Execução de Título Extrajudicial 1003466-70.2022.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003466-70.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/11/2025, 12:21

Definitivo

21/03/2025, 16:29

Trânsito em julgado

21/03/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 08:08

Publicação

28/02/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI ÁGUA BOA LTDA Requerido: ANDREZA ROGERIO DA SILVA Processo n. 1003466-70.2022.8.11.0021 Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. É notório que a citação do requerido/executado constitui pressuposto de existência da relação jurídica processual, sendo indispensável para a formação do vínculo triangular entre as partes e o juízo. Sua ausência acarreta a inexistência do próprio processo. No caso dos autos, em que pese todos os esforços e diligências realizadas, verifica-se que o requerido/executado não foi encontrado para a citação, apesar das inúmeras tentativas frustradas, posto que os endereço informados pelo requerente/exequente são errôneos. Sobre o assunto, preconiza o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Aliado a isso, dispõe o art. 2º deste Juizado, que o processo se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, a referência ao princípio da celeridade diz respeito à necessidade de rapidez e agilidade do processo motivo pela qual reiteradas buscas, quando existente várias tentativas, destoa-se dos princípios norteadores elencados anteriormente. Desta feita, à medida que se impõe é a extinção. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 53, §4º da Lei nº 9.099/95, Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 15:30

Expedição de documento

26/02/2025, 15:30

Ausência de pressupostos processuais

26/02/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 08:35

Publicação

09/12/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Processo: 1003466-70.2022.8.11.0021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre o AR/MANDADO negativo juntado aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. (Assinado Digitalmente)

06/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003466-70.2022.8.11.0021 DESPACHO 1 – Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC), em que se busca a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, inteligência dos artigos 53 da Lei nº 9.099/95 e 829 do CPC. 2 – Caso não haja o pagamento no prazo assinalado, munido da segunda via do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação de bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 3 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 4 – Sem prejuízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95)[1]. 5 - Em audiência, o(s) executado(s) deverá(ão) ser indagado(s) acerca de seu interesse no parcelamento da dívida, oferecendo sinal de 30% e o restante em até seis vezes mensais, atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Além do parcelamento, as partes deverão ser indagadas acerca das outras formas de composição amigável da lide, na forma do art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95. 6 – Caso não seja possível a celebração de acordo e, desde que garantida a execução, o(s) executado(s) deverá(ão) oferecer(em) embargos na própria audiência, por escrito ou verbalmente. Nessa hipótese, o exequente deverá ser indagado acerca de seu interesse na adjudicação do bem eventualmente penhorado. 7 – Não sendo localizada a parte devedora ou bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, postule por providências úteis ao deslinde do feito, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 8 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] ENUNCIADO 145/FONAJE – A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial.

19/01/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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