Execução de Título Extrajudicial 1002139-72.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002139-72.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002139-72.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SUSHIZAWA RESTAURANTE LTDA - EPP, RUI SASAZAWA, CRISTIANE NAOMI FUGIKAWA SASAZAWA Vistos etc. Previamente a analise do pleito id. 216363294, considerando o lapso temporal transcorrido entre o último cálculo e a presente data, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, oportunidade em que também deverá manifestar-se acerca da ata negativa de venda direta do 4º ciclo (id. 220339059). Após, voltem-me os autos CONCLUSOS para novas deliberações. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT., datado e assinado eletronicamente

21/05/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002139-72.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SUSHIZAWA RESTAURANTE LTDA - EPP, RUI SASAZAWA, CRISTIANE NAOMI FUGIKAWA SASAZAWA Vistos. 1. Considerando que a parte exequente requer a consulta de bens, via sistema SISBAJUD e SNIPER, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas. 3. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado para o NAE Portaria nº 193/2025-CGJ

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:51

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:51

Outras Decisões

17/12/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, FERNANDO DOMINGOS TONON, matriculado na JUCEMAT sob n.º 86, através da plataforma eletrônica www.tononleiloes.com.br/, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°.: 1002139-72.2018.8.11.0040 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADO(S): CRISTIANE NAOMI FUGIKAWA SASAZAWA (CPF: 747.992.669-34), RUI SASAZAWA (CPF: 698.471.429-04), SUSHIZAWA RESTAURANTE LTDA - EPP (CNPJ: 14.090.701/0001-73) DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO no dia 04/11/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º LEILÃO, no dia 14/11/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: Os leilões serão realizados através do site: www.tononleiloes.com.br/. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 124.110,69 (cento e vinte e quatro mil, cento e dez reais e sessenta e nove centavos), em 26 de abril de 2018. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO(S) BEM(NS): 01) 06 (seis) Ar Condicionado, marca LG (composto por 06 unidades evaporadoras e 06 unidades condensadoras), modelo piso teto 53.000 BTU/h, 220v 60h/z trifásico números de 67361X0012300013, série unidades evaporadoras 67361X0012300016, 67361X001R300282, 67361X001T300323 e números de série unidades condensadoras 67361X0015300391, 67361X0015300465, 67361X0019300530, 67361X0065300080, 67361X0065300096,67361X0065300099; 02) 01 (um) Ar Condicionado, marca Fujitsu (composto por 01 unidade evaporadora e 01 unidade condensadora)modelo HI Wall inverter 12.000 BTUM frio 220v 60 hz monofásico, número de série da unidade evaporadora ASBA12JGCE086807 e número de série da unidade condensadora AOBR12JGCE085717; 03) 200 (duzentas) Cadeiras de Metal com acento estofado; 04) 01 (uma) Mesa Pirus medindo 1,60x1,60, na cor arg/hun, marca GEB WOR; 05) 01 (um) Arquivo em aço 04 gavetas para pasta suspensa na cor cinza; 06) 01 (uma) Cadeira presidente giratória em courino liso preto com braço; 07) 02 (duas) Cadeira diretor base em S cromada, Courino liso preto sem braço; 08) 01 (uma) Câmara Frigorifica, para congelados, medidas 260x230x275, trifásico, 220V, marca PANAN; 09) 01 (um) Refrigerador, 04 PTS, inox, medida 130x75x220, 220V, marca PANAN; 10) 02 (dois) Balcões Refrigeradores parede. medida 290x70x100, com cuba medida 40x34x16, tampo com rebaixe aço 20-304, 220V, marca PANAN; 11) 01 (um) Aparelho de Utensílios para cozinha, fritador água/óleo 301 gás, modelo PR3000BPAT 220v Progás; 12) 01 (um) Aparelho Utensílio para cozinha, Fogão Industrial modul. 40x40, modelo PMD 600N (6QD) centro, marca Progás; 13) 01 (um) Fabricador de Gelo cubo EGC 150 kg. 220v. marca Everest; 14) 02 (duas) Mesas em tubo inox 1.1/2 aço 20-304, medida 190x70x90, com cubas central medida 60x50x25 e estrado; 15) 02 (duas) Impressora Térmica não fiscal 40C T20 US marca EPSON, números de série RV2M009543 e RV2M009048; 16) 01 (uma) Impressora Térmica não fiscal, modelo 40C MP4200 TH, marca BEMATECH, número de série 101000800000115631; 17) 02 (duas) Interface ETHERNET, modelo MP4200, marca BEMATECH, números de série 00072527D721 e 00072527D656; 18) 02 (dois) Monitor 15 Touch Screen TM5, marca BEMATECH, números de série 13400800014190654 e 13400800014190655; 19) 01 (um) SWITCH 08 RJ45 10/100/1000 modelo SG800, marca Intelbras, números de série QQGC3200350MO; 20) 01 (um) Wireless Roteador 150MBPS TLWR741ND, marca TP-LINK, número de série 12CB7813628; 21) 01 (um) Wireless Roteador 150 MBPS WIN 240, marca Intelbras, número de série 0T0C1002492BM; 22) 02 (dois) Micro DC3.0 HD500/4GB/DVDR T, marca ZMAX, números de série 01032538010005 e 01032538010025; 23) 02 (dois) Micro I5 3.0 HD1.0/4GB/DVDRWT+M+C, marca ZMAX números de série 01032521030017 e 01032521030034; 24) 01 (um) monitor de LED 19,5 PTO, marca PHILIPS, número de série FX0A1419053773; 25) 03 (três) Nobreak 700 1/1 GFT BZ700BR APC, marca APC número de série 6077420121, 6077420126 e 6034670123; 26) 01 (um) Monitor LED 18,5 PTO S19C301FSMZD, marca Samsung, número de série Y1X9HXFF212380R; 27) 51 (cinquenta e uma) Mesa em Madeira Tampo em Formica medidas 0,80x1,05 metros. LOCALIZAÇÃO DO BEM: 01 ao 27) Avenida Natalino João Brescansin, Nº 3344 em Sorriso/MT e na Avenida Das Embaúbas, ao lado do nº 1578 em Sinop/MT.. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 105.785,00 (cento e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais), em 15 de agosto de 2018. LANCE MÍNIMO: R$ 52.892,50 (cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). DEPOSITÁRIO(A): SUSHIZAWA RESTAURANTE LTDA – EPP, RUI SASAZAWA E CRISTIANE NAOMI FUGIKAWA SASAZAWA. ÔNUS: 01 ao 27) Nada consta nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.tononleiloes.com.br/. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observandose as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, FERNANDO DOMINGOS TONON, JUCEMAT sob n.º 86, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.tononleiloes.com.br/, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.tononleiloes.com.br/, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizarse-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO:A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto de Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: Fica autorizado a visitação dos bens, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro Igualmente, fica autorizado o Leiloeiro e seus colaboradores, devidamente identificados, a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio, visando efetuar a divulgação dos bens em seu site. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratandose de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) Cristiane Naomi Fugikawa Sasazawa e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Rui Sasazawa e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Sushizawa Restaurante Ltda - Epp na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.tononleiloes.com.br/. Em, 09 de setembro de 2025. Eu, _________________________, Diretor(a), que o conferi. SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA JUÍZA DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de RUI SASAZAWA, SUSHIZAWA RESTAURANTE LTDA - EPP e CRISTIANE NAOMI FUGIKAWA SASAZAWA, partes devidamente qualificadas nos autos. A execução funda-se no Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 40/04901-9, no valor de R$ 188.037,45 (cento e oitenta e oito mil, trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento final em 01/01/2021. A petição inicial foi recebida, com despacho que ordenou a citação dos executados (Id. 13180580), todos devidamente citados, conforme certidão de Id. 14203442. Diante da ausência de pagamento do débito, o exequente requereu a penhora dos bens dados em garantia no contrato, com a nomeação do executado como depositário fiel, em razão das características dos bens. O Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação dos bens em 15/08/2018, após diversas diligências, localizando os bens descritos na petição inicial. Posteriormente, o Oficial de Justiça intimou os executados da penhora e avaliação dos bens, que receberam contrafé e apuseram assinatura no auto. O exequente requereu a designação de leilão judicial para alienação dos bens penhorados, pedido que foi deferido pelo magistrado então responsável, com nomeação de leiloeiro oficial. Realizadas a primeira e a segunda praça, ambas restaram negativas. O credor foi intimado e requereu novas datas para alienação, o que foi deferido. Entretanto, também as novas praças foram infrutíferas. Em nova manifestação, o exequente reiterou o pedido de realização de novos leilões, argumentando que não há óbice legal para novas tentativas, mesmo após duas praças negativas. O juízo acolheu novamente o pedido. Decorrido o prazo sem manifestação, foi determinada a intimação do leiloeiro. Contudo, mesmo intimado por duas vezes, o leiloeiro permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Tendo em vista que o leiloeiro nomeado pelo juízo anteriormente responsável pela condução do feito manteve-se inerte, sem cumprir o encargo que lhe foi conferido, destitui-o e, com fundamento no art. 880 do CPC, nomeio, em substituição, como leiloeiro oficial a empresa Tonon Leilões, representada pelo leiloeiro Sr. Fernando Domingos Tonon, inscrito na Junta Comercial sob o nº 086, autorizando-o a realizar o leilão de forma presencial e/ou eletrônica, atribuindo-se sua comissão no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, nos termos do art. 1.100 da CNGC/MT, observando-se integralmente as disposições legais pertinentes, especialmente os arts. 881 a 903 do CPC. A alienação se dará com observância às seguintes diretrizes: a) A primeira praça será designada para venda por valor não inferior ao da avaliação; b) Não havendo lance nessa etapa, o bem será oferecido em segunda praça, com possibilidade de arrematação por valor inferior ao da avaliação, desde que não seja vil (art. 891, parágrafo único, do CPC); c) O leiloeiro deverá providenciar a divulgação do leilão nos termos da lei, com a devida publicação de edital, em conformidade com o art. 887 do CPC. Intime-se o leiloeiro nomeado para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, a minuta do edital de leilão para homologação. Após, publique-se o edital nos termos legais e intime-se as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

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Publicação

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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