Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004955-51.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004955-51.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/01/2026, 17:37

Remessa (outros motivos)

31/12/2025, 02:35

Decurso de Prazo

18/11/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:24

Publicação

03/11/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 04:12

Definitivo

31/10/2025, 15:34

Documento

31/10/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004955-51.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: EDIANE CORREIA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos e etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Verifica-se que a parte Executada efetuou pagamento da condenação. O Exequente requereu a expedição de alvará, diante do comprovante de pagamento da RPV. Sendo assim, por constar dos autos que houve o pagamento do débito, deve a ação de cobrança ser extinta pelo cumprimento integral da obrigação. DISPOSITIVO Diante do exposto, desnecessárias outras considerações, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II c.c. o artigo 925 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o (s) respectivo (s) Alvará (s) de Levantamento do (s) do valor depositado, na respectiva conta informada pelo Exequente, observando as formalidades de praxe. Por conseguinte, preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 18:58

Expedição de documento

30/10/2025, 18:58

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 16:20

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004955-51.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: EDIANE CORREIA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Dispensado o relatório, tal como autoriza o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução, sustentando que os juros e o índice de correção monetária utilizados para a atualização do débito não respeitaram os parâmetros estampados na decisão e no acordão. Considerando a divergência de cálculos, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para a atualização do débito e, após a confecção dos cálculos, vista as partes para manifestação. A parte impugnante/executada impugna os cálculos da contadoria, sustentando, em síntese, que não foram respeitadas as datas e valores das fichas financeira, tendo sido adotado os valores apresentados na petição inicial – ID. 170332951. Pois bem. O inconformismo não merece acolhimento. Consta da planilha de cálculos confeccionada pela douta contadoria que os índices determinados pelo v. acordão, IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, até 12/21 e após SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (BACEN), até 30/08/2024. Não se pode, ainda, olvidar que os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção relativa de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontrar-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção pudesse seja afastada é necessária a demonstração robusta de equívocos nos referidos cálculos, o que não se demonstrou na hipótese em análise. Corroborando: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (UNIÃO E BACEN). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha de precedentes deste egrégio Tribunal, a contadoria judicial é órgão contábil auxiliar do Juízo, cujo trabalho desenvolvido goza de presunção de veracidade juris tantum e dever de imparcialidade em relação aos interesses das partes, mostrando-se acertada a homologação de cálculos elaborados dentro dos parâmetros fixados judicialmente e em consonância com a legislação pátria, mormente quando a parte impugnante não logra desconstituir o trabalho técnico realizado. 2. e 3. Omissis. 4. Embora afirme que o caso em comento se enquadra perfeitamente nas expressões do art. 130, III c/c 132, ambos do CPC, as situações ali previstas são pertinentes ao processo de conhecimento e não ao deliquidação ou cumprimento de sentença, onde a lide já foi solucionada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, 3ª CC, AI n° 5262509-77.2022.8.09.0040, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, DJ de 28/11/2022) – g.n. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. REGULARIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Os créditos constituídos antes da aprovação do plano de recuperação judicial são considerados concursais. Conforme posicionamento do STJ, a constituição do crédito deve levar em consideração a data do fato gerador. II. Em se tratando de crédito concursal, os juros de mora e correção monetária, de fato, encontram limites na data da recuperação judicial. III. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial possuem presunção de veracidade, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração. IV. Se os cálculos elaborados pelo perito judicial contábil encontram-se em consonância com os parâmetros estabelecidos pela decisão liquidanda e os recorrentes não apresentaram documentos ou justificativas para embasar a alegação de inadequação dos cálculos, inexiste razão para desconsiderá-los, impondo-se sua homologação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.” (TJGO, 1ª CC, AI n° 5456043-50.2022.8.09.005, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJ de 22/11/2022) – g.n. Dessa forma, a fundamentação trazida pela exequente não tem o condão de infirmar a homologação dos cálculos elaborados segundo parâmetros corretos, de acordo com os termos da decisão transitada em julgado. Ante o exposto, rejeito o incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte impugnante/executada e, por consequência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados pela douta Contadoria – ID. 170246403. Por fim, expeça-se o RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC, bem como art. 5º do Provimento n. 20/2020-CM. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Sônia R. M. Hoffmann Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Sorriso-MT, data registrada no sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo nº. 1004955-51.2023.8.11.0040 Reclamante: EDIANE CORREIA GOMES Reclamado: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial aduzindo omissão e contradição no julgado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. No caso, as alegações da Embargante figuram ataque ao mérito da decisão, não se inserindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A sentença está fundamentada com os artigos de lei que entendo aplicáveis. Portanto eventual inconformidade em relação ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não se prestando os embargos de declaração para o reexame da matéria litigiosa. A parte ora Embargante interpôs os embargos de declaração em face da sentença uma vez que tenta rediscutir matéria fundamentadamente decidida. Não há, então, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade como defendido pelo embargante. Com efeito, o inconformismo do embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a sentença não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos anteriormente debatidos. Ademais o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta. Impende frisar, ainda, que não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais. Desta forma, ante a não fundamentação legal dos embargos de declaração, rejeito-os e mantenho a sentença em todos os seus termos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nádima Thays Dias de Mendonca Juíza Leiga Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo, recebo o recurso inominado interposto no ID.131711809, no efeito devolutivo. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se à Turma Recursal, para análise do recurso. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo nº. 1004955-51.2023.8.11.0040 Reclamante: EDIANE CORREIA GOMES Reclamado: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. EDIANE CORREIA GOMES, move a presente demanda em face do MUNICIPIO DE SORRISO/MT. A autora pleiteia o recebimento de FGTS do período em que foi contratada pelo município. Sobre o tema importante frisar que a CF/88, em seu art. 7º assegura ser direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, o fundo de garantia do tempo de serviço. Todavia, compulsando os autos, verifico que se tratam de renovações por pequenos períodos, a partir de 2019, e ainda em pleno período da pandemia, inclusive com incidência do decreto municipal 258/2020. Sobre o tema, vejamos jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO IMPROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso improvido. (N.U 1034702-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Deixo de condenar a parte reclamada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, note-se, baixe-se e arquive-se, não havendo requerimento para cumprimento da sentença. P. R. I. C Nádima Thays Dias de Mendonça Juíza Leiga Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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