Execução de Título Extrajudicial 1006313-22.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006313-22.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006313-22.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: LEANDRO PETER DA SILVA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo executado LEANDRO PETER DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública, para desbloqueio de contas que alega serem utilizadas para recebimento de salário (Nubank) e para transações comerciais relativas ao seu trabalho como motorista (Strada Bank/Dock IP S.A). O exequente manifestou-se argumentando que a impenhorabilidade não é absoluta e que a movimentação bancária demonstra valores que ultrapassam o caráter alimentar, requerendo a manutenção do bloqueio ou, subsidiariamente, a penhora de 30% do valor bloqueado. É o relato do necessário. Decido. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil aos vencimentos, subsídios, soldos, salários e demais verbas de natureza remuneratória destina-se a assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que, de fato, a conta do Nubank apresenta características típicas de conta-salário, sendo possível identificar créditos de valores com periodicidade mensal compatível com o recebimento de remuneração. O extrato bancário demonstra que em 19/09/2024 houve um "Crédito em conta" no valor de R$ 3.003,05, seguido de outro crédito no valor de R$ 56,87, valores que aparentam ter natureza salarial, pela regularidade e pelo montante. No mesmo dia 19/09/2024 foi efetuada "Transferência Judicial" no valor de R$ 6.899,14, conforme consta no extrato apresentado, demonstrando que o bloqueio judicial atingiu valores além daqueles recebidos como remuneração naquele mês, alcançando provavelmente o saldo existente na conta, que tinha origem em depósitos anteriores. Já em relação à conta Strada Bank/Dock IP S.A, os extratos demonstram movimentações de valores expressivos, tanto de crédito quanto de débito, sendo possível verificar diversas operações de "Transf entre Contas-Favorecido" com valores significativos, alguns superiores a R$ 10.000,00, além de "Consumo rede credenciada Strada Bank" em montantes também expressivos. Essa movimentação não apresenta o padrão típico de uma conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário, mas sim de uma conta utilizada para transações comerciais, como afirmado pelo próprio executado. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade absoluta de valores de natureza salarial, admitindo, em determinadas situações, a penhora de percentual da remuneração do devedor, desde que preservado valor suficiente para sua subsistência e de sua família. Contudo, tal mitigação deve ser analisada caso a caso, de forma cautelosa, de modo a não esvaziar a garantia legal. No caso dos autos, o bloqueio realizado na conta do Nubank deve ser liberado, uma vez que os elementos apresentados indicam se tratar de conta utilizada principalmente para o recebimento de salário. Os valores bloqueados nessa conta, no montante de R$ 6.899,14, devem ser desbloqueados e liberados ao executado, pois há indícios suficientes de sua natureza alimentar, essencial à subsistência do devedor. Por outro lado, em relação aos valores bloqueados na conta Strada Bank/Dock IP S.A, no valor de R$ 4.527,70, entendo que não restou demonstrada a sua natureza exclusivamente salarial. Pelo contrário, a movimentação financeira apresentada indica tratar-se de conta utilizada para transações comerciais relacionadas à atividade profissional do executado como motorista, conforme ele próprio declarou. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se estende automaticamente a valores decorrentes de atividade empresarial ou autônoma, especialmente quando não comprovada sua destinação exclusiva à subsistência do devedor e de sua família. Ante o exposto: 1) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do executado, determinando o desbloqueio dos valores constritos na conta do Nubank (R$ 6.899,14), por reconhecer sua natureza salarial; 2) INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritados na conta Strada Bank/Dock IP S.A (R$ 4.527,70), por não restar comprovada sua natureza exclusivamente salarial; 3) Decorrido o prazo recursal, DETERMINO a expedição de alvará para liberação do valor de R$ 6.899,14 em favor do executado LEANDRO PETER DA SILVA; assim como DETERMINO a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 4.527,70 em favor da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, na conta bancária indicada em sua manifestação (Conta Corrente Número: 10812-0, Agência número 0800, Banco 748, CNPJ 26.555.235.0001-33). Intime-se o executado, na pessoa de seu defensor público, para que indique outros bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 774, V, do CPC, advertindo-o de que a não indicação poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

19/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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