Execução Fiscal 0001051-50.1999.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/1999

Valor da Causa

R$ 37.548,93

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CAMPOMAQ COM E REPR DE MAQUINAS AGRICULAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2024, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 16:06

Recebidos os autos

16/01/2024, 16:06

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 16:03

Determinado o arquivamento

01/12/2023, 13:46

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 19:09

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/03/2023, 19:03

Juntada de decisão

23/03/2023, 19:03

Juntada de intimação

23/03/2023, 19:03

Juntada de intimação

23/03/2023, 19:03

Juntada de petição

23/03/2023, 19:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/03/2023, 19:03

Devolvidos os autos

23/03/2023, 19:03

Todas as movimentações(252)

Juntada de Certidão

12/04/2024, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 16:06

Recebidos os autos

16/01/2024, 16:06

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 16:03

Determinado o arquivamento

01/12/2023, 13:46

Documentos

Despacho

•07/02/2022, 19:30

Outros documentos

•21/06/2022, 11:49

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 19:09

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/03/2023, 19:03

Juntada de decisão

23/03/2023, 19:03

Juntada de intimação

23/03/2023, 19:03

Juntada de intimação

23/03/2023, 19:03

Juntada de petição

23/03/2023, 19:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/03/2023, 19:03

Devolvidos os autos

23/03/2023, 19:03

Juntada de certidão

23/03/2023, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator

01/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 09:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/06/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:51

Expedição de .

21/06/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 19:30

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:19

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/08/2021.

16/08/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 02:25

Recebidos os autos

12/08/2021, 14:38

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 14:14

Remessa (Remessa)

14/07/2021, 01:35

Remessa (Remessa)

13/07/2021, 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/07/2021, 02:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

13/07/2021, 01:52

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/07/2021, 01:50

Remessa (Remessa)

23/04/2021, 01:43

Remessa (Remessa)

22/04/2021, 01:45

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/04/2021, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/11/2020, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2020, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2020, 02:44

Juntada (Juntada de Informacoes)

07/02/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/05/2018, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2018, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:33

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

31/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/03/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2016, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

12/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

15/11/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

24/09/2014, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2014, 02:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/09/2014, 02:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/09/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2013, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/04/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/09/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2012, 02:00

Despacho (Despacho)

23/05/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2011, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2011, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/09/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/09/2011, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/03/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2009, 02:23

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

04/03/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2008, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2007, 02:04

Despacho (Despacho)

27/09/2007, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2007, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

13/07/2007, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2006, 02:38

Despacho (Despacho)

24/02/2006, 02:29

Despacho (Despacho)

23/02/2006, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2006, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2006, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/12/2005, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2005, 01:04

Despacho (Despacho)

26/12/2005, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2005, 00:50

Despacho (Despacho)

08/07/2005, 00:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2005, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2005, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2005, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2005, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2005, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2005, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2005, 00:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2005, 00:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/03/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2005, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2005, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

10/03/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2005, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/03/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/02/2005, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/02/2005, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2005, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/02/2005, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2005, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2005, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2005, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/01/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2005, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/01/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/11/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2004, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/11/2004, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2004, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/10/2004, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2004, 02:26

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

13/09/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/09/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/09/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/08/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/08/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/08/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2004, 00:56

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/08/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/08/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/08/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/08/2004, 01:13

Juntada (Juntada)

18/08/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/08/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/08/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2004, 01:27

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/08/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/08/2004, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2004, 02:34

Despacho (Despacho)

29/07/2004, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/06/2004, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/05/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/05/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/05/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2004, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2004, 01:32

Despacho (Despacho)

09/01/2004, 01:24

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

09/01/2004, 00:54

Despacho (Despacho)

09/01/2004, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2002, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/05/2002, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2002, 02:23

Despacho (Despacho)

26/04/2002, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/12/2001, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2001, 02:00

Despacho (Despacho)

23/08/2001, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2001, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2000, 00:28

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2000, 00:41

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2000, 02:41

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/04/2000, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/1999, 02:15

Recurso de sentença

•28/06/2022, 14:55

Decisão

•31/01/2023, 13:09

Despacho

•29/09/2023, 19:09

Decisão

•01/12/2023, 13:46