Execução de Título Extrajudicial 0001377-31.2004.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001377-31.2004.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0001377-31.2004.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BAYER CROPSCIENCE LTDA. em face de JAIRO LUIS GRASEL, já devidamente qualificados. Extrai-se que a parte exequente requer seja oficiado a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados e busca nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e BACENJUD (id. 94100379). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que apesar de efetivada a penhora dos imóveis de matrículas nº 5.318 e nº 9.539, até a presente data os bens não foram avaliados e expropriados pelo Juízo Deprecado de Chapada dos Guimarães, razão pela qual a parte exequente almeja a adoção de outras medidas constritivas visando saldar seu crédito. I – DA PESQUISA DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS. É cediço que a Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) encontra regulamento no Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça e possibilita a consulta aos módulas da Central de Escrituras e Procurações e da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, as quais reúnem informações fornecidas pelos notários acerca de atos notariais. Portanto, cuida-se de banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Especificamente em relação à Central de Escrituras e Procurações, o particular não possui livre acesso, motivo pelo qual a intervenção judiciária se revela imperiosa para fins de obtenção de informações relacionadas ao referido módulo. Nesse particular: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito cobrado pelo credor no procedimento executivo, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR, AI nº 00097321820228160000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 16.05.2022) Assim, de rigor o deferimento do pleito formulado pela parte exequente. II – DA PENHORA ON-LINE DE VALORES. De elementar conhecimento que o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) conservou a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes, sejam depósitos ou aplicações financeiras, até o valor da dívida executada. No entanto, inovou ao explicar minunciosamente sua sistemática, bem como fracionou o procedimento da medida em duas fases, incluindo providências anteriores à efetivação da penhora (art. 854, NCPC). Transcreva-se, a propósito, o disposto no art. 854, do novo Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [...]. (sem grifos no original) Deve-se destacar, ainda, que de acordo com a nova dinâmica processual a penhora não será efetivada de plano pelo magistrado, que primeiro determinará a indisponibilidade dos eventuais ativos financeiros existentes na conta da parte devedora e somente depois de procedida a sua intimação, poderá convertê-la em penhora (art. 854, “caput” e §5º, do NCPC). No tocante à matéria em testilha, colacionam-se os magistérios dos doutrinadores LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, para quem: 6. Impenhorabilidade. A indisponibilidade eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que é excessivo em relação ao valor da dívida (art. 854, § 2.0, CPC). Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado. Provada a impenhorabilidade, o juiz tem o dever de ordenar urgente e eletronicamente o desbloqueio da quantia penhorada de maneira indevida, tendo em conta o direito fundamental à igualdade no processo (arts.5.0,l, CF, e 854, § 4.0, CPC).A instituição financeira tem o dever de cancelar as indisponibilidades excessivas ou indevidas no prazo de vinte e quatro horas a contar do recebimento da comunicação judicial. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 804, sem grifos no original). Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE: 3. Bloqueio de ativos financeiros. O procedimento que o juiz empreende, ex ofício, é a indisponibilidade de ativos financeiros (dinheiro e aplicações). Não se trata de penhora on line, ainda. Depois da intimação do devedor para manifestar-se a respeito do decreto de indisponibilidade de seus ativos financeiros (CPC 854 §2º), essa indisponibilidade poderá converter-se em penhora, nos termos do do CPC 854 §5º. Depois da conversão se poderá falar em penhora on line; não antes. (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentário ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, editora: Revista dos Tribunais, 2015, p.1739, sem grifos no original). Destarte, levando-se em consideração que o critério utilizado pelo legislador é de encontrar a forma mais célere para o adimplemento da obrigação, atentando-se para o fato de que o dinheiro ocupa o primeiro lugar, tendo preferência (art. 835, do NCPC), bem como que a devedora deixou transcorrer o prazo “in albis”, sem efetuar o pagamento da dívida, é de todo válido o pedido, devendo, consequentemente, ser deferido. III – DA BUSCA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. É cediço que o sistema RENAJUD é uma ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos, bem como lançar ordem de restrição de transferência, licenciamento ou de circulação. Anote-se, também, que apesar do Código de Processo Civil ter colocado a penhora de veículos de via terrestre em quarto lugar na ordem de preferência, a classificação trazida pelo art. 835, do NCPC é em regra, preferencial. Ou seja, se o magistrado deparar-se com mais de um bem passível de constrição, dará preferência ao de melhor posição na lista, desde que não represente modo mais gravoso ao executado. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com a lição do doutrinador JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA para quem: [...] I. Ordem preferencial dos bens a serem penhorados. Os incs. do art. 835, caput do CPC/2015 apresentam bens em ordem a ser observada, preferencialmente, por ocasião da realização da penhora. Assim, p.ex., entre penhorar veículos de via terrestre e bens imóveis, deve-se dar preferência, como regra, à penhora de veículos (cf. incs. IV e V do art. 835 do CPC/2015). [...]. A ordem, tal como apresentada no art. 835 do CPC/2015, não é totalmente precisa. P.ex., o inc. X do art. 835 do CPC/2015 coloca o percentual de faturamento de empresa antes de pedras e metais preciosos. No entanto, o art. 866, caput do CPC/2015 estabelece que a penhora de faturamento de empresa só pode ocorrer quando o executado “não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. Tudo dependerá do tipo de pedra ou metal precioso que se puder penhorar: se de fácil alienação, preferirá à penhora de faturamento de empresa, mas não se se tratar de pedra ou metal de difícil alienação. [...]. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 744-745, sem grifos no original) Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos dos ínclitos juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE: [...]§1.º:5. Possibilidade de alteração de alteração da ordem dos bens. O CPC 835 caput já estipula que a ordem a ser seguida é preferencial, isto é, não está fixada de forma obrigatória e vinculativa. Porém, este §1º estipula que a penhora em dinheiro sempre é prioritária. Esta disposição é visivelmente contrária à STJ 417, segundo a qual a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Essa súmula está, pois, revogada. [...] (in Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2º tiragem, editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1718, sem grifos no original) Nessa perspectiva, sopesando-se que a lei apenas estabeleceu uma ordem preferencial, sendo desnecessário exigir do credor o exaurimento dos meios disponíveis para localização de outros bens para a garantia do juízo, torna-se possível deferir a pretensão da parte exequente, a fim de buscar eventuais veículos passíveis de constrição. IV – DA PESQUISA DE BENS POR INTERMÉDIO DO INFOJUD Convém explicitar, de início, que não subsiste, nos dias atuais, qualquer necessidade de se esgotar as vias administrativas para a realização de consulta acerca da existência de bens da parte executada, aos sistemas informatizados e conveniados ao Poder. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sedimentado em recurso repetitivo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp nº 1.679.562/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.08.2017, sem grifos no original) Nesse panorama, diante da impossibilidade de a parte exequente obter informações protegidas pelo sigilo bancário, mostra-se razoável a intervenção judicial para a pesquisa de bens da parte executada por meio do INFOJUD. IV – DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE (SERASAJUD). O Código de Processo Civil inovou ao prever a possibilidade de promover a negativação do nome da parte executada como forma de compeli-la a satisfazer a dívida. Sobre o tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIO preleciona que: Entre as medidas de apoio tomadas para reforçar a autoridade da tutela executiva, o NCPC instituiu a possibilidade de o juiz, a pedido do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Entretanto, se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução, ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º). A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes está prevista pelo § 3º do art. 782 como medida própria da execução de título extrajudicial. O § 5º do mesmo artigo, porém, autoriza sua aplicação a execução de título judicial, mas apenas quando se processar em caráter definitivo. Não se aplica, portanto, ao cumprimento provisório de sentença. Revela notar, contudo, que a inscrição indevida poderá gerar responsabilidade civil por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ. (in Curso de direito processual civil. processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 426-427). Destarte, em atenção à inovação trazida pelo artigo 782, § 3º, do NCPC, imperiosa a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes em razão da dívida discutida neste feito, circunstância que supre o pedido de protesto do título executivo. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: 1) AUTORIZO a requisição, junto à CENSEC, de informações acerca de eventuais Procurações e Escrituras Públicas envolvendo o devedor. 2) DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte executada até o valor atualizado da dívida remanescente e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Não se desconhece a previsão legal de que a transferência dos valores bloqueados seja realizada somente depois de rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado (art. 854, §5º, do NCPC), todavia, considerando os princípios que norteiam a execução, tem-se que tal medida beneficia tanto o credor quanto o devedor, eis que na conta única o valor depositado é devidamente corrigido. Por outro lado, o valor bloqueado na conta do devedor não é atualizado, ao passo que a dívida continua sendo corrigida. 2.1) Sendo frutífera a busca por meio do sistema SISBAJUD e constatada a indisponibilidade de valores superiores à pretensão do exequente, desde já ORDENO o cancelamento do excedente (art. 854, §1º, NCPC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º, NCPC)[1]. 2.2) Apresentada insurgência pela parte executada, em respeito aos arts. 7º e 10, ambos do NCPC, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste a respeito, em igual prazo[2]. 2.3) CERTIFICADO o decurso do prazo in albis para a parte executada, desde já CONVERTO a indisponibilidade em PENHORA de valores. 3) ORDENO a pesquisa de veículos existentes em nome da parte executada junto ao DETRAN via sistema RENAJUD, se frustrada a penhora via sistema SISBAJUD. 3.1) Se frutífera tal busca e havendo mais de um veículo listado, DETERMINO a intimação da parte exequente para que indique o bem que pretende a constrição, desde que suficiente para saldar a dívida, a fim de evitar indisponibilidade excessiva. 3.2) Sem prejuízo, sendo indicado apenas 1 (um) único veículo, PROCEDA-SE à expedição de mandado de penhora e avaliação, NOMEANDO-SE, por ora, a própria parte executada como fiel depositária do mencionado bem, sem prejuízo de posterior ordem de remoção, haja vista o que preceitua o art. 840, do NCPC. Na oportunidade, INTIMEM-SE as partes acerca da constrição. 4) Se infrutíferas as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO, desde logo, a requisição de informações junto à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, sobre as três (03) últimas declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIOS E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto no art. 98 da CNGC/MT atualizada. 5) DEFIRO o pedido da parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito pela dívida discutida neste feito. 5.1) Por conseguinte, PROCEDA-SE a respectiva inscrição por intermédio do sistema SERASAJUD. 6) CONDICIONO a realização das pesquisas e a utilização do sistema SERASAJUD à comprovação do pagamento das despesas processuais necessárias à consecução de tal mister e, também, à apresentação de memorial atualizado da dívida, caso assim ainda não tenha sido procedido. Por fim, sendo frutífera quaisquer diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a pertinência da manutenção da penhora já efetivada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de se evitar excesso de penhora. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 07 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] “§2º: 7. Contraditório diferido. Manifestação do executado. Somente após a decretação da indisponibilidade é que o executado será intimado. Poderá se manifestar tanto sobre a penhorabilidade dos ativos como sobre eventual excesso na indisponibilidade a eles imposta. Tal manifestação não assume forma específica, podendo ser feita por meio de petição simples. Tendo o executado se manifestado sobre persistência de indisponibilidade excessiva, o juiz deverá determinar o cancelamento indisponibilidade pela instituição financeira, em 24 horas. O prazo é exíguo, tendo em vista que a medida de indisponibilidade ativos é excepcional, bem como o atendimento ao princípio da execução que preceitua não ser possível onerar desnecessária e excessivamente o devedor” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentário ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, editora: Revista dos Tribunais, 2015, p.1740) [2] VII. Cancelamento de indisponibilidade excessiva. (...) O executado deverá ser intimado (§ 2.º do art. 854) e, em cinco dias, poderá demonstrar se houve excesso ou se o dinheiro tornado indisponível é impenhorável (§ 3.º do art. 854). (...). O juiz intimará o exequente para que este se manifeste, a respeito, antes de decidir (art. 10 do CPC/2015). Acolhida a alegação do executado, determinará o cancelamento da indisponibilidade (§ 4.º do art. 854 do CPC/2015). Deverá ser determinado o cancelamento da indisponibilidade também quando o executado pagar a dívida por outro meio (cf. § 6.º do art. 854). A instituição financeira deverá cancelar a indisponibilidade em 24 horas (cf. §§ 1.º e 4.º do art. 854), sendo responsável pelos prejuízos causados ao executado, caso não cumpra a determinação judicial em tal prazo (cf. § 8.º do art. 854 do CPC/2015). (José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3º Edição, Editora Revista dos Triunais, 2015, p. 760)

29/11/2023, 00:00

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