Procedimento Comum Cível 1016788-73.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1016788-73.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2024, 17:45

Remessa (outros motivos)

28/04/2024, 01:00

Definitivo

27/02/2024, 14:28

Trânsito em julgado

27/02/2024, 14:27

Retificação de Classe Processual

27/02/2024, 14:21

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:24

Publicação

02/12/2023, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1016788-73.2017.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gilmar Antonio Brunetto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão foi contraditória quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, haja vista que o valor atribuído à causa é irrisório. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a sentença. Não houve contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sabe-se que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão. Em análise do caso concreto, nota-se que a pretensão de sanar vício de contradição, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2023, 16:25

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 16:41

Decurso de Prazo

16/04/2023, 08:42

Publicação

05/04/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 00:42

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016788-73.2017.8.11.0041.. REQUERENTE: GILMAR ANTONIO BRUNETTO REQUERIDO: INFOBARRA SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA - EPP Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Gilmar Antonio Brunetto contra a Infobarra Soluçãoes em Informatica LTDA - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Relata o autor que é Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso - SINTERP-MT, e que após a publicação de uma matéria no site jornalístico Folhamax, o mesmo foi atacado por diversas pessoas de forma anônima. Narra que se sentiu ofendido com os comentários inseridos, tendo o mesmo notificado o site que hospedou a referida matéria para que fornecesse os IP’s - Internet Protocol das pessoas que escreveram os referidos comentários. Aduz que foi encontrado o provedor de internet do requerido como portador do endereço IP da pessoa identificada como “armando” (IP 143.255.219.100). Por fim, requer a procedência da ação e a condenação da requerida na obrigação de fazer enquanto empresa prestadora dos serviços de telefonia e internet, forneça o registro de usuário (dados pessoais - nome e endereço residencial ou comercial) do seguinte IP responsável por comentário difamatório/calunioso/injurioso: 143.255.219.100. Recolhimento das custas processuais. Recebida a inicial foi indeferida a tutela de urgência, id. 9397871. Citada a requerida não apresentou contestação, apenas manifestou juntando documentos (id. 10538202). A autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Verifica-se que a parte autora foi alvo de comentário indevido em matéria jornalística a seu respeito e que o site responsável pela matéria somente tinha o IP do usuário que foi o autor do comentário, requerendo assim a identificação do IP. A requerida é a empresa prestadora de serviços de internet responsável pelo IP fornecido pelo site Folhamax, assim, nos termos do Marco Civil da Internet ( lei nº 12.965/2014) é a responsável em disponibilizar os registros requeridos, vejamos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o. § 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o. § 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. § 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. No mesmo sentido, a jurisprudência desta do C. STJ e desta E. Corte: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido. ( REsp 1784156/SP Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze 3a Turma j. 05/11/2019 pub. DJe 21/11/2019) Embora os precedentes da Corte Superior de Justiça consideram que não se pode exigir do provedor a fiscalização previa das informações publicadas na rede, contudo, é evidente a vedação do anonimato devendo o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. Nesse esteio, pode-se concluir que é obrigação da requerida em promover as informações, a qual já fora prestada (id. 10538401). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a parte requerida que proceda com as informações do IP n. 143.255.219.100, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, devendo ser revertido à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

23/03/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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