Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003868-33.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003868-33.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:07

Documento (Certidão)

10/05/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

07/05/2024, 11:24

Publicação

06/05/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:09

Definitivo

03/05/2024, 09:18

Trânsito em julgado

03/05/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003868-33.2021.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizado por ALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Ao ID 135159689, foi requerido pela exequente o cumprimento de sentença objetivando o pagamento das parcelas retroativas do benefício concedido. Deferido o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da fazenda pública para impugnação (ID 135568068). Posteriormente, foram expedidas as requisições de pequeno valor para o pagamento da quantia devida, ante a não impugnação pelo ente público. Dessa forma, houve o regular pagamento das RPVs. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a comprovação do pagamento da condenação (ID 154209057), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

03/05/2024, 00:00

Documento (Alvará)

02/05/2024, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 17:01

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 16:11

Desarquivamento

30/04/2024, 16:09

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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