Execução Fiscal 1000160-60.2021.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 1000160-60.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000160-60.2021.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FAVORITO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, VALDELICE MASSAROLO BRAGA, SEBASTIAO BRAGA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, objetivando o recebimento do valor correspondente ao débito fiscal indicado na(s) CDA(s) descrita(s) na exordial. No bojo da manifestação retro, a parte exequente informa que o(a) devedor(a) adimpliu integralmente o débito exequendo, razão pela qual requerer a extinção do feito, com consequente arquivamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, havendo o pagamento integral do débito, a extinção da ação executiva é medida que se impõe. Nesses moldes, diante da satisfação da obrigação pelo(a) devedor(a), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução fiscal, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Promova-se a baixa de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos presentes autos. Sem custas processuais, ex vi artigo 39 da Lei n. 6.830/1980. Tendo em vista a preclusão lógica, reconheço o trânsito em julgado desde já. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se imediatamente. Publique-se. Intimem-se. Mirassol D’Oeste/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 15:55

Decurso de Prazo

16/12/2025, 03:20

Expedida/certificada

04/12/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:44

Desarquivamento

04/12/2025, 13:42

Decurso de Prazo

24/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:06

Publicação

07/06/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:36

Provisório

06/06/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000160-60.2021.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FAVORITO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, VALDELICE MASSAROLO BRAGA, SEBASTIAO BRAGA Vistos. Defiro o pedido da parte autora/exequente por se tratar de crédito em pagamento. SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 ano ou até o cumprimento da tratativa nos termos do art. 922 do CPC, devendo o processo aguardar no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente que deverá pleitear o desarquivamento do processo para informar eventual cumprimento ou descumprimento da obrigação, bem como decorrido o prazo da suspensão sem que haja manifestação o seu silêncio valerá como concordância tácita com a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente. Após, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Mirassol D'Oeste, 5 de junho de 2024, Dia Mundial do Meio Ambiente.

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 18:48

Expedida/certificada

05/06/2024, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 18:48

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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