Procedimento Comum Cível 1000487-86.2019.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000487-86.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000487-86.2019.8.11.0039. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial (rural), proposta por DAVID TEIXEIRA TORRES em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, na petição inicial, que era dependente de Alice Teixeira Torres, falecida em 27/08/2017. O autor é filho da “De Cujus”, e se encontra em estado de incapacidade. Asseverou que o falecido detinha a qualidade de Segurado Especial (rural). Relatou ter postulado administrativamente a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte no dia 16/01/2018, pleito esse indeferido, por falta de qualidade de dependente no âmbito da Seguridade Social. Recebida a inicial, este juízo determinou a realização de perícia médica, bem como a audiência de instrução. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da falecida. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas. O laudo médico realizado pelo perito do juízo concluiu que o autor é portador de doença CID M50.1 (Transtorno do disco cervical com radiculopatia) M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) CID M53.9 (Dorsopatia não especificada) CID M79.7 (Fibromialgia) CID F32.2 (Episódio Depressivo grave sem sintomas psicóticos) CID F33.3 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos) CID F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo) CID F41.9 (Transtorno ansioso não especificado) por fim constatou a incapacidade laboral parcial e temporária pelo prazo de 08 (oito) anos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO. O autor é filho da “De Cujus”, conforme faz provas nos documentos anexos. Segundo o laudo pericial e as provas testemunhais, o autor era dependente da sua mãe por incapacidade. A pensão por morte é o benefício da previdência social devido aos dependentes do segurado em função de sua morte, independentemente se estava na atividade ou aposentado. Está disciplinado nos artigos 16 e 74, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 16, Lei 8.213/91. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Art. 74, 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para a concessão do benefício previdenciário perseguido pela autora é necessário cumprir três requisitos, quais sejam: a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, o óbito e a dependência econômica do beneficiário, conforme regras disciplinadas nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei 8.2013/1991. Neste viés, tangente ao óbito, a autora logrou êxito em demonstrar sua ocorrência, posto que fora colecionado aos autos a Certidão de Óbito de Alice Teixeira Torres, falecida em 27/08/2017. De outra banda, o inciso I do art. 26 da Lei n. 8.213/91 prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Isso porque, conforme se infere do CNIS apresentado pela parte requerida, o instituidor do benefício vindicado, Alice Teixeira Torres, quando em vida, possuía vínculo como segurada especial. Portanto, o falecido detinha a qualidade de segurado à época do óbito. No que tange à dependência econômica, por se tratar de companheira/cônjuge sobrevivente, nos termos do art.16, inciso I e §4º, da Lei n. 8.213/91, prescinde de comprovação, presumindo-a. Por ser o ponto controvertido entre as partes, a autora trouxe aos autos elementos de provas, bem como produziu prova testemunhal para sustentar a alegada dependência e qualidade de segurado. Vejamos: O requerente acostou aos autos: a) Certidão de óbito; b) Documentos pessoais do autor; c) Atestados médicos; d) Relatório médico; A prova testemunhal colhida nos autos, no qual o autor é parte e igualmente necessário comprovar qualidade de dependente, aponta que David Teixeira Torres dependia economicamente de Alice Teixeira Torres, até a data do óbito da segurada. A testemunha, Raquel Candido da Silva, relatou conhecer o autor há muito tempo e que hoje ele vive com a ajuda de amigos. Pois suas condições de saúde não permite o trabalho. A testemunha, Olerinda dos Santos, relatou conhecer o autor há muito tempo. Que ele dependia de sua mãe e que atualmente mora sozinho. E que vive com a ajuda de amigos. Assim, se a autora demonstrou que à época do óbito o falecido detinha a qualidade de segurado e logrou êxito em comprovar que dela dependência economicamente. Portanto, preenchido os requisitos legais, imperioso o reconhecimento do direito do autor ao benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial. Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido à bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que a segurada faleceu em 27/08/2017 e o autor apresentou requerimento administrativo no16/01/2018,isto é, fora do período de 90 dias (Art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/91), a que se considerar o direito à percepção de parcelas a receber pelo autor desde o requerimento administrativo. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia federal a proceder a proceder à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário, e, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data do óbito, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela e/ou benefício previdenciário ou assistencial não cumulável. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Contudo, considerando que o recolhimento da taxa judiciária ostenta natureza de requisito para processamento do recurso e, tendo a competência para análise de tal requisito sido estabelecida como sendo exclusivamente da Instância Superior, mesmo sem o recolhimento da taxa, incumbe a este Juízo, unicamente, encaminhar os autos para apreciação do recurso. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. AUTOR(A): DAVID TEIXEIRA TORRES Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença’ e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000487-86.2019.8.11.0039.. Intimação - DECISÃO VISTOS. Considerando a última manifestação da parte autora, respectivamente a desistência da terceira testemunha, Defiro. Ainda, quanto a prova emprestada (laudo), a parte autora manifestou-se desfavorável, em razão da dificuldade pelo acesso. Destarte, independente de nova conclusão, em caso de impossibilidade de juntada ao autos do respectivo autos, NOMEIO o perito Dr. Tulio Marcos Casado da Silva, portador do CRM nº 4989, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais). Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 11) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabelho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabelho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma da seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados pelo expert para se submeter ao exame pericial. Após, intimem-se as parte para ciência quanto ao novo laudo e, em seguida, conclusão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário Certifique-se. S JOSÉ Q MARCOS, 10 de outubro de 2022. Rafael Siman Carvalho Juiz(a) de Direito

25/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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