Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010670-08.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010670-08.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010670-08.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME, PLATAFORMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, LUIZ GAZIERO, PATRICIA BERTIEL DA SILVA, GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, AGROCEREAIS BARRA LTDA - EPP, C.F.E CEREIAS LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Não há como acolher os embargos, pois o que pretende o embargante é a reconsideração da decisão, providência vedada, uma vez que a via não se presta para tanto. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2015. Assim, em face da ausência de hipótese de cabimento (CPC, art. 1.022), não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC. Intime-se. CUIABÁ, 5 de fevereiro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010670-08.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME, PLATAFORMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, LUIZ GAZIERO, PATRICIA BERTIEL DA SILVA, GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, AGROCEREAIS BARRA LTDA - EPP, C.F.E CEREIAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada GRANEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, pugnam pelo reconhecimento da prescrição dos créditos em execução. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Em que pese os argumentos nos quais se fundam o pedido, não há que se falar na ocorrência de prescrição no caso em tela. Acerca da prescrição para o ajuizamento dos créditos inscritos em dívida ativa, estabelece o art. 174 do CTN o prazo quinquenal para a sua efetivação, contados da inscrição definitiva do crédito. Neste sentido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso em tela, o lançamento definitivo dos créditos insertos na CDA nº 202260149 se deu em 14/01/2022, ao passo que o ajuizamento da presente execução fiscal se deu em 24/03/2022, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. Salienta-se que, à luz da referida norma, o prazo prescricional deve ser contado a partir da constituição definita do crédito e não da ocorrência do fato gerador ou do vencimento, como argumenta a excipiente. Por tais razões, rejeito a alegação de prescrição. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda à determinação posta na decisão de id. 83166922. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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