Execução Fiscal 1012350-19.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1012350-19.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/02/2026, 18:51

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 13:09

Definitivo

01/12/2025, 13:09

Trânsito em julgado

01/12/2025, 13:08

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:18

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:20

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:20

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:20

Publicação

30/10/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1012350-19.2020.8.11.0002. Exequente: Estado De Mato Grosso Executado: Recapadora De Pneus Rodovia Ltda - Me, Paulo Cesar De Jesus Dias, Luiz Augusto Faitaroni, Patricia Bitencourt De Oliveira, Joao Carlos Hauer, Isis Katia Novaes Hauer Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20193363792. No curso do processo, a Procuradoria-Geral do Estado requereu a desistência da ação, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, em razão do cancelamento administrativo da CDA, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, sem ônus para as partes e com o levantamento de eventuais constrições (Id. 208880897). É o relato necessário. Decido. O artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que, cancelada a inscrição em dívida ativa, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. O cancelamento do título executivo implica perda superveniente do objeto da demanda, inexistindo pressuposto para o prosseguimento da execução. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, c/c artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em razão do cancelamento da CDA que o instruiu, sem ônus para as partes, determinando o levantamento de eventual penhora ou constrição existente. Determino, se houver, o levantamento de bloqueios e constrições vinculados exclusivamente à CDA nº 20193363792, bem como a baixa da presente execução, após as anotações de estilo. Considerada a renúncia expressa ao prazo recursal apresentada pelo exequente, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento

28/10/2025, 14:30

Expedição de documento

28/10/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 14:38

Apensamento

23/09/2025, 14:36

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1012350-19.2020.8.11.0002. Exequente: Estado De Mato Grosso Executado: Recapadora De Pneus Rodovia Ltda - Me, Paulo Cesar De Jesus Dias, Luiz Augusto Faitaroni, Patricia Bitencourt De Oliveira, Joao Carlos Hauer, Isis Katia Novaes Hauer Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20193363792. No curso do processo, a Procuradoria-Geral do Estado requereu a desistência da ação, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, em razão do cancelamento administrativo da CDA, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, sem ônus para as partes e com o levantamento de eventuais constrições (Id. 208880897). É o relato necessário. Decido. O artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que, cancelada a inscrição em dívida ativa, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. O cancelamento do título executivo implica perda superveniente do objeto da demanda, inexistindo pressuposto para o prosseguimento da execução. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, c/c artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em razão do cancelamento da CDA que o instruiu, sem ônus para as partes, determinando o levantamento de eventual penhora ou constrição existente. Determino, se houver, o levantamento de bloqueios e constrições vinculados exclusivamente à CDA nº 20193363792, bem como a baixa da presente execução, após as anotações de estilo. Considerada a renúncia expressa ao prazo recursal apresentada pelo exequente, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Apensamento

Todas as movimentações(110)