Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003422-45.2023.8.11.0044 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003422-45.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/09/2024, 15:43

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:09

Definitivo

13/03/2024, 12:57

Trânsito em julgado

13/03/2024, 12:57

Decurso de Prazo

09/03/2024, 01:23

Publicação

01/03/2024, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Determinando a legislação processual que o não cumprimento de maneira correta de medida de emenda a inicial implicará em inépcia, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, c/c art. 801, todos do Código de Processo Civil. Foi determinada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, sob pena de indeferimento, todavia, quedou-se inerte. Assim, não tendo havido a emenda da inicial, conforme ordenado e sendo flagrante a necessidade da apresentação de documentos hábeis, resta imperativo o indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. 3. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 330, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento

16/02/2024, 18:26

Indeferimento da petição inicial

16/02/2024, 17:47

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 14:39

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:27

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:24

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 12:42

Documentos

Intimação

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará l imitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial. [...]. (sem grifos no original) Cediço, ademais, que a competência do JEFAZ subsiste ainda que a matéria versada na lide seja considerada de alta complexidade, exigindo a realização de prova técnica, e de proveito econômico ilíquido, nos termos delimitados pela tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85.560/2016: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial. Cediço, ademais, que a competência do JEFAZ tem caráter absoluto, senão vejamos o deliberado pela Corte Mato-grossense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE À TURMA RECURSAL ÚNICA – DECISÃO PROFERIDA POR ANALOGIA À TESE FIRMADA NO IRDR 85560/2016 – POSSIBILIDADE CORROBORADA POR TESE FIRMADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, CAUSA COMPLEXA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – REJEITADAS - PROCESSO EM GRAU DE RECURSO – INSTRUÇÃO FEITA – ALEGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Não há vício na decisão que, por analogia à tese do IRDR 85560/2016, determinou o encaminhamento do feito para processamento e julgamento pela Turma Recursal Única, porquanto homenageia a Teoria dos Precedentes, fomentada na nova ótica processual, além de refletir o entendimento do STJ e respeitar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no § 1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do Sistema dos Juizados Especiais. (TJMT, EDcl na Ap nº 10241607320178110041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Gilberto Lopes Bussiki, j. 12.02.2020) De início, calha salientar que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda sessenta salários-mínimos, conforme art. 2.º da Lei n.º 12.153/2009. A ação em comento inequivocamente tutela direito exclusivamente individual, não se inserindo, portanto, na vedação constante do art. 2.º, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009. Nesse sentido é o pronunciamento pretoriano prevalente, inclusive do sodalício mato-grossense, conforme arestos ora compilados: APELAÇÃO – VALOR DA CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO 04/2014/TP – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas comarcas onde há o Juizado Especial da Fazenda Pública, não pode a parte ou os juízes optar pelo processamento das causas a ele afetas nas Varas Especializadas, quando estas se enquadram na previsão legal (critério econômico ou material) e não estão previstas dentre as exceções de vedação, em razão de se tratar de competência absoluta.” (CC 102665/2013 – Rel. Des. José Zuquim Nogueira), devendo os autos serem encaminhados ao juízo competente. (TJMT- Ap 117935/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/05/2016, Publicado no DJE 23/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não exceda sessenta salários mínimos, conforme art. 2º da Lei n. 12.153 /2009 e das Resoluções n. 887/2011 - COMAG e n. 925/2012 - COMAG. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060461449, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/08/2014). De rigor, de acordo com art. 2.º, § 4.º, da Lei diretriz n.º 12.153/2009, “no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Ademais, temos o OFÍCIO CIRCULAR nº 356/2018-DAPI-CGJ, de 30/11/2018, que determina o “imediato cumprimento do acórdão” do INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS nº 85560/2016, “com a remessa das ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Resolução nº 004/2014/TP, observadas as restrições previstas na Lei nº 12.153/2009 (...)” (grifo nosso); Isto posto, declaro este Juízo Comum da Segunda Vara incompetente para processar e julgar a causa. Processo nº 1003422-45.2023.8.11.0044 Vistos etc. Em atenção ao que dispõe a Resolução nº 004/2014 do Tribunal Pleno da Corte de Justiça deste Estado de Mato Grosso, as ações intentadas contra a Administração Pública e que não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos devem ser processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Juizados Especiais Cíveis, a saber: Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e Diante do exposto, declino da competência do presente feito, determinando a sua imediata remessa ao Juizado Especial desta Comarca, consignando as nossas homenagens. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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