Execução de Título Extrajudicial 1000033-79.2023.8.11.0035 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000033-79.2023.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000033-79.2023.8.11.0035.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: IRENILDA MARIA CARNEIRO RODRIGUES, JOAO LUCIANO RODRIGUES executados: oferecerem bens a penhora; Segundo os exequentes: manifestarem sobre esses bens que vierem a ser indicados, sem prejuízo de requererem outras medidas executivas. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre adjudicação e leilão particular. Mantenho a penhora do imóvel em questão, contudo. Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Alto Garças/MT, 02 de março de 2026. Leandro Bozzola Guitarrara Juiz Substituto Vistos. Trata-se execução de título executivo extrajudicial recebida pela petição de id 117759978. Citados, os réus não pagaram. Imóvel penhorado (id 135579567) Tentada conciliação, sem sucesso. Laudo de Avaliação (id 187021941). Tentativa de conciliação infrutífera (id 206241490). Exequente pediu realização de leilão (id 208959269). Oportunidades em que, após a juntada do laudo de avaliação, os réus compareceram voluntariamente aos autos: É o relatório Decido. Diante do inadimplemento do polo passivo no prazo legal que se exauriu após a citação, promoveu-se a penhora de imóvel rural, cujo competente termo encontra-se em id 135579567. O imóvel foi avaliado em id 187021941. Nenhuma das partes, seja do polo ativo, seja do passivo, apresentou qualquer impugnação ao referido laudo. De acordo com o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o comparecimento espontâneo do destinatário supre eventual falta ou nulidade de citação. Assim o é porque o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 e 277 do CPC) impõe que seja considerado válido o ato viciado ou existente o inexistente quando outro ato demonstre que a finalidade almejada por aquele (ato viciado ou inexistente) foi alcançada a despeito disso. De todos os atos de comunicação processual, a citação é, certamente, a mais formal e, malgrado isso, sua falta (inexistência) ou vício considera-se suprido quando seu fim é atingido, qual seja: ciência oficial (e, portanto, inequívoca) ao destinatário que foi acionado judicialmente e poderá reagir, se o quiser, em determinado prazo. Ora, se a regra do art. 239, § 1º, do CPC supera a falta ou vício até mesmo da citação, que é o “mais”, tal regra pode ser aplicada analogicamente ao “menos”, que é a intimação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é nesse sentido, conforme se exemplifica: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA "ON-LINE". TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. II - Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência. III - In casu, o Devedor peticionou nos autos, após bloqueio e transferência de valores, impugnando pedido do Credor, com objetivo de obstar levantamento de valores, iniciado, portanto, o prazo para impugnação, pois demonstrada ciência inequívoca da penhora. Embargos de divergência providos.” (EREsp 1415522/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE, NO CASO ESPECÍFICO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CONAB. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo omissão ou contradição no acórdão recorrido, não cabe a alegação de violação do disposto no art. 535 do CPC/73. 3. Demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora "on-line" realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência (EREsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 05/4/2017). 4. São intempestivos os embargos à execução opostos quase 5 meses após o início da fluência de seu prazo, que se iniciou, no caso, com o trânsito em julgado do agravo de instrumento que o devedor articulou contra a penhora que sofreu nos autos da execução que lhe foi movida pelo credor. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.439.766/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017) O exequente, inequivocamente, teve ciência do laudo de avaliação. Isso porque em petição de id 208959269 expressamente requereu a designação de leiloeiro para realização de leilão; etapa essa que, aos juristas, logica e legalmente (art. 875 do CPC) sucede a avaliação do bem penhorado. Os executados, a seu turno, também tiveram inequívoca ciência do mesmo laudo de avaliação de id 208959269. Ora, em petição de id 211617154 – especificamente na página 4 e em destaque amarelo –, os executados explicitamente dão conhecimento do laudo de avaliação: “[...] Aportou aos autos Laudo de Avaliação (ID nº 187021941). Entretanto Excelência, ainda NÃO houve intimação dos executados para ofertar impugnação ao Auto de Avaliação, conforme determinado no mandado de penhora, avaliação e intimação, senão vejamos, tópico inserido no Mandado (ID nº 173266133): [...] NÃO HOUVE DITA INTIMAÇÃO Excelência.” (id 211617154, p. 4) Ora, no momento da petição de id 211617154 os executados comprovaram conhecimento do laudo de avaliação de id 187021941, dando-se, por isso, intimados, razão pela qual desse momento fluiu o prazo legal para impugnação da avaliação. Essa petição foi datada de 15/10/2025, estando hoje sabidamente preclusa (preclusão temporal) a oportunidade de fazê-lo. Portanto, HOMOLOGO a avaliação de id 187021941. Observo, contudo que há grande disparidade entre o crédito exequendo e o valor do imóvel penhorado. O único cálculo que o exequente trouxe aos autos informou crédito exequendo de R$ 434.920,27 (quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e vinte reais e vinte de sete centavos) em 01/2023 (id 107508270). O imóvel foi avaliado em R$ 12.000.000,00 em 03/2025 (id 187021941). Logo, a dívida representa apenas 3,6% (três vírgula seus por cento) do valor do imóvel penhorado. O princípio da menor onerosidade ao executado, insculpido no art. 805, do CPC, determina que, dentre multiplicidade de meios executivos de potencialidade satisfativa equivalente, adotar-se-á o de menor onerosidade ao executado. Esse princípio, ressalto, não desassiste o exequente, cuja pretensão satisfativa permanece igualmente preservada. O princípio da menor onerosidade, todavia, não implica, no caso concreto, em afastamento da possibilidade de leilão do imóvel penhorado, mas recomenda análise de viabilidade de vias alternativas menos onerosas aos executados, alguns dos quais idosos. O atendimento ao art. 805 do CPC, por sua vez, também não pode ensejar delonga desnecessária da prestação jurisdicional, razão pela qual o acertamento da máxima que carreia deve ser suficientemente breve, respeitada sempre as regras de preclusão, vocacionadas a imprimir ao processo ritmo conducente ao seu fim. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente: Primeiro os

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de designar Audiência de Conciliação VIRTUAL, para o dia 29.08.2025, às 13h00 min (MT). A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT. Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjA5ZDU1NGYtYjc5OC00ZjZiLTg1MDAtMTJhNmFjNDJjMTdh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25222273d6c1-73cf-4420-92d2-0fde341860c5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=7784b7f2-07fb-4578-a4f9-12ce29d108ea&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Conciliadora Responsável: Jaqueline Lima – (65) 99953-4500 ALTO GARÇAS, 30 de julho de 2025. NAIARA RODRIGUES GOES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 - TELEFONE: (66) 34712508

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de designar Audiência de Conciliação VIRTUAL, para o dia 26.08.2025, às 14h00 min (MT). A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT. Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2ZhODYxZjUtZWYwNC00MGQxLWFkNDItNGMxMzUxOGRlY2E4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%2522e08dcc8b-a1f8-4f35-9b14-ecaa66045055%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=a26abe18-9678-447e-bf1d-6c21fb2012c7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Mediador (a) responsável por realizar a audiência: ALTO GARÇAS, 24 de julho de 2025. NAIARA RODRIGUES GOES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 - TELEFONE: (66) 34712508

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de designar Audiência de Conciliação VIRTUAL, para o dia 26.08.2025, às 14h00 min (MT). A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT. Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2ZhODYxZjUtZWYwNC00MGQxLWFkNDItNGMxMzUxOGRlY2E4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%2522e08dcc8b-a1f8-4f35-9b14-ecaa66045055%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=a26abe18-9678-447e-bf1d-6c21fb2012c7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Mediador (a) responsável por realizar a audiência: ALTO GARÇAS, 24 de julho de 2025. NAIARA RODRIGUES GOES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 - TELEFONE: (66) 34712508

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 Oficial de Justiça: ZONA RURAL Diligência: ID. 147785142 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1000033-79.2023.8.11.0035 Valor da causa: R$ 434.920,27 ESPÉCIE: [Crédito Rural, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Carlos Hugueney, 876, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: IRENILDA MARIA CARNEIRO RODRIGUES Endereço: Fazenda Campo Novo, s/n, Zona Rural, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 Nome: JOAO LUCIANO RODRIGUES Endereço: Fazenda Campo Novo, s/n, ZONA RURAL, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à AVALIAÇÃO, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC). 2. Do Auto de AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: "Uma gleba de terras pastais e lavradias, situada na zona rural deste município e Comarca, com área superficial de 923ha.85a.59ca. (Novecentos e vinte e três hectares, oitenta e cinco ares e cinquenta e nove centiares), que passa a denominar-se "FAZENDA CAMPO NOVO", objeto da matrícula imobiliária 5.489 do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Garças-MT" LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): "Fazenda Campo Novo, s/n, Zona Rural, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000" DESPACHO/DECISÃO: "(ID. 117759978)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. ALTO GARÇAS, 22 de outubro de 2024. LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(141)