

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 17:38

Documento

29/02/2024, 22:23

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022960-38.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: YUSUKE KAWATI Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, por razão inadimplência de obrigação legal escopo de dívida ativa devidamente certificada. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 6º da Lei nº 6.830/80. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. CITE-SE a parte executada por correio, com aviso de recebimento (inciso I, artigo 8º da Lei 6.830/80), para que, no prazo de 05 cinco dias (Art. 8º da Lei 6.830/80) pague o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ou garanta à execução nomeando, inclusive, bens à penhora, observado a ordem prevista no artigo 9º da Lei 6.830/80. Se residente em outra Comarca, EXPEÇA-SE mandado nos termos da Portaria CGJ nº 142, de 8 de novembro de 2019. Caso a citação por correio for negativa, EXPEÇA-SE mandado de citação por Oficial de Justiça. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantida à execução, PROCEDA-SE à penhora em bens do executado, tantos quantos bastem para garantir a execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, devendo o Oficial de Justiça fazer desde logo à avaliação, constando o valor do termo ou do auto de penhora. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, se casado for o executado (a), INTIME-SE o (a) cônjuge, no caso de bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, deve o senhor Oficial de Justiça, proceder ao registro, nos termos do inciso IV do artigo 7º e artigo 14 e respectivos incisos da Lei 6.830/80. Garantido o juízo, o(s) executado(s) PODERÁ (ÃO), no prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada de prova da fiança ou da intimação da penhora, oferecer embargos, conforme determina o art. 16 e seus incisos, da Lei 6.830/80. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, FIXAM-SE os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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