Execução Fiscal 0008157-48.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0008157-48.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2024, 17:58

Remessa (outros motivos)

21/04/2024, 01:03

Definitivo

20/02/2024, 03:21

Trânsito em julgado

20/02/2024, 03:21

Decurso de Prazo

20/02/2024, 03:20

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:24

Publicação

01/12/2023, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0008157-48.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANDAFORTE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, SONIA MARIA RODRIGUES MIRANDA DE MORAES, JUARY MIRANDA DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente informou o pagamento do débito, pleiteando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Desde já, PROCEDAM-SE as baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 16:43

Expedição de documento

28/11/2023, 16:43

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:13

Conclusão (para julgamento)

28/10/2023, 22:20

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 08:32

Expedição de documento

22/09/2023, 15:45

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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