Execução Fiscal 0008158-62.2014.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0008158-62.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/03/2024, 18:49

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:48

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:50

Remessa (outros motivos)

09/01/2024, 03:27

Petição (Embargos de declaração)

14/12/2023, 18:08

Definitivo

09/12/2023, 01:13

Publicação

30/11/2023, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0008158-62.2014.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SADI LUIZ PICCININ JUNIOR Vistos. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de erro material na sentença de ID nº 73571098, uma vez que a parte executada aderiu ao parcelamento do débito, o qual já incluiu valores referentes ao FUNJUS, de modo que não devem ser fixados honorários novamente na sentença. Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – ADESÃO A REFIS – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. Comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. (N.U 0006789-18.2010.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 09/06/2020). Sendo assim, é valido a não condenação de honorários novamente, visto que foram pagos administrativamente. Ante o exposto, afasto a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem prejuízo, remetam os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 17:22

Expedição de documento

28/11/2023, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 17:22

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 16:36

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 17:44

Desarquivamento

01/03/2023, 17:44

Documentos

Decisão

•29/11/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de declaração)

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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